Provas

Segundo o gabarito, o enunciado descreve o princípio da prevenção. Ele se aplica quando os riscos e impactos já são conhecidos e se adotam medidas para evitar danos que se sabe que ocorrerão.

A lei das infrações administrativas ambientais atribui a competência para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. Só podem fazê-lo os agentes previamente designados.

A Lei do SNUC admite que a ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos limites originais além do acréscimo, seja feita por instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. Já a redução de limites exige lei específica.

A Lei de Gestão de Florestas Públicas define concessão florestal como a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, a pessoa jurídica, em consórcio ou não.

A PNRS define disposição final ambientalmente adequada como a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observadas normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Entre as ações administrativas comuns da LC 140/2011 está definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. As demais opções são ações atribuídas a um ente específico.

O Código Florestal define reserva legal como área localizada no interior de propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. Também abriga e protege a fauna silvestre e a flora nativa.

A LC 140/2011 permite a delegação da execução de ações administrativas por meio de convênio. O ente destinatário deve ter órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

Conforme a Lei estadual n.º 3.167/2007, o Plano Estadual de Recursos Hídricos é um plano diretor de longo prazo, que orienta o gerenciamento dos recursos hídricos no estado.

Pela Lei das Águas, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

A Lei n.º 11.445/2007 atribui ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) a função de coordenar, integrar, articular e avaliar, no âmbito federal, a gestão do Plano Nacional de Saneamento Básico.

A gestão ambiental e a gestão de recursos hídricos são integradas. O lançamento de efluentes em corpos de água pode ser regulado tanto por órgãos do SISNAMA quanto por órgãos do sistema de recursos hídricos, cada um dentro de sua competência federativa.

As atribuições administrativas de fiscalização e de aplicação de sanções por infrações contra a biodiversidade seguem o ente competente, conforme a repartição de atribuições da Lei Complementar n.º 140/2011. Essa lei é a lei complementar que regulamenta a cooperação federativa em matéria ambiental.

Pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006), a concessão pode abranger produtos e serviços florestais, inclusive serviços ambientais associados à conservação, desde que previstos no edital e no contrato. Isso atende à necessidade de transparência e segurança jurídica no certame.

A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) prevê a atuação da CTNBio, mas isso não afasta a competência dos órgãos ambientais do SISNAMA para licenciar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras envolvendo OGMs. As competências são complementares.

A outorga é instrumento de controle quantitativo e qualitativo dos usos da água (Lei 9.433/97) e não é direito absoluto, podendo ser suspensa, revista ou condicionada para garantir os usos múltiplos e evitar comprometimento da disponibilidade hídrica. A existência do plano não impede essa atuação, e a cobrança é instrumento distinto da outorga.

Pelo gabarito, a Lei estadual 4.266/2015 reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico, como o pagamento por serviços ambientais, voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais. É a única alternativa que descreve o objetivo geral da política sem restrições indevidas.

Pelo gabarito, a Lei estadual 3.135/2007 adota abordagem integrada. O próprio título da lei (Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável) já articula os três eixos, com dimensões ambientais, sociais e econômicas.

Pelo gabarito, a Lei estadual 4.457/2017 atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal competente o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Essa lógica segue a Lei 12.305/2010 (PNRS), que prevê a disponibilização dessas informações ao órgão municipal competente e ao órgão licenciador do SISNAMA.