← Voltar para a lista de provas Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 49 com gabarito Gabarito disponível Células-tronco embrionárias: embriões inviáveis ou congelados há mais de 3 anos. A Lei 11.105/2005, art. 5º, permite, para fins de pesquisa e terapia, o uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no procedimento, desde que inviáveis ou congelados há 3 anos ou mais, com consentimento dos genitores. A) errada: a manipulação genética de zigoto utilizado na fertilização é vedada. B) errada: exige que sejam inviáveis ou congelados há 3 anos ou mais. C) errada: o prazo é de 3 anos, e se trata de pesquisa, não de manipulação genética. E) errada: a lei exige que os embriões não tenham sido utilizados no procedimento. Referência: Lei 11.105/2005, art. 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Florestas públicas situam-se em bens do domínio da administração pública. A Lei 11.284/2006 define florestas públicas como florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do DF ou de entidades da administração indireta. A) errada: abrangem também outras categorias, como reservas extrativistas. B) errada: a lei admite a transferência de créditos de carbono em concessão, nos termos do contrato. C) errada: a concessão florestal não transfere a titularidade imobiliária. E) errada: a concessão não implica desapropriação. Referência: Lei 11.284/2006, arts. 3º e 16. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prestação regionalizada pode ser exercida por empresa mediante concessão. A prestação regionalizada é o modelo em que um único prestador atende a determinados municípios, com uniformidade de fiscalização e regulação. Pode ser exercida, entre outras formas, por empresa mediante contrato de concessão. A) errada: não ocorre somente por convênio de cooperação. B) errada: a contiguidade não é exigida necessariamente. C) errada: não exige integração em consórcio público. D) errada: a prestação regionalizada pressupõe regulação uniforme, não regulações diversas. Referência: Lei 11.445/2007 (conceito de prestação regionalizada, art. 3º). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Mitigação reduz emissões; adaptação reduz a vulnerabilidade. Pela Lei 12.187/2009, mitigação é a mudança e a substituição de tecnologias que reduzam emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; adaptação é a iniciativa e medida para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos da mudança do clima. A) errada: inverte os conceitos. B) errada: não corresponde às definições legais. C) errada: a adaptação não é redução da temperatura global. D) errada: mitigação não é redução do crescimento econômico. Referência: Lei 12.187/2009, art. 2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Poder de polícia supletivo em UCs federais cabe ao IBAMA. Segundo o gabarito, a atuação supletiva em UCs federais cabe ao IBAMA, que exerce o poder de polícia ambiental de forma supletiva, em caso de omissão do órgão originariamente competente, nos termos da legislação aplicável. A) errada: o CONAMA é órgão normativo. B) errada: nem todo órgão do SISNAMA detém essa atribuição. C) errada: o MMA formula políticas, não fiscaliza. D) errada: o ICMBio é o órgão originariamente competente nas UCs federais, e a atuação supletiva é do IBAMA. Referência: Lei Complementar 140/2011; Lei 11.516/2007. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível CONAMA estabelece normas de licenciamento mediante proposta do IBAMA. O art. 8º, I, da Lei 6.938/1981 atribui ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, Estados, DF e Municípios. A) e B) erradas: órgãos executores e seccionais aplicam as normas, não as estabelecem. C) errada: conselhos estaduais não editam as normas gerais. E) errada: o Conselho de Governo assessora o Presidente da República, não edita essas normas. Referência: Lei 6.938/1981, art. 8º, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Programa de formação de agentes ambientais voluntários no Amazonas. Conforme o gabarito oficial, o programa que visa à formação de agentes ambientais voluntários, na Lei Estadual 3.135/2007, é o Programa Estadual de Proteção Ambiental. B) errada: Bolsa Floresta trata de pagamento por serviços ambientais a populações tradicionais. C) errada: foca em educação sobre mudanças climáticas. D) errada: voltado ao monitoramento. E) errada: voltado à capacitação de organismos públicos e privados. Referência: Lei Estadual (AM) 3.135/2007. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível APP de restingas por ato do chefe do Poder Executivo. O art. 6º do Código Florestal permite que o chefe do Poder Executivo declare de interesse social áreas cobertas com florestas ou vegetação que protejam restingas ou veredas, entre outras finalidades, tornando-as APP. A) errada: espécimes ameaçados não é a condição do artigo. B) e C) erradas: o ato é do Executivo, não do Legislativo. D) errada: exige declaração de interesse social por ato do Executivo, não mero reconhecimento ou identificação de vegetação nativa. Referência: Lei 12.651/2012, art. 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Competência no licenciamento segue a predominância do interesse. A repartição de competências para licenciar (federal, estadual, municipal) é pautada pela predominância do interesse: nacional/regional/local, conforme a abrangência do impacto direto. A) errada: é o objetivo geral da política ambiental, não critério de competência. C) errada: capacidade técnica não é o princípio que distribui competências. D) e E) erradas: prevenção e precaução orientam a atuação diante do risco, não a distribuição de competências. Referência: Lei Complementar 140/2011; doutrina de Direito Ambiental. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ordem de prioridade da PNRS. O art. 9º da Lei 12.305/2010 estabelece a ordem: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. B, C, D e E) erradas: alteram a ordem legal ou omitem/deslocam a não geração e a redução, que são as primeiras prioridades. Referência: Lei 12.305/2010, art. 9º. Resolução comentada do VaiConcursos.SEMA/AM 2025 — Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo (Cargo 7) — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Assinale a opção em que é citado caso em que se admite o uso de células-tronco embrionárias, conforme disposto na Lei n.º 11.105/2005.
De acordo com a Lei n.º 11.284/2006, as florestas públicas
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico
De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os conceitos de mitigação e adaptação estão relacionados, respectivamente,
O exercício do poder de polícia ambiental supletivo, que visa garantir que não haja vácuo fiscalizatório se o órgão originariamente competente não agir, incumbe, em UCs federais,
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é competência
À luz da Lei Estadual n.º 3.135/2007, assinale a opção que corresponde ao programa que visa à formação de agentes ambientais voluntários como meio de implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com formas de vegetação destinadas à proteção de restingas poderão ser consideradas áreas de preservação permanente quando houver
A distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio
Assinale a opção que corresponde corretamente à ordem de prioridade que deve ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).