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SEMA/AM 2025 — Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo (Cargo 7) — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

Cebraspe2026Superior

50 questões nesta prova · página 2 de 3 · 49 com gabarito

Direito Administrativo Bens Públicos — Classificação

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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Os rios, os mares, as estradas e as ruas públicas constituem espécies de bens públicos denominados de
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Rios, mares, estradas e ruas são bens de uso comum do povo.

Os bens de uso comum do povo são os que podem ser utilizados por toda a coletividade, como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Análise das alternativas

A) Errada: bens dominiais são os que compõem o patrimônio disponível, sem destinação pública específica. B) Errada: os de uso especial são os afetados a um serviço ou estabelecimento público. D) Errada: bens autárquicos não são categoria de classificação quanto à destinação. E) Errada: o mesmo vale para bens fundacionais.

Referência: Código Civil, art. 99, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Gestão de Bens Imóveis — SPIUnet

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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Acerca do cadastro e registro de bens imóveis no SPIUnet, assinale a opção correta.
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O SPIUnet emite relatórios gerenciais e controla imóveis, usos e usuários.

O SPIUnet é o sistema de gestão dos imóveis da União, com objetivos como emitir relatórios gerenciais e manter o controle sobre os imóveis, seus usos e seus usuários.

Análise das alternativas

A) Errada: o sistema permite a inserção de imagens do imóvel. B) Errada: os dados são atualizados por usuários habilitados do órgão, não pelo proprietário. C) Errada: em desmembramento ou subdivisão pode haver mais de um RIP. D) Errada: o cadastro exige mais informações além do endereço e da matrícula.

Referência: Manual do SPIUnet (Secretaria do Patrimônio da União).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Classificação de Bens Inservíveis

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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Quando a recuperação de um material permanente for economicamente inconveniente, ou quando ele não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, o referido material é designado como
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Material de recuperação antieconômica ou inutilizável é irrecuperável.

Considera-se irrecuperável o bem cuja recuperação é economicamente inconveniente ou que não pode mais ser usado para sua finalidade. É uma das classificações de bens inservíveis.

Análise das alternativas

A) Errada: ocioso é o bem em perfeitas condições, mas sem uso. C) Errada: não patrimoniável não é a categoria do enunciado. D) Errada: antieconômico é o bem cuja manutenção é onerosa, mas ainda recuperável. E) Errada: não regular não define a situação descrita.

Referência: Decreto 9.373/2018, art. 3º (classificação de bens móveis inservíveis).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Administração Patrimonial — Atividades Básicas

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma atividade básica da administração de patrimônio nas organizações públicas.
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O tombamento é atividade básica da administração patrimonial.

O tombamento, ou registro e identificação dos bens permanentes, é atividade básica da administração de patrimônio. As demais são atividades da administração de materiais (estoques).

Análise das alternativas

A) Errada: giro e cobertura de estoques são da gestão de estoques. C) Errada: análise dos custos de estoque também. D) Errada: reposição de estoque é da gestão de materiais. E) Errada: previsão de consumo é da gestão de materiais.

Referência: Administração patrimonial: atividades básicas.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Controle Patrimonial — Registro e Tombamento

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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No que concerne ao controle dos bens patrimoniais nas organizações públicas, assinale a opção correta.
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Em material bibliográfico, o número de registro pode ser aposto por carimbo.

Para bens como livros, a numeração patrimonial pode ser feita por carimbo, além de outros meios adequados à natureza do bem.

Análise das alternativas

A) Errada: em obras de arte não se cola etiqueta na tela; a marcação é feita de modo a não danificá-la. B) Errada: a etiqueta não é o único meio possível. C) Errada: o número de registro é próprio do controle patrimonial, não é o da nota fiscal. E) Errada: quando o custo de controle supera o benefício, o bem pode ser controlado por outros meios.

Referência: Administração patrimonial: registro e tombamento.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Movimentação de Bens — Termo de Responsabilidade

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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Assinale a opção em que é corretamente apresentado documento imprescindível à movimentação de bens patrimoniais nas organizações públicas, e que serve para caracterizar sua guarda e sua conservação.
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O termo de responsabilidade caracteriza a guarda e a conservação do bem.

