Provas – VaiConcursos

← Voltar para a lista de provas

SEMA/AM 2025 — Cargo 11: Assistente Ambiental — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Cebraspe2026

40 questões nesta prova · página 1 de 2 · 39 com gabarito

Administração Geral Organizações Formais Modernas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Com base na teoria geral da administração e nas características das organizações formais modernas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A estrutura matricial reduz conflitos de autoridade e simplifica os mecanismos de coordenação, sendo indicada prioritariamente para ambientes organizacionais estáveis. B) As organizações formais modernas reconhecem os limites da racionalidade humana e a coexistência com relações informais. C) A definição da estrutura organizacional é decisão exclusivamente técnica, indiferente às estratégias organizacionais. D) A formalização organizacional tem como consequência a eliminação da racionalidade limitada no processo decisório. E) A departamentalização por processos torna desnecessária a manutenção de estruturas funcionais, incompatíveis com modelos organizacionais contemporâneos.

Resolução comentada

Organizações formais modernas reconhecem racionalidade limitada e informalidade.

As organizações formais modernas, à luz da teoria geral da administração (Simon, Barnard, escola das relações humanas e abordagem sistêmica), admitem a racionalidade limitada dos indivíduos e a coexistência da organização informal com a formal. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a estrutura matricial tende a aumentar conflitos de autoridade (duplo comando) e complica a coordenação; é indicada para ambientes dinâmicos e complexos. C) Errada: a estrutura é influenciada pela estratégia, pelo ambiente, pela tecnologia e pelo porte; não é decisão exclusivamente técnica. D) Errada: a formalização busca reduzir a incerteza, mas não elimina a racionalidade limitada. E) Errada: a departamentalização por processos não torna as estruturas funcionais desnecessárias ou incompatíveis; é comum combinar critérios.

Referência: Teoria Geral da Administração (Simon; Barnard; Chiavenato); estruturas organizacionais.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Geral Departamentalização

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

No que se refere aos critérios de departamentalização, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A escolha do critério de departamentalização deve considerar as características da organização, de suas atividades e do ambiente em que atua. B) A departamentalização por processos elimina a necessidade de estruturas baseadas em especialidades técnicas. C) A departamentalização por clientes prioriza a eficiência técnica interna para antever as demandas do público atendido. D) A departamentalização funcional favorece a especialização e a integração entre áreas. E) A departamentalização divisional caracteriza-se pela centralização das decisões operacionais no nível corporativo.

Resolução comentada

A escolha do critério de departamentalização depende das características da organização, atividades e ambiente.

Não há critério melhor em absoluto: a escolha deve considerar as características da organização, de suas atividades e do ambiente em que atua.

Análise das alternativas

B) Errada: a departamentalização por processos não elimina a necessidade de especialidades técnicas. C) Errada: a por clientes foca nas necessidades do público atendido, não na eficiência técnica interna. D) Errada: a funcional favorece a especialização, mas dificulta a integração entre áreas. E) Errada: a divisional tende a descentralizar decisões operacionais.

Referência: Teoria geral da administração; Chiavenato

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Geral Organizações Formais Modernas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Acerca das características básicas das organizações formais modernas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As organizações formais modernas são sistemas sociais cujo desempenho deve ser analisado a partir de múltiplos critérios, como eficiência, eficácia e efetividade, considerando-se as limitações da racionalidade humana. B) As organizações formais modernas caracterizam-se pela rigidez estrutural e pela previsibilidade dos comportamentos, o que reduz a influência de fatores humanos e informais no desempenho organizacional. C) A redução da amplitude de controle resulta necessariamente em maior eficiência organizacional, uma vez que possibilita supervisão mais próxima e elimina custos associados à coordenação indireta. D) As organizações formais modernas podem ser compreendidas como sistemas fechados, uma vez que seus objetivos, processos e resultados são definidos internamente. E) Nas organizações formais modernas, a estrutura organizacional não influencia a comunicação e o comportamento, sendo elemento secundário da dinâmica organizacional.

Resolução comentada

Organizações formais são sistemas sociais avaliados por múltiplos critérios, com racionalidade limitada.

