Provas – VaiConcursos

← Voltar para a lista de provas

SEMA/AM — Concurso 2025 — Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico — Conhecimentos Específicos

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Cebraspe2026Superior

60 questões nesta prova · página 3 de 3 · 58 com gabarito

Direito do Trabalho Teletrabalho

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito da prestação dos serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Pactuado contrato de trabalho por teletrabalho, não poderá ser feita a alteração para trabalho presencial. B) O comparecimento habitual do empregado às dependências da empresa para realizar atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento desconfigura o teletrabalho. C) O teletrabalho ou trabalho remoto não pode ser aplicado aos estagiários e aprendizes. D) O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem é equiparável à ocupação de operador de telemarketing. E) O regime do teletrabalho deverá ser feito por intermédio de produção ou tarefa, sendo vedado o regime por jornada, já que não há meios para o controle das horas trabalhadas.

Resolução comentada

O teletrabalho não se confunde com a ocupação de operador de telemarketing.

A CLT, com as alterações recentes, dispõe expressamente que o regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou teleatendimento. A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: é possível alterar do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, observado o prazo de transição e o aditivo contratual. B) Errada: o comparecimento habitual às dependências da empresa para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho. C) Errada: o regime pode ser aplicado a estagiários e aprendizes. E) Errada: o teletrabalho admite os regimes por jornada, por produção ou por tarefa.

Referência: CLT, arts. 75-A a 75-F

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Duração do Trabalho

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

No que se refere à duração do trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É lícito ao empregador suprimir o trabalho prestado em jornada extraordinária, sem ter a obrigação de efetuar qualquer pagamento a título indenizatório. B) O trabalho realizado nos dias de domingos ou feriados, quando não for compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal. C) A prestação de trabalho em horas extras habituais não é suficiente para descaracterizar o acordo de compensação de jornada. D) O acordo individual de compensação de jornada é válido ainda que norma coletiva faça previsão contrária, pois possui consentimento expresso do trabalhador. E) O acordo de compensação de jornada em atividade insalubre é válido desde que estipulado em norma coletiva.

Resolução comentada

O trabalho em domingos e feriados não compensado é pago em dobro, sem prejuízo do repouso semanal.

A Súmula 146 do TST determina que o trabalho em dia de repouso não compensado deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a supressão total ou parcial das horas extras habituais gera indenização (Súmula 291). C) Errada: segundo o gabarito, a assertiva não é a correta; é ponto controverso entre a Súmula 85 e o art. 59-B da CLT. D) Errada: havendo norma coletiva em sentido contrário, ela prevalece sobre o acordo individual de compensação. E) Errada: em atividade insalubre, a compensação exige licença prévia da autoridade competente (art. 60), com exceções legais.

Referência: CLT, arts. 59, 59-B, 60 e 67; TST, Súmulas 85, 146 e 291

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Salário e Remuneração

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

No que se refere a salário e remuneração, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Veículo fornecido pela empresa, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que usado também para finalidades pessoais do empregado. B) A moradia oferecida pelo empregador ao trabalhador rural proveniente de estado distinto daquele onde a fazenda onde ele trabalha e mora é considerada salário. C) As gorjetas recebidas pelos empregados não podem ser consideradas para efeito de remuneração, pois não há como manter o controle do valor que o empregado recebe de gorjeta. D) Os equipamentos e acessórios fornecidos pelo empregador ao empregado e utilizados no local do serviço, para a prestação do serviço, integram o conceito de salário. E) A cerveja fornecida aos seus empregados por cervejaria que lhes oferta uma caixa do produto todos os meses, é considerada salário utilidade.

Resolução comentada

O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial, mesmo usado também para fins pessoais.

Segundo a Súmula 367, I, do TST, a habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que também sejam utilizados em atividades particulares. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a moradia oferecida ao trabalhador rural não é, em regra, tratada como salário nessa hipótese. C) Errada: as gorjetas integram a remuneração (art. 457 da CLT), mas não o salário. D) Errada: equipamentos e acessórios fornecidos para a prestação do serviço não integram o salário (art. 458, §2º, I). E) Errada: segundo o gabarito, a alternativa não está correta; a única correta é a A.

Referência: CLT, arts. 457 e 458; TST, Súmula 367

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A provocação das comissões de conciliação prévia não suspendem os prazos prescricionais estabelecidos na lei. B) O mandato de seus membros é de um ano, sendo vedada a recondução. C) Os empregados que fizerem parte da comissão não podem ser demitidos dos seus empregos até o final do período de sua representação, quando se extingue tal garantia. D) O empregado que for escolhido para compor uma comissão ficará afastado de suas funções durante o período em que dela fizer parte. E) O termo de conciliação é considerado título executivo extrajudicial.