Na movimentação de bens patrimoniais, o termo de responsabilidade é o documento que vincula o bem ao responsável, caracterizando a guarda e a conservação.

Análise das alternativas

A) Errada: o pedido de aquisição inicia a compra. B) Errada: a requisição de cliente interno é típica de materiais de consumo. C) Errada: o pedido de recolhimento não é o documento que formaliza a guarda. D) Errada: o comunicado de devolução formaliza a devolução, não a guarda.

Referência: Administração patrimonial: movimentação de bens.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Inventário Físico

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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Assinale a opção em que é corretamente apresentado o tipo de inventário físico que, além de ser não contínuo e atípico, é realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora da organização pública ou por iniciativa do órgão fiscalizador.
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O inventário eventual é atípico, não contínuo e feito a qualquer tempo.

O inventário eventual é realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador. Tem caráter atípico e não contínuo.

Análise das alternativas

A) Errada: o de extinção ocorre quando a unidade é extinta. B) Errada: o rotativo é contínuo, ao longo do exercício. D) Errada: o inicial ocorre na implantação ou criação da unidade. E) Errada: o anual é periódico e obrigatório, ao final do exercício.

Referência: Administração patrimonial: tipos de inventário físico.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Curva ABC

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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No que se refere à metodologia de classificação ABC de itens de estoque, assinale a opção correta.
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Itens classe A exigem controle rigoroso por seu alto valor de demanda.

Na curva ABC, os itens A são poucos e respondem pela maior parte do valor financeiro, por isso exigem controle rigoroso e inventários mais frequentes.

Análise das alternativas

A) Errada: a curva ABC diferencia o nível de controle conforme a importância. B) Errada: considera o valor de consumo (custo unitário × volume). C) Errada: os mais importantes são os da classe A. D) Errada: os itens C representam cerca de 5% do valor e a maior parte da quantidade, não 25%.

Referência: Gestão de estoques: classificação ABC.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Reposição de Estoques — Sistema de Revisão Periódica

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

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No âmbito do sistema de reposições periódicas de itens de estoque, o intervalo de reposição
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No sistema de revisão periódica, o intervalo de reposição é o período fixo entre revisões.

No sistema de reposição periódica, o estoque é revisado em intervalos fixos, e a cada revisão faz-se o pedido para recompor o estoque até o nível máximo. Esse período fixo é o intervalo de reposição.

Análise das alternativas

B) Errada: o sistema pode ser aplicado também com demanda variável e incertezas. C) Errada: o intervalo é um prazo, não um nível de estoque. D) Errada: o intervalo é fixo; a variabilidade e o ponto de pedido são do sistema de reposição contínua. E) Errada: o tempo de entrega do fornecedor é o prazo de ressuprimento.

Referência: Gestão de estoques: sistemas de reposição (revisão periódica).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Armazenagem — Arranjo Físico (Layout)

Cebraspe 2026 Superior

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Assinale a opção em que é corretamente apresentado um objetivo do arranjo físico nos almoxarifados.
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O layout visa o uso eficiente do espaço, sem descuidar da segurança.

Entre os objetivos do arranjo físico do almoxarifado estão a utilização eficiente do espaço e a segurança das pessoas e dos materiais, além de flexibilidade e redução de movimentações.

Análise das alternativas

A) Errada: o layout busca boa iluminação, não sua redução. B) Errada: o objetivo é integrar o fluxo, não segregar máquinas, pessoas e materiais. C) Errada: busca-se aumentar a flexibilidade. E) Errada: busca-se reduzir deslocamentos e movimentações.

Referência: Armazenagem: arranjo físico (layout) de almoxarifados.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Codificação e Especificação de Materiais

Cebraspe 2026 Superior

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Na codificação de materiais de estoque nas organizações, a etapa em que é realizada a descrição detalhada das características de um item — tais como suas medidas, seu formato, seu tamanho e seu peso —, a fim de facilitar sua compra, permitir ao fornecedor a obtenção de uma ideia precisa do material e contribuir para a inspeção no recebimento, é denominada de
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A descrição detalhada das características de um item é a especificação.