As organizações modernas são sistemas sociais cujo desempenho se mede por eficiência, eficácia e efetividade, reconhecendo-se que a racionalidade humana é limitada (Simon).

Análise das alternativas

B) Errada: fatores humanos e informais influenciam o desempenho de forma relevante. C) Errada: a redução da amplitude de controle não leva necessariamente a mais eficiência, pois aumenta níveis e custos. D) Errada: são sistemas abertos, que interagem com o ambiente. E) Errada: a estrutura influencia comunicação e comportamento.

Referência: Teoria geral da administração; H. Simon

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Geral Organizações Formais Modernas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

As organizações formais modernas caracterizam-se por

Selecione uma alternativa A) alcançar objetivos específicos por meio da divisão do trabalho. B) estabelecer apenas relações impessoais e hierárquicas previstas formalmente. C) receber insumos e entregar resultados, sofrendo influência marginal do ambiente externo. D) operar sem níveis hierárquicos definidos. E) manter uma estrutura organizacional orientada exclusivamente por critérios de eficiência operacional.

Resolução comentada

Organizações formais modernas buscam objetivos específicos por meio da divisão do trabalho.

Uma característica básica das organizações formais modernas é a busca de objetivos específicos mediante divisão do trabalho, com estrutura e regras formalmente definidas.

Análise das alternativas

B) Errada: existem também relações informais. C) Errada: a influência do ambiente externo é significativa, não marginal. D) Errada: há níveis hierárquicos definidos. E) Errada: a estrutura considera outros critérios além da eficiência operacional, como eficácia e efetividade.

Referência: Teoria geral da administração; Weber (burocracia)

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Organização Administrativa da União — Órgãos e Entidades

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Acerca da organização administrativa da União e da distinção entre órgãos públicos e entidades administrativas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As entidades da administração indireta federal atuam de forma independente em relação à União, submetendo-se ao controle estatal somente em casos específicos. B) Os ministérios que compõem a administração direta da União possuem personalidade jurídica própria. C) A criação e a extinção de órgãos públicos ocorrem livremente por meio de decreto, desde que respeitados os limites constitucionais. D) As entidades da administração indireta federal integram a estrutura hierárquica da União e estão sujeitas à subordinação direta aos ministérios aos quais se vinculam. E) A administração indireta é composta por entidades administrativas, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Resolução comentada

A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Segundo o Decreto-Lei 200/1967, a administração indireta federal é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Análise das alternativas

A) Errada: as entidades estão sujeitas a controle e supervisão da União. B) Errada: ministérios são órgãos, sem personalidade jurídica própria. C) Errada: a criação e a extinção de órgãos dependem de lei, salvo hipóteses constitucionais de decreto sobre organização e funcionamento, e a afirmação de livre criação é incorreta. D) Errada: entidades da indireta não têm subordinação hierárquica, mas vinculação, com supervisão.

Referência: Decreto-Lei 200/1967, arts. 4º e 19; CF/1988, art. 37, XIX

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Autarquias e Fundações Públicas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Com base na organização administrativa da União e nas características jurídicas das autarquias e fundações públicas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Por possuírem patrimônio destinado a uma finalidade específica, as fundações públicas não se submetem a qualquer forma de controle por parte do ente instituidor, atuando de modo independente. B) A criação de autarquias depende de lei específica, ao passo que as fundações públicas, por serem entidades da administração indireta, sempre têm sua criação diretamente efetivada por lei, sendo vedada a hipótese de mera autorização legislativa com posterior instituição por ato administrativo. C) As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, mas permanecem vinculadas ao ente instituidor, sujeitando-se a controle finalístico quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. D) As autarquias integram a administração direta da União, uma vez que exercem atividades típicas de Estado e se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público. E) As fundações públicas distinguem-se das autarquias por possuírem personalidade jurídica de direito privado, independentemente do modo como foram instituídas ou do regime jurídico a que se submetem.

Resolução comentada

Autarquias têm autonomia, mas sujeitam-se a controle finalístico (tutela) do ente instituidor.

As autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, mas vinculadas ao ente instituidor, que exerce controle finalístico (supervisão ministerial) quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades.