Resolução comentada

O termo de conciliação da CCP é título executivo extrajudicial.

O art. 625-E, parágrafo único, da CLT prevê que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. A alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a provocação da comissão suspende o prazo prescricional (art. 625-G). B) Errada: o mandato é de um ano, permitida uma recondução. C) Errada: a garantia de emprego vai até um ano após o final do mandato. D) Errada: o empregado membro da comissão continua nas suas atividades normais e se afasta somente o tempo necessário ao desempenho da função.

Referência: CLT, arts. 625-A a 625-H

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Proteção ao Trabalho da Mulher

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito da proteção ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A licença maternidade também é devida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. B) O empregador que não for comunicado pela empregada do estado gravídico se desobriga do pagamento da indenização decorrente da estabilidade. C) As empregadas contratadas por prazo determinado não possuem o direito à estabilidade provisória da gestante. D) A licença maternidade das mulheres contratadas pelo regime da CLT será de 120 dias, contados do parto, não havendo possibilidade de prorrogação desse prazo. E) As empregadas autônomas não têm direito à licença maternidade, pois não possuem vínculo empregatício.

Resolução comentada

A licença-maternidade também é devida à empregada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção.

O art. 392-A da CLT assegura a licença-maternidade à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a responsabilidade pela estabilidade é objetiva, e o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta a garantia (Súmula 244, I). C) Errada: a gestante tem estabilidade mesmo em contrato por prazo determinado (Súmula 244, III). D) Errada: a licença é de 120 dias e pode ser prorrogada pelo programa Empresa Cidadã. E) Errada: a trabalhadora autônoma, como contribuinte individual, tem direito ao salário-maternidade pela Previdência Social.

Referência: CLT, arts. 392 e 392-A; Lei 11.770/2008; TST, Súmula 244

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A licença maternidade é um exemplo típico de suspensão do contrato de trabalho. B) Quando o empregado solicita uma licença não remunerada para interesses particulares, o período da licença configura interrupção do contrato de trabalho. C) Constitui interrupção do contrato de trabalho o período de duas semanas de repouso garantidas à mulher que sofre aborto não criminoso comprovado por atestado médico oficial. D) Na suspensão, o empregado não trabalha, mas recebe salário e conta tempo de serviço. E) Os casos de estabilidade são aplicados na interrupção do contrato de trabalho, mas não se aplicam na suspensão.

Resolução comentada

As duas semanas de repouso por aborto não criminoso são hipótese de interrupção do contrato.

O art. 395 da CLT garante à mulher, em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico oficial, repouso remunerado de duas semanas. Há salário e contagem de tempo de serviço, o que caracteriza interrupção. A alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a licença-maternidade é exemplo de interrupção, pois há pagamento do salário-maternidade e contagem do tempo. B) Errada: a licença não remunerada para interesses particulares é suspensão. D) Errada: o que se descreve é a interrupção; na suspensão não há trabalho, nem salário, nem tempo de serviço. E) Errada: a estabilidade não é tratada dessa forma e pode coexistir com o afastamento.

Referência: CLT, arts. 471 a 476-A e 395

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Direito de Greve

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito do direito de greve, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É lícita a greve para garantir reivindicações políticas de determinada classe de trabalhadores. B) A greve surpresa é lícita e constitui um meio eficaz de pressão por parte do trabalhador. C) A manutenção da paralisação após a pactuação de acordo ou a decretação de ilegalidade por decisão judicial constitui o abuso ao direito de greve. D) A greve pode ser decidida pelos sindicatos, sem a prévia manifestação dos trabalhadores, por aprovação da maioria da diretoria. E) A greve pode ser deflagrada mesmo inexistindo prévia negociação.

Resolução comentada

Manter a paralisação após acordo ou decisão judicial caracteriza abuso do direito de greve.

A Lei 7.783/1989 considera abusiva a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. A alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a greve com reivindicações puramente políticas não se enquadra no direito de greve, pois a pauta deve ser relativa a condições de trabalho. B) Errada: a lei exige aviso prévio de 48 horas (72 horas em serviços essenciais), o que afasta a greve surpresa. D) Errada: a deflagração exige deliberação de assembleia dos trabalhadores. E) Errada: a greve só é cabível após frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso a ela.