A especificação descreve com detalhes as características do material, como medidas, formato, tamanho e peso. Isso facilita a compra, dá ao fornecedor uma ideia precisa do item e auxilia a inspeção no recebimento.

Análise das alternativas

A) Errada: padronização uniformiza os itens usados. B) Errada: catalogação é o registro e a organização dos itens em catálogo. C) Errada: normalização estabelece normas e padrões técnicos. E) Errada: simplificação reduz a variedade de itens.

Referência: Administração de materiais: codificação e especificação.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Bens Públicos — Alienação de Imóveis

Cebraspe 2026 Superior

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A alienação de imóveis da administração pública
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A alienação de imóveis públicos exige autorização legislativa (para a administração direta, autárquica e fundacional).

Pela regra geral da legislação de licitações, a alienação de bens imóveis da administração depende de interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e, em regra, licitação. Entre as opções, a única correta é a exigência de autorização legislativa.

Análise das alternativas

A) Errada: exige interesse público devidamente justificado. B) Errada: a avaliação prévia é exigida. C) Errada: a dação em pagamento é hipótese de licitação dispensada. E) Errada: a modalidade é leilão (ou concorrência conforme o caso), não pregão.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 76, I; Lei 8.666/1993, art. 17.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Manutenção de Bens Imóveis

Cebraspe 2026 Superior

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A manutenção dos imóveis da administração pública é importante para garantir a vida útil e a segurança das edificações. No que diz respeito aos tipos de manutenção dos imóveis da administração pública, assinale a opção correta.
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A manutenção preditiva monitora o estado real do bem para intervir no momento necessário.

A manutenção preditiva usa técnicas de monitoramento e medição para acompanhar a condição real do bem e agir no momento adequado, evitando intervenções desnecessárias ou tardias.

Análise das alternativas

A) Errada: reformas estruturais exigem anuência do órgão responsável. B) Errada: a preventiva é planejada para evitar a deterioração, não é feita só após sinais visíveis. C) Errada: a descrição corresponde à preventiva; a corretiva atua após a falha. E) Errada: a conservação abrange também manutenção preventiva, corretiva e outras ações, além de limpeza e vigilância.

Referência: Gestão de bens imóveis públicos, tipos de manutenção (preventiva, corretiva e preditiva).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Servidor Público

Cebraspe 2026 Superior

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Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público.
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A responsabilidade civil do servidor é subjetiva e exige dolo ou culpa.

O servidor responde perante a administração de forma subjetiva (dolo ou culpa), e o ressarcimento pode ser feito por desconto em folha com anuência do servidor ou previsão legal. A responsabilidade objetiva é do Estado perante terceiros (art. 37, §6º, CF), com direito de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

Análise das alternativas

B) Errada: o estrito cumprimento do dever legal pode excluir ilicitude, mas não isenta de reparação 'em todos os casos'. C) Errada: a absolvição por falta de provas não vincula as esferas civil e administrativa; só a negativa de autoria ou inexistência do fato. D) Errada: a responsabilidade do servidor é subjetiva. E) Errada: o prazo de dois anos não é o regime aplicável ao regresso.

Referência: CF/1988, art. 37, §6º; Lei 8.112/1990, arts. 121 a 126.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

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No que se refere à ordem ambiental brasileira, segundo a Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público
I assegurar o equilíbrio ecológico e priorizar as presentes gerações.
II proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
III fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Assinale a opção correta.
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Resolução comentada

Só os itens II e III reproduzem o art. 225, §1º da CF.

O art. 225, §1º, VII, impõe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica; e o inciso II/V trata da fiscalização das entidades de pesquisa e manipulação de material genético. O item I está errado porque o dever é preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, sem priorizar as presentes.

Análise das alternativas

A) Errada: o item I é falso e os itens II e III são verdadeiros. B) Errada: o item II também é verdadeiro. C) Errada: inclui o item I (falso) e exclui o III (verdadeiro). E) Errada: o item I é falso.