Análise das alternativas

A) Errada: as fundações públicas também se sujeitam a controle e supervisão. B) Errada: a fundação pública é instituída por lei (direito público) ou autorizada por lei (direito privado), com ato administrativo posterior. D) Errada: as autarquias integram a administração indireta. E) Errada: fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou privado, conforme a instituição.

Referência: CF/1988, art. 37, XIX; Decreto-Lei 200/1967, art. 4º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Pública Gestão por Processos (BPM)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Em relação a conceitos de gestão por processos, BPM e cadeia de valor no contexto da administração pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A gestão por processos concebe a organização como um sistema integrado de processos transversais que atravessam estruturas funcionais. B) A adoção da gestão por processos reduz significativamente a relevância da hierarquia formal e torna secundários os mecanismos verticais de coordenação. C) No mapeamento de processos organizacionais, a priorização dos processos finalísticos é suficiente para a melhoria do desempenho institucional. D) No setor público, a gestão por processos tem como foco principal a padronização e a conformidade procedimental, cabendo aos indicadores de desempenho papel secundário. E) No âmbito do BPM, a gestão dos processos organizacionais pode prescindir da explicitação do valor gerado, desde que os fluxos estejam corretamente mapeados e padronizados.

Resolução comentada

A gestão por processos vê a organização como sistema de processos transversais às estruturas funcionais.

A gestão por processos adota visão horizontal, em que processos atravessam as áreas funcionais para gerar valor ao cliente ou cidadão.

Análise das alternativas

B) Errada: a hierarquia continua relevante, com a gestão por processos a complementando. C) Errada: processos de apoio e gerenciais também são relevantes. D) Errada: indicadores de desempenho são centrais. E) Errada: o BPM tem como núcleo a geração de valor.

Referência: BPM CBOK; Guia de Gestão de Processos do Governo Federal

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Pública Gestão por Processos (BPM)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Na hierarquia de processos da modelagem de processos, a cadeia de valor ocupa

Selecione uma alternativa A) o último nível. B) o nível imediatamente abaixo dos processos. C) o nível imediatamente acima dos subprocessos. D) o primeiro nível. E) o nível imediatamente abaixo dos macroprocessos.

Resolução comentada

A cadeia de valor ocupa o primeiro nível da hierarquia de processos.

Na hierarquia de processos, a cadeia de valor está no topo (nível 1), seguida de macroprocessos, processos, subprocessos e atividades/tarefas.

Análise das alternativas

A) Errada: o último nível é o de atividades ou tarefas. B) Errada: abaixo dos processos ficam os subprocessos. C) Errada: acima dos subprocessos estão os processos. E) Errada: abaixo dos macroprocessos estão os processos, e a cadeia de valor fica acima deles.

Referência: BPM CBOK; Guia de Gestão de Processos do Governo Federal

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Pública Gestão por Processos (BPM)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do mapeamento de processos e do uso de indicadores na gestão por processos conforme a abordagem BPM, especialmente no contexto da administração pública.

Selecione uma alternativa A) O mapeamento de processos constitui instrumento analítico para compreensão do funcionamento real dos fluxos de trabalho e identificação de pontos críticos. B) Os indicadores são instrumentos complementares ao mapeamento de processos e utilizados apenas após a conclusão do mapeamento, de forma independente de sua estrutura. C) O detalhamento excessivo no mapeamento de processos assegura maior precisão dos indicadores, sendo recomendável que os processos sejam modelados até o nível de atividades antes da definição de métricas de desempenho. D) No setor público, o mapeamento de processos e o uso de indicadores devem concentrar-se prioritariamente em questões objetivas, uma vez que a mensuração de processos subjetivos, como valor para o cidadão, é incompatível com métricas de desempenho. E) A definição de indicadores de desempenho pode preceder o mapeamento de processos, desde que a organização disponha de metas estratégicas claras.

Resolução comentada

O mapeamento é instrumento analítico para compreender o fluxo real e identificar pontos críticos.

O mapeamento de processos, na abordagem BPM, permite compreender como o trabalho realmente flui e identificar gargalos, retrabalhos e pontos críticos, o que fundamenta a melhoria.