Referência: Lei 7.783/1989, arts. 3º, 4º, 6º e 14

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Quando um empregado for afastado por auxílio doença acidentário, gozará da estabilidade enquanto perdurar a causa do afastamento, cessando a estabilidade com o retorno ao trabalho. B) O término do contrato de experiência autoriza o empregador a desligar uma empregada gestante, pois, neste caso, ela não está amparada pela estabilidade ao emprego. C) Havendo a extinção da empresa na base territorial de um sindicato, a estabilidade dos empregados eleitos como dirigentes sindicais transforma-se em indenização equivalente. D) O empregado eleito como dirigente sindical possui a garantia ao emprego desde a data de sua eleição até um ano após o final de seu mandato. E) Os empregados eleitos como suplentes de CIPA gozam da estabilidade ao emprego.

Resolução comentada

O suplente de CIPA tem garantia provisória de emprego.

O art. 10, II, a, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de CIPA. O TST (Súmula 339, I) estende essa garantia ao suplente. A alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: após o afastamento por acidente de trabalho, a estabilidade é de 12 meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário, não apenas enquanto durar o afastamento. B) Errada: a gestante tem estabilidade mesmo em contrato por prazo determinado, inclusive de experiência (Súmula 244, III). C) Errada: com a extinção da empresa na base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade (Súmula 369, IV). D) Errada: a garantia vai do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, não da eleição.

Referência: ADCT, art. 10, II, a; CF, art. 8º, VIII; TST, Súmulas 244, 339 e 369

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Política Nacional sobre Mudança do Clima

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Com base no disposto na Lei n.º 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático. B) O desenvolvimento sustentável não é condição para o enfrentamento das mudanças climáticas. C) A referida política visa implementar medidas para a promoção da adaptação pelas 3 esferas da Federação, sem a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários. D) Linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados não são consideradas instrumentos da política climática nacional. E) Medidas de adaptação climática são mudanças no meio físico ou na biota, resultantes da mudança do clima, com efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos, saúde e bem-estar humanos.

Resolução comentada

Todos têm o dever de atuar, em benefício das gerações presentes e futuras, para reduzir os impactos das interferências antrópicas sobre o clima.

O art. 3º da Lei 12.187/2009 prevê que todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático. É o que diz a alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: o desenvolvimento sustentável é condição para enfrentar as alterações climáticas e a PNMC deve com ele compatibilizar-se. C) Errada: as medidas de adaptação são feitas pelas três esferas com a participação e colaboração dos agentes econômicos e sociais. D) Errada: as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados são instrumentos da política. E) Errada: o conceito descrito é o de efeitos adversos da mudança do clima, não o de medidas de adaptação.

Referência: Lei 12.187/2009, arts. 3º, 4º, 5º e 6º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) do estado do Amazonas.

Selecione uma alternativa A) A área de relevante interesse ecológico insere-se entre as unidades de proteção integral. B) O rio cênico é unidade de uso sustentável, com faixas lineares em áreas de domínio público ou privado, compreendendo a totalidade ou parte de um rio com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo. C) A reserva particular de desenvolvimento sustentável deve possuir zona de amortecimento. D) O objetivo básico das unidades de proteção integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. E) A estrada parque é unidade de proteção integral e pode abranger apenas áreas de domínio público.

Resolução comentada

O rio cênico é unidade de uso sustentável, com faixas lineares de domínio público ou privado e valor panorâmico, cultural ou recreativo.

A LC 53/2007 do Amazonas inclui o rio cênico entre as unidades de uso sustentável. A alternativa B reproduz essa definição.

Análise das alternativas

A) Errada: a ARIE é unidade de uso sustentável, não de proteção integral. C) Errada: a RPDS não tem a exigência de zona de amortecimento mencionada. D) Errada: compatibilizar conservação com uso sustentável de parcela dos recursos é o objetivo das unidades de uso sustentável, e as de proteção integral buscam preservar a natureza admitindo apenas uso indireto. E) Errada: a estrada parque, como figurada na lei estadual, não é unidade de proteção integral restrita a áreas públicas. Conforme o gabarito, a única correta é a B.

Referência: Lei Complementar Estadual (AM) 53/2007 (SEUC)

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. B) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política. C) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais. D) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada. E) Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.

Resolução comentada

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, inclusive para energia e transporte aquaviário, é objetivo da PNRH.

O art. 2º da Lei 9.433/1997 lista entre os objetivos a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. A alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a outorga assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, além do exercício dos direitos de acesso. C) Errada: em escassez, a prioridade é o consumo humano e a dessedentação de animais, não só esta. D) Errada: a gestão deve ser descentralizada, com participação do poder público, dos usuários e das comunidades. E) Errada: os planos de recursos hídricos são planos diretores de longo prazo.

