Provas

Não corre prescrição contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (CC, art. 198, II) e entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II). O item II é errado porque não há previsão de suspensão contra quem esteja em local incerto. O item III é errado porque a regra protege apenas os absolutamente incapazes (art. 198, I).

A classificação tradicional divide os fatos jurídicos em sentido amplo em naturais (ordinários e extraordinários) e humanos. Os fatos humanos é que se subdividem em lícitos (atos jurídicos em sentido amplo) e ilícitos.

O negócio nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce com o tempo (CC, art. 169). Pode ser alegado por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e deve ser pronunciado de ofício pelo juiz (art. 168). A nulidade opera de pleno direito.

Pelo Código Civil atual, a simulação torna o negócio nulo (art. 167), e não mais anulável. Isso vale tanto para a simulação inocente quanto para a maliciosa.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (CPC, art. 64, §1º). Não está sujeita à preclusão e pode ser suscitada por ambas as partes.

A morte de qualquer das partes suspende o processo (CPC, art. 313, I). Comprovado o óbito nos autos, o juiz declara a suspensão sem necessidade de requerimento do réu. Depois são chamados os sucessores (art. 313, §2º).

No litisconsórcio necessário e unitário, a sentença proferida sem a citação de todos os litisconsortes é nula (CPC, art. 115, I). Já no litisconsórcio necessário simples ela seria apenas ineficaz para os não citados (art. 115, II). Como a hipótese é unitária, a decisão é nula.

Os pedidos são compatíveis e a justiça comum tem competência para a causa, inclusive para o que também caberia ao juizado, pois a opção pelo juizado é facultativa ao autor. Assim, o juiz pode processar e julgar a causa onde foi ajuizada. Não há motivo para desmembrar nem extinguir.

Ocorre revelia quando o réu citado não contesta (CPC, art. 344), mas seu efeito material, a presunção de veracidade, não se produz se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II). Assim, declara-se a revelia, sem presumir verdadeiros os fatos.

O reconhecimento da prescrição é hipótese de resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Sem recurso, a sentença transita em julgado e, por ser de mérito, produz coisa julgada material (art. 502), além da formal.

Na execução fundada em título extrajudicial, a defesa do executado é feita por embargos à execução, que independem de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914). Os embargos são autuados em apartado (art. 914, §1º) e o excesso de execução é matéria que pode ser alegada neles (art. 917, III).

Contra sentença cabe apelação (CPC, art. 1.009). Como o pedido foi julgado parcialmente procedente, há sucumbência recíproca, e autor e réu têm interesse e legitimidade para apelar. Agravo de instrumento só cabe contra decisões interlocutórias nas hipóteses do art. 1.015.

A LACP (Lei 7.347/85) tutela meio ambiente, consumidor, patrimônio público e demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive de forma preventiva (I certo). Cidadão não tem legitimidade (isso é da ação popular); os legitimados estão no art. 5º (II errado). O inquérito civil é facultativo (III errado). A condenação pode ser em dinheiro ou em obrigação de fazer/não fazer (art. 3º) (IV errado).

No cumprimento provisório (CPC, arts. 520 e ss.), o executado pode impugnar (II certo) e o §2º do art. 520 prevê honorários advocatícios (III certo). A competência é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau, e não do tribunal do recurso (I errado). A alienação é possível, mediante caução suficiente, nos casos do art. 520, IV (IV errado).

I está certo, pois a litispendência e a coisa julgada levam à extinção sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC), ou seja, sentença terminativa. II está certo, pois a homologação de acordo resolve o mérito (art. 487, III, b). IV está certo, pois inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento (art. 494, I). III está errado, pois a sentença ultra, citra ou extra petita viola os arts. 141 e 492 do CPC.

A Súmula 293 do TST estabelece que a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, diferentes das apontadas na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. A alternativa C está correta.

O autônomo exerce a atividade por conta própria, sem subordinação, organizando seu tempo e local de trabalho. A alternativa E está correta.

A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Isso invalida o ato e assegura o direito à reintegração. A alternativa D está correta.