Análise das alternativas

B) Errada: indicadores dependem da estrutura dos processos e não são independentes dela. C) Errada: detalhamento excessivo não é recomendável, e o nível de modelagem deve ser adequado ao objetivo. D) Errada: valor para o cidadão pode ser mensurado por métricas adequadas. E) Errada: no BPM, indicadores se vinculam ao processo mapeado e suas metas, e a afirmação contraria a lógica do gabarito.

Referência: BPM CBOK; Guia de Gestão de Processos do Governo Federal

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Gestão e Execução

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Um órgão da administração pública federal celebrou contrato administrativo para prestação continuada de serviços de apoio técnico especializado. Durante a execução contratual, verificou-se a necessidade de ajustes quantitativos no objeto, bem como a ocorrência de atrasos na entrega de determinadas etapas, atribuídos tanto a falhas do contratado quanto a deficiências na atuação administrativa durante a fase de acompanhamento do contrato.
Com relação à gestão de contratos e ao caso hipotético descrito, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A gestão de contratos administrativos concentra-se no acompanhamento da execução e no controle do cumprimento das cláusulas pactuadas, sendo a avaliação de desempenho e a gestão de riscos atividades acessórias, aplicáveis quando expressamente previstas no instrumento contratual. B) A ocorrência de falhas na execução contratual atribuíveis à administração afasta a aplicação de sanções ao contratado, ainda que este tenha concorrido para o inadimplemento parcial do contrato. C) A alteração quantitativa do objeto contratual, quando necessária à adequação do contrato ao interesse público, constitui prerrogativa da administração, devendo ser acompanhada da preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. D) A fiscalização do contrato administrativo é atividade acessória, cabendo ao contratado comunicar à administração eventuais falhas ou riscos relativos à execução, sob pena de assunção integral da responsabilidade. E) A necessidade de ajustes no objeto contratual durante a execução evidencia planejamento inadequado, o que torna juridicamente inválidas as alterações promovidas, ainda que justificadas.

Resolução comentada

A alteração quantitativa unilateral é prerrogativa da Administração, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequá-lo ao interesse público, inclusive quantitativamente, nos limites legais, e deve manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Análise das alternativas

A) Errada: avaliação de desempenho e gestão de riscos são parte da gestão, não acessórias. B) Errada: a falha concorrente da Administração não afasta a sanção na parcela imputável ao contratado, havendo apenas ponderação. D) Errada: a fiscalização é dever da Administração e não pode ser transferida ao contratado. E) Errada: ajustes justificados são válidos e previstos em lei.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 124, I, 125 e 104

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Gestão e Execução

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Considerando os princípios e a finalidade da gestão de contratos administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A responsabilidade da administração pública pela execução contratual é integralmente afastada quando demonstrado que o contratado deu causa às falhas ocorridas durante a execução. B) A gestão de contratos administrativos possui caráter preventivo e corretivo, buscando assegurar a adequada execução do objeto, a proteção do interesse público e a mitigação de riscos ao longo da execução contratual. C) A aplicação de sanções administrativas, que têm finalidade punitiva e aplicação automática, deve observar apenas a garantia do contraditório e da ampla defesa. D) A gestão de contratos administrativos tem natureza exclusivamente formal e documental, restringindo-se ao registro dos atos e à verificação do cumprimento literal das cláusulas pactuadas. E) A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual impede a aplicação posterior de sanções administrativas, pois a administração deve optar por corrigir ou por sancionar o contratado.

Resolução comentada

A gestão contratual é preventiva e corretiva, protegendo o interesse público e mitigando riscos.

A gestão de contratos não é só formal: acompanha a execução, previne e corrige problemas, protege o interesse público e mitiga riscos durante toda a vigência.

