Provas

O art. 5º, XXXIV, a, da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. O requerimento de João à Secretaria Estadual é exercício desse direito.

O art. 23, VI e VII, da CF estabelece como competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas, fauna e flora. O parágrafo único do art. 23 prevê leis complementares para fixar normas de cooperação, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

O item I reproduz o art. 14, caput, da CF. O item III também está certo, pois plebiscito e referendo são instrumentos da soberania popular (art. 14, I e II). O item II é falso: para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de 16 e menores de 18, alistamento e voto são facultativos (art. 14, § 1º, II).

O direito à saúde (art. 196) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) estão intimamente ligados, pois a degradação ambiental compromete a saúde da população. O art. 200, VIII, ainda inclui o meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, no campo de atuação do SUS.

O art. 41, caput, da CF, com a redação da EC 19/98, estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Nos termos do art. 103-B, § 4º, I, da CF, compete ao CNJ expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Isso inclui aprimorar a prestação jurisdicional em temas como o ambiental.

O art. 129, III, da CF atribui ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente, conservação da natureza e defesa do solo é concorrente (art. 24, VI), cabendo à União editar normas gerais e aos estados suplementá-las. Assim, lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas de proteção ambiental, respeitando as normas gerais da União, inclusive as de cooperação previstas em lei complementar (art. 23, parágrafo único).

I é falso: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e não apenas administrativos (art. 58, § 3º, da CF). II é falso: a convocação de ministro de Estado pelas Casas ou comissões é prerrogativa do Legislativo (art. 50) e independe de autorização do Presidente. III é falso: o Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V), portanto o ato não é inconstitucional.

O item I é falso: o STF admite que os estados editem medidas provisórias, desde que a Constituição estadual preveja e observe o modelo federal. O item II está correto, conforme o art. 28, § 1º, da CF (perda do mandato ao assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público). O item III reproduz o art. 84, IV, da CF, que trata da competência privativa do Presidente da República.

O item I reproduz o art. 231, caput, da CF. O item II está certo: compete à União demarcar as terras indígenas, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens (art. 231, caput, e art. 20, XI). O item III reproduz o art. 231, § 3º: aproveitamento de recursos hídricos e lavra mineral dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

Conforme o art. 60, § 2º, da CF, a PEC deve ser discutida e votada em cada Casa em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros. A aprovação em turno único e com maioria absoluta viola o processo legislativo, tornando a emenda inconstitucional. Os demais pontos (iniciativa por mais da metade das assembleias, promulgação pelas Mesas) estavam corretos.

Segundo o art. 21 do Estatuto da Cidade, o proprietário pode conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública. A concessão pode ser gratuita ou onerosa (§ 2º). Trata-se de direito real de gozo ou fruição sobre imóvel, o que corresponde à alternativa D.

O art. 1.361 do Código Civil define propriedade fiduciária como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. A transferência é feita pelo devedor (fiduciante) ao credor (fiduciário), e o objeto é bem móvel infungível. Imóveis são regidos por lei especial (Lei 9.514/97).

A hipoteca se constitui com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis do local do bem, ou de cada um deles, se houver mais de um. Sem o registro, o ajuste vale só como contrato, com eficácia inter partes.

O CC, art. 932, I, e o art. 933 tornam os pais responsáveis pelos atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia, independentemente de culpa dos pais, ou seja, responsabilidade objetiva. Segundo o gabarito, exige-se a comprovação da culpa do filho, que é o ato ilícito praticado.

O art. 949 do CC prevê indenização das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A jurisprudência admite nesse conjunto o dano moral e o estético.

A nulidade da obrigação principal acarreta a da cláusula penal (CC, art. 184, segunda parte, e princípio de que o acessório segue o principal; art. 92). O mesmo vale para a anulação da obrigação principal. Por isso a cláusula penal fica prejudicada nos dois casos.

Salvo estipulação em contrário, a escolha cabe ao devedor (CC, art. 252). Ele não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra (art. 252, §1º).

O prazo para o adquirente remir o imóvel hipotecado é decadencial, pois o direito de remir é potestativo. As demais hipóteses tratam de pretensões, sujeitas a prazos prescricionais.