Referência: CF/1988, art. 225, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente — Instrumentos

Cebraspe 2026 Superior

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Assinale a opção em que é citado instrumento econômico de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.
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Pagamento por serviços ambientais é instrumento econômico da PNMA.

A Lei 6.938/1981, em seu art. 9º, lista entre os instrumentos econômicos da PNMA a concessão florestal, o seguro ambiental e outros, incluindo o pagamento por serviços ambientais, conforme incluído por legislação posterior. Os demais itens são instrumentos de comando e controle ou de gestão.

Análise das alternativas

A) Errada: padrões de qualidade são instrumento de comando e controle. B) Errada: zoneamento é instrumento de ordenamento territorial. C) Errada: cadastro técnico é instrumento de controle e informação. E) Errada: avaliação de impactos ambientais é instrumento preventivo/de controle.

Referência: Lei 6.938/1981, art. 9º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos — Fundamentos

Cebraspe 2026 Superior

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Assinale a opção em que é citado princípio que norteia a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
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Princípio da gestão de recursos hídricos: a água tem valor econômico.

A Lei das Águas (Lei 9.433/1997) estabelece como fundamento que a água é um bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico, o que fundamenta a cobrança pelo uso. Assim, a atribuição de valor econômico à água é princípio/fundamento norteador da gestão.

Análise das alternativas

A) Errada: a gestão é descentralizada e participativa, não centralizada. C) Errada: não é fundamento da PNRH. D) Errada: a unidade territorial é a bacia hidrográfica, não o município. E) Errada: a gestão deve proporcionar usos múltiplos das águas, não uso restrito.

Referência: Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), art. 1º.

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Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais — Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Cebraspe 2026 Superior

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Com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998 em relação à responsabilização das pessoas jurídicas pelo dano ambiental causado por suas atividades, assinale a opção correta.
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Pessoa jurídica pode sofrer proibição de contratar com o poder público.

Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, a Lei 9.605/1998 prevê a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (art. 22, III).

Análise das alternativas

B) errada: as penas podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente (art. 21). C) errada: a lei exige decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, não de simples empregados (art. 3º). D) errada: a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, e não é subsidiária. E) errada: a prestação de serviços à comunidade é pena prevista para pessoas jurídicas (art. 23), sem exigir desconsideração da personalidade jurídica.

Referência: Lei 9.605/1998, arts. 3º, 21, 22 e 23.

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Direito Ambiental Política Nacional de Educação Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

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Assinale a opção em que é corretamente apresentado princípio básico da educação ambiental de acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n.º 9.795/1999).
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Resolução comentada

Princípio da educação ambiental: interdependência entre meio natural e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

O art. 4º da Lei 9.795/1999 traz entre os princípios básicos a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais, e a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

Análise das alternativas

A) errada: a lei não prevê instrumentalização econômica do meio ambiente. B) errada: o princípio é a concepção do meio ambiente em sua totalidade, não restrita. C) errada: a abordagem deve articular o local ao global, não se centrar no local. D) errada: o princípio é o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, não antropocêntrico.

Referência: Lei 9.795/1999, art. 4º.

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Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Gestão

Cebraspe 2026 Superior

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Assinale a opção correta acerca das unidades de conservação (UC) no Brasil.
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Gestão colegiada das UCs, com participação de populações vinculadas.

Conforme o gabarito, a gestão das UCs é colegiada (conselhos), incluindo representantes da sociedade civil e das populações de áreas vinculadas à UC, em linha com a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000).

Análise das alternativas

A) errada: a gestão não cabe apenas ao chefe da UC. C) errada: a gestão não é restrita aos órgãos ambientais, pois há participação social. D) errada: a titularidade pública ou privada depende da categoria (ex.: RPPN é privada, Parque é público). E) errada: gestão e poder de polícia são conceitos distintos.

Referência: Lei 9.985/2000 (SNUC), arts. 15 e 17 e ss.

Resolução comentada do VaiConcursos.