Análise das alternativas

A) Errada: a Administração pode responder por falhas de fiscalização e de sua atuação, mesmo com culpa do contratado. C) Errada: as sanções não são automáticas e exigem processo, contraditório, ampla defesa, motivação e proporcionalidade. D) Errada: a gestão tem natureza também substancial e gerencial. E) Errada: medidas corretivas não impedem a sanção posterior.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 117 e 155 a 156

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Equilíbrio Econômico-Financeiro

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

A respeito da execução de contratos administrativos, da gestão de riscos e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Alterações promovidas pela administração durante a execução contratual não afetam o equilíbrio econômico‑financeiro, pois decorrem do exercício regular de prerrogativas administrativas. B) A recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato decorre da ruptura da relação originalmente pactuada entre encargos e remuneração, exigindo demonstração do nexo causal e da onerosidade excessiva. C) A ocorrência de eventos supervenientes durante a execução contratual autoriza a recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro, independentemente de prova do impacto econômico. D) A fiscalização da execução contratual restringe‑se à verificação formal do cumprimento das cláusulas pactuadas, não abrangendo a análise de riscos ou de impactos sobre o interesse público. E) A identificação e a alocação prévia de riscos no contrato dispensam o monitoramento e a reavaliação desses riscos durante a fase de execução contratual.

Resolução comentada

A recomposição do equilíbrio exige ruptura da relação encargos-remuneração, com nexo causal e onerosidade.

O reequilíbrio econômico-financeiro decorre da ruptura da equação originalmente pactuada, exigindo demonstração do nexo causal entre o evento e o desequilíbrio, e da onerosidade excessiva.

Análise das alternativas

A) Errada: alterações unilaterais da Administração exigem recomposição do equilíbrio. C) Errada: é necessário comprovar o impacto econômico. D) Errada: a fiscalização envolve também riscos e interesse público. E) Errada: os riscos alocados devem ser monitorados e reavaliados ao longo da execução.

Referência: CF/1988, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, arts. 103 e 124

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Sanções Administrativas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Durante a execução de contrato administrativo de serviços de prestação continuada, o contratado apresentou oscilações reiteradas no nível de desempenho, com descumprimentos pontuais de prazos e de padrões de qualidade, sem caracterização de inadimplemento total. Ao acompanhar a execução, a administração pública avaliou a possibilidade de aplicação de sanções contratuais e a adoção de medidas corretivas para restabelecer a adequada prestação do serviço.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação à gestão de contratos administrativos, especialmente no que se refere a sanções administrativas, finalidade gerencial e responsabilização na execução contratual.

Selecione uma alternativa A) Em situações de descumprimentos pontuais de prazos e qualidade, a administração deve rescindir o contrato de forma imediata, sendo vedada a adoção de medidas corretivas ou ajustes operacionais durante a execução. B) A aplicação de sanções administrativas no âmbito dos contratos administrativos tem natureza punitiva e deve ser adotada sempre que verificado qualquer descumprimento contratual, independentemente de sua gravidade ou impacto na execução. C) A aplicação de sanções administrativas na execução contratual deve restringir-se aos critérios expressamente previstos no contrato, sendo vedada à administração pública a consideração da conduta global do contratado, dos impactos do inadimplemento sobre o interesse público ou de fatores relacionados à continuidade do serviço, sob pena de violação ao princípio da legalidade. D) Na hipótese apresentada, a adoção de medidas corretivas e o eventual sancionamento do contratado devem observar a proporcionalidade e a gravidade do descumprimento, sendo possível aplicar providências graduais sem que a ocorrência de falhas pontuais imponha, por si só, rescisão imediata do ajuste. E) A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual, como orientações formais e ajustes operacionais, impede a aplicação posterior de sanções administrativas, uma vez que a administração pública deve optar por apenas um desses instrumentos de atuação.

Resolução comentada

Sanções e medidas corretivas devem observar proporcionalidade e gravidade; falhas pontuais não impõem rescisão imediata.

Diante de descumprimentos pontuais, a Administração pode adotar medidas corretivas graduais e sancionar de forma proporcional, sem rescisão imediata. A Lei 14.133/2021 prevê a dosimetria das sanções, considerando natureza, gravidade, circunstâncias e danos ao interesse público.