Referência: Lei 9.433/1997, arts. 1º, 2º, 7º e 12

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Saneamento Básico

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.

Selecione uma alternativa A) Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização desses serviços. B) Sustentabilidade econômica não é considerada um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico. C) Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados apenas ao esgotamento sanitário. D) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. E) É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

Resolução comentada

Os contratos de saneamento devem definir metas de universalização.

A Lei 11.445/2007, com a redação do Marco Legal do Saneamento, exige que os contratos de prestação dos serviços definam metas de universalização. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a eficiência e a sustentabilidade econômica são princípios fundamentais. C) Errada: o saneamento básico abrange abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, não apenas esgotamento. D) Errada: os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. E) Errada: a adesão dos titulares às estruturas de prestação regionalizada é facultativa.

Referência: Lei 11.445/2007, arts. 2º, 3º, 4º e 11-B

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. B) O poder público possui o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar. C) Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. D) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e populações indígenas. E) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas; as pessoas jurídicas, embora não sujeitas a sanções penais, estarão obrigadas a reparar os danos causados por suas infrações.

Resolução comentada

A CF prevê regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Segundo o gabarito, a alternativa B reproduz o dispositivo constitucional sobre a defesa do meio ambiente, incluído pela reforma tributária (EC 132/2023). O texto trata do regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Análise das alternativas

A) Errada: as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis (art. 225, §5º). C) Errada: quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (art. 225, §2º). D) Errada: a competência concorrente do art. 24 abrange florestas, caça, pesca e fauna, mas não populações indígenas, que são matéria privativa da União. E) Errada: a CF sujeita pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas (art. 225, §3º).

Referência: CF/1988, arts. 24 e 225

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Lei de Proteção da Vegetação Nativa

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, corresponde ao conceito de

Selecione uma alternativa A) área rural consolidada. B) manejo sustentável. C) reserva legal. D) área de preservação permanente. E) uso alternativo do solo.

Resolução comentada

A definição apresentada é a de manejo sustentável.

O Código Florestal define manejo sustentável como a administração da vegetação natural para obter benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema. Admite o uso de múltiplas espécies, produtos, subprodutos e serviços. Esse conceito corresponde à alternativa B.

Análise das alternativas

A) Errada: área rural consolidada é a área com ocupação antrópica preexistente a 22/07/2008. C) Errada: reserva legal é a área do imóvel rural com função de assegurar o uso econômico sustentável e conservar a biodiversidade. D) Errada: a APP é área protegida, coberta ou não por vegetação, com função ambiental de preservação. E) Errada: uso alternativo do solo é a substituição da vegetação nativa por outras coberturas, como agricultura e pecuária.

Referência: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 3º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Crimes Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais.

Selecione uma alternativa A) Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, constitui delito ambiental sancionado apenas com multa. B) As penas restritivas de direitos não se aplicam aos casos de crimes culposos. C) É crime o abate de animal, ainda quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. D) Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação constitui crime sancionado com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. E) A proibição de contratar com o poder público não constitui modalidade de pena restritiva de direitos aplicada às pessoas jurídicas.

Resolução comentada

Provocar incêndio em floresta é crime punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa.

O art. 41 da Lei 9.605/1998 prevê, para quem provoca incêndio em mata ou floresta, reclusão de dois a quatro anos e multa. Por isso a D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização (art. 30) é punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, não apenas com multa. B) Errada: as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade nos crimes culposos (art. 7º, I). C) Errada: o abate de animal para saciar a fome do agente ou de sua família, quando necessário, exclui o crime (art. 37, I). E) Errada: a proibição de contratar com o poder público é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas jurídicas (art. 22).

Referência: Lei 9.605/1998, arts. 7º, 22, 30, 37 e 41

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Gestão de Florestas Públicas do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito da gestão de florestas situadas em áreas de domínio do estado do Amazonas para produção sustentável.

Selecione uma alternativa A) As concessões florestais serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 4 anos, sendo os custos de responsabilidade do órgão ambiental estadual. B) O cadastro de florestas públicas do estado do Amazonas não inclui florestas públicas municipais localizadas em imóveis arrecadados ou em processo de arrecadação. C) O poder público exercerá a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros. D) A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais. E) O plano de outorga florestal estadual terá validade de 1 ano e poderá ser aditado em sua vigência para a inclusão de novas florestas públicas.