Análise das alternativas

A) Errada: não há obrigatoriedade de rescisão imediata, e medidas corretivas são admitidas. B) Errada: as sanções devem ser proporcionais e motivadas, não aplicadas automaticamente a qualquer descumprimento. C) Errada: a Administração deve considerar a gravidade e os impactos no interesse público. E) Errada: medidas corretivas e sanções podem ser cumuladas ou sucessivas.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 155 a 156

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Licitações — Finalidade

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

No que se refere à finalidade do processo licitatório e à sua inserção no regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Embora constitua procedimento juridicamente estruturado, a licitação não é o melhor instrumento para a promoção da eficiência administrativa, uma vez que sua função principal é assegurar controle e isonomia, cabendo somente às etapas posteriores da execução contratual a busca por qualidade e desempenho. B) A licitação tem como objetivo central a seleção da proposta economicamente mais vantajosa, sendo a análise de aspectos qualitativos e de desempenho admissível apenas quando expressamente for prevista entre os critérios de julgamento no edital, sob pena de violação à isonomia entre os licitantes. C) A licitação constitui instrumento de controle prévio da atuação administrativa, pois submete a escolha do contratado a critérios objetivos previamente estabelecidos, restringindo a discricionariedade do gestor público. D) A exigência de licitação decorre da natureza privada dos contratos celebrados pela administração pública, que, ao atuar no mercado, deve submeter-se às mesmas regras aplicáveis aos particulares. E) A licitação pode ser dispensada quando demonstrado, em procedimento administrativo devidamente motivado, que a competição é inviável ou que a realização do certame comprometeria a eficiência da contratação, desde que preservados os princípios da legalidade e da motivação.

Resolução comentada

A licitação é instrumento de controle prévio que vincula a escolha do contratado a critérios objetivos.

A licitação submete a seleção do contratado a critérios objetivos fixados previamente no edital, reduzindo a discricionariedade do gestor e protegendo isonomia e impessoalidade. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a eficiência e a obtenção de bons resultados também são finalidades da licitação. B) Errada: o objetivo inclui a proposta mais vantajosa e a análise de qualidade e desempenho conforme os critérios definidos, e a afirmação é restritiva e imprecisa. D) Errada: a licitação decorre da natureza pública dos contratos e do regime jurídico-administrativo. E) Errada: a dispensa depende de hipóteses legais taxativas, e não de simples juízo de eficiência.

Referência: CF/1988, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, art. 11

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Licitações — Fases do Processo Licitatório

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

A respeito das fases do processo licitatório, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os atos praticados na fase interna da licitação integram o processo administrativo como um todo, mas, uma vez superada essa etapa e publicado o edital, eventuais vícios de planejamento somente poderão ser corrigidos se não implicarem reabertura da competição ou modificação dos critérios de julgamento. B) A estrutura sequencial das fases do processo licitatório reflete a opção legislativa por um modelo racional de decisão administrativa, no qual o planejamento antecede a competição e o julgamento se subordina a critérios previamente estabelecidos. C) A inversão de fases no processo licitatório altera a ordem de verificação dos requisitos dos licitantes, mas não afasta a necessidade de planejamento prévio consistente, limitando-se somente a modificar o momento procedimental da análise da habilitação. D) A fase interna da licitação tem natureza meramente administrativa e preparatória, razão pela qual eventuais falhas ocorridas nessa etapa não comprometem a validade do procedimento, desde que a fase externa seja regularmente conduzida. E) O planejamento da licitação constitui manifestação do poder discricionário da administração pública, permitindo ampla liberdade na definição do objeto e das exigências de habilitação, ainda que essas escolhas restrinjam a competitividade do certame.

Resolução comentada

A sequência das fases reflete modelo racional: planejamento antecede a competição e o julgamento segue critérios prévios.

O processo licitatório é estruturado em fases sucessivas, com planejamento na fase preparatória, antes da competição, e julgamento vinculado ao edital e a critérios objetivos previamente definidos. Isso traduz um modelo racional de decisão administrativa.

Análise das alternativas

A) Errada: vícios de planejamento podem ser corrigidos pela autotutela ou pela retificação do edital, com republicação e reabertura de prazos quando afetarem as propostas. C) Errada: a inversão de fases tem repercussões além do momento da habilitação, e a afirmação limita indevidamente seu alcance. D) Errada: falhas na fase interna podem comprometer a validade de todo o procedimento. E) Errada: o planejamento não autoriza restrição indevida à competitividade.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 11 e 17

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Unidades de Conservação (SNUC)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Acerca da criação, da gestão e da fiscalização das unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Normas estaduais não podem disciplinar o uso de unidades de conservação estaduais. B) A gestão das unidades de conservação observa o ente responsável por sua criação e é exercida no âmbito do SNUC. C) A fiscalização e o licenciamento ambiental em unidades de conservação estaduais dependem de autorização federal. D) Os conselhos gestores das unidades de conservação do grupo de proteção integral exercem poder de polícia ambiental. E) A criação de unidades de conservação é atribuição exclusiva da União.

Resolução comentada

A gestão das UCs observa o ente criador e se dá no âmbito do SNUC.

O SNUC é integrado por UCs federais, estaduais e municipais, e cada ente que cria a unidade exerce sua gestão, de modo articulado no âmbito do sistema. Isso torna correta a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Errada: os estados podem legislar de forma suplementar sobre suas UCs. C) Errada: o licenciamento e a fiscalização em UCs estaduais cabem ao ente competente, sem necessidade de autorização federal. D) Errada: os conselhos são consultivos ou deliberativos, não exercem poder de polícia. E) Errada: União, estados, DF e municípios podem criar UCs.

Referência: Lei 9.985/2000 (SNUC); LC 140/2011

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal (art. 225)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Em determinado município, foi autorizada a instalação de um grande empreendimento industrial próximo a uma área de vegetação nativa. Durante o processo de licenciamento, constatou-se que a atividade poderia causar significativa degradação ambiental, mas a empresa argumentou que bastaria apresentar relatórios técnicos simplificados, pois se comprometeria a adotar medidas compensatórias após o início das operações.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF).

Selecione uma alternativa A) A proteção ambiental prevista na CF é atribuição exclusiva do poder público, cabendo a participação da coletividade na defesa do meio ambiente apenas quando for provocada. B) A CF permite que o estudo prévio de impacto ambiental seja substituído por relatórios técnicos simplificados, desde que haja compromisso posterior de compensação ambiental ou reparação integral de eventual dano. C) A CF determina que o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido pelo poder público para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, devendo esse estudo ser divulgado ao público. D) O estudo prévio de impacto ambiental, quando exigido, deve ser mantido em sigilo, pois ainda é anterior à instalação efetiva do empreendimento. E) Caso ocorra dano ambiental, a CF prevê apenas a responsabilidade civil do empreendedor, sendo as demais sanções dependentes de legislação infraconstitucional.

Resolução comentada

A CF exige EIA para atividade de significativa degradação, com publicidade.

O art. 225, §1º, IV, da CF exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, ao qual se dará publicidade. Relatórios simplificados com compensação posterior não o substituem.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 225 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. B) Errada: o EIA é prévio e não pode ser substituído por compromisso posterior de compensação. D) Errada: a CF determina a publicidade do estudo. E) Errada: o art. 225, §3º prevê sanções penais, administrativas e a obrigação de reparar o dano, de forma cumulativa.

Referência: CF/1988, art. 225, §1º, IV e §3º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Resoluções do CONAMA

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Assinale a opção correta com base no que dispõem as resoluções do CONAMA.

Selecione uma alternativa A) As áreas de preservação permanente restringem-se às margens dos cursos de água naturais, não alcançando outras formações ambientais sensíveis. B) A classificação dos corpos de água tem por finalidade orientar o planejamento ambiental e a formulação de políticas públicas, não sendo, por si só, suficiente para restringir atividades potencialmente poluidoras na ausência de parâmetros específicos de lançamento. C) As regras do CONAMA sobre lançamento de efluentes estabeleceram disciplina normativa autônoma, desvinculada dos padrões de qualidade dos corpos de água. D) O CONAMA estabelece um regime normativo ambiental integrado, uma vez que as normas sobre áreas de preservação permanente impõem limites materiais ao uso do território; a classificação dos corpos de água define padrões vinculantes de qualidade ambiental; e as regras sobre lançamento de efluentes complementam esses padrões, sem afastá-los. E) As normas sobre áreas de preservação permanente admitem, como regra, a intervenção e a supressão de vegetação, desde que observados critérios técnicos de conveniência administrativa.

Resolução comentada

CONAMA forma regime integrado: APPs, classificação de águas e efluentes se complementam.