Resolução comentada

O plano de outorga florestal estadual tem validade anual e pode ser aditado para incluir novas florestas públicas.

Seguindo o modelo da lei federal de gestão de florestas públicas, o plano anual de outorga florestal tem vigência de 1 ano e admite aditamento para incluir novas florestas públicas. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: as auditorias independentes têm periodicidade máxima própria (3 anos no modelo federal, não 4), e os custos recaem sobre o concessionário, não sobre o órgão ambiental. B) Errada: o cadastro inclui as florestas públicas, inclusive as localizadas em imóveis arrecadados ou em processo de arrecadação. C) Errada: para atividades subsidiárias, o poder público pode firmar convênios, termos de parceria e contratos com terceiros. D) Errada: a gestão compreende a destinação de florestas às comunidades locais.

Referência: Lei federal de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) e legislação estadual do Amazonas sobre o tema

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional. B) O registro audiovisual não serve para comprovação do consentimento prévio informado. C) É lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira. D) A lei é omissa ao não dispor sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente. E) A legislação não protege os conhecimentos associados ao patrimônio genético de agricultor tradicional.

Resolução comentada

A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado in situ deve ser feita preferencialmente em território nacional.

A Lei 13.123/2015 prevê que a conservação ex situ de amostra de patrimônio genético encontrado em condições in situ deve ser realizada preferencialmente em território nacional.

Análise das alternativas

B) Errada: o registro audiovisual serve para comprovar o consentimento prévio informado. C) Errada: o acesso por pessoa natural estrangeira é vedado. D) Errada: a lei dispõe sobre a vedação do acesso para práticas nocivas ao meio ambiente. E) Errada: a lei protege os conhecimentos tradicionais associados, inclusive de agricultores tradicionais.

Referência: Lei 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Direito Climático

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Tendo como base o direito climático brasileiro e a legislação do estado do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. B) A atual Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, visando à neutralidade climática até 2050, mas não faz qualquer menção à justiça climática. C) A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas reconhece apenas o princípio da prevenção, sem mencionar o princípio da precaução. D) O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter temporário, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal. E) Poderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação.

Resolução comentada

Recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima podem financiar planos municipais de adaptação.

O Fundo Clima pode financiar a elaboração e a implementação de planos municipais de adaptação, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pela Casa Civil, não pelo MMA. B) Errada: a NDC brasileira faz menção à justiça climática. C) Errada: a política do Amazonas reconhece também o princípio da precaução. D) Errada: o Comitê Interministerial é de caráter permanente, não temporário.

Referência: Lei 12.114/2009 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima); Decreto 11.550/2023.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Lei de Proteção da Vegetação Nativa

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, em conformidade com as disposições da Lei n.º 12.651/2012.
I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item II está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e II estão certos. D) Apenas os itens I e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

Apenas o item III está certo: o acesso de animais à APP para obtenção de água é permitido.

O item III está certo, pois o Código Florestal permite o acesso de animais às APPs para obtenção de água. O item I está errado: em zonas urbanas, a faixa de APP para lagos e lagoas é de 30 metros, sendo 100 metros em zonas rurais para os acima de 20 ha. O item II está errado: o CAR é feito, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

Análise das alternativas

A, C, D e E) Erradas, pois consideram certo algum item incorreto (I ou II); apenas o item III é correto.

Referência: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 4º, 8º e 29.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Crimes contra a Administração Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Em relação aos crimes contra a administração ambiental, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998.

Selecione uma alternativa A) A sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ambiental configura crime sancionado com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. B) Admite-se modalidade culposa para o crime de concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. C) Comete delito ambiental, sancionado com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, o agente que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo. D) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais é crime ambiental sancionado apenas com pena de multa. E) Não se admite modalidade culposa para o crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental, laudo total ou parcialmente enganoso, inclusive por omissão.

Resolução comentada

Sonegar informações técnico-científicas no licenciamento ambiental é crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

A Lei 9.605/1998 pune a conduta de deixar de apresentar ou sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental com reclusão de 1 a 3 anos e multa, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

B) Errada: a concessão de licença em desacordo com as normas tem modalidade culposa específica, mas o enunciado trata de modo diverso do gabarito; a opção correta é a A. C) Errada: a pena do descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa, e não de reclusão de 1 a 4 anos. D) Errada: obstar a fiscalização é punido com detenção e multa, não apenas multa. E) Errada: o crime de laudo enganoso admite modalidade culposa.

Referência: Lei 9.605/1998, arts. 66 a 69-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.