As normas do CONAMA se articulam: as APPs limitam o uso do território, a classificação dos corpos de água fixa padrões de qualidade e os padrões de lançamento de efluentes complementam esses padrões sem afastá-los. Daí a alternativa D, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: APPs abrangem também nascentes, topos de morro, encostas, restingas, manguezais etc. B) Errada: a classificação é vinculante e orienta o enquadramento e as restrições, não apenas planejamento. C) Errada: o lançamento de efluentes é vinculado aos padrões de qualidade do corpo receptor. E) Errada: a intervenção em APP é excepcional, só em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, não por conveniência administrativa.

Referência: Resoluções CONAMA (ex.: 357/2005, 430/2011, 303/2002)

Resolução comentada do VaiConcursos.

Gestão Ambiental Sistemas de Gestão Ambiental

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

No que se refere a sistemas de gestão ambiental (SGA), assinale a opção correta, considerando os requisitos do SGA, a avaliação de desempenho ambiental e as diretrizes para a realização de auditoria.

Selecione uma alternativa A) A realização de auditorias periódicas na organização dispensa o uso sistemático de indicadores de desempenho ambiental. B) A avaliação de desempenho ambiental subsidia a análise crítica do sistema por meio de indicadores, enquanto a auditoria avalia a conformidade e a eficácia do sistema, sem assumir função de monitoramento ambiental. C) A avaliação de desempenho ambiental é requisito suficiente para a certificação do sistema de gestão ambiental de uma organização. D) As diretrizes de auditoria de sistemas de gestão ambiental limitam-se à verificação documental dos elementos do referido sistema. E) A auditoria de sistemas de gestão ambiental tem como foco principal a medição direta do desempenho ambiental da organização.

Resolução comentada

Avaliação de desempenho ambiental fornece indicadores; auditoria avalia conformidade e eficácia do SGA.

A avaliação de desempenho ambiental (ISO 14031) usa indicadores e subsidia a análise crítica pela direção. A auditoria (ISO 19011/14001) verifica conformidade e eficácia do sistema, sem ter função de monitoramento ambiental contínuo.

Análise das alternativas

A) Errada: auditorias não dispensam indicadores. C) Errada: não basta para certificação, que exige atender a todos os requisitos da norma. D) Errada: auditoria inclui entrevistas, observação e evidências, não só documentos. E) Errada: o foco é o sistema de gestão, não a medição direta do desempenho.

Referência: ABNT NBR ISO 14001, 14031 e 19011

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Unidades de Conservação (SNUC)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.

Selecione uma alternativa A) A floresta nacional tem como objetivo básico a preservação integral dos ecossistemas florestais, sendo vedada a exploração direta dos recursos naturais. B) A reserva particular do patrimônio natural, unidade de conservação de uso sustentável, é uma área privada, instituída por iniciativa do proprietário, sendo admitidas em tal reserva apenas atividades compatíveis com a conservação. C) Áreas privadas inseridas nos limites do monumento natural devem, em todos os casos, ser desapropriadas. D) A estação ecológica e a reserva biológica admitem, em regra, visitação pública regular, conforme previsão do plano de manejo da unidade de conservação. E) A área de proteção ambiental e a reserva de desenvolvimento sustentável integram o grupo das unidades de proteção integral, admitindo domínio público ou privado.

Resolução comentada

RPPN é UC de uso sustentável, privada, criada por iniciativa do proprietário, com atividades compatíveis.

Segundo a Lei 9.985/2000, a RPPN integra o grupo de uso sustentável, é área privada gravada com perpetuidade, e nela só são permitidas pesquisa científica, visitação com fins turísticos, recreativos e educacionais, compatíveis com os objetivos de conservação.

Análise das alternativas

A) Errada: a floresta nacional é de uso sustentável e admite exploração sustentável de recursos. C) Errada: o monumento natural pode ser constituído por áreas privadas, desde que compatíveis; só havendo incompatibilidade ocorre desapropriação. D) Errada: estação ecológica e reserva biológica proíbem visitação pública, salvo com objetivo educacional. E) Errada: APA e RDS são de uso sustentável, e a RDS é de domínio público.

Referência: Lei 9.985/2000 (SNUC)

Resolução comentada do VaiConcursos.