Provas

O art. 29, III, da LRF define operação de crédito como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com derivativos financeiros. O §1º equipara a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas. O item é compatível com isso.

Conforme o art. 52 da CF/LRF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A transparência também envolve outros instrumentos (planos, orçamentos, LDO, prestação de contas, RGF, versão simplificada), e não só a publicação ao fim do exercício.

O art. 55, I, da LRF prevê que o RGF contenha comparativo com os limites de que trata a lei, relativos a despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito. O item resume esse conteúdo.

O art. 54 da LRF determina que os titulares dos Poderes e órgãos (inclusive Tribunais, Ministério Público e Defensoria) emitam o RGF. O STM, como órgão do Judiciário, não é dispensado dessa obrigação.

Segundo o art. 55, §2º, e o art. 54 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal é publicado ao final de cada quadrimestre, ou semestre se a opção for permitida. Não é publicado apenas ao final do exercício.

Pela LRF (art. 29, II), dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos pela União, estados, DF ou municípios, inclusive os do Banco Central. Não tem relação exclusiva com operações de crédito com instituições multilaterais.

O art. 165, §6º, da CF e o art. 5º, II, da LRF exigem que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O item reproduz esse comando.

O art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 veda a recontratação de empresa já contratada diretamente com base na dispensa por emergência ou calamidade. O item afirma que o STF teria declarado inconstitucional essa vedação, o que não corresponde ao gabarito oficial: a vedação permanece, e o item está errado.

Quando for possível comprar ou locar, a Lei 14.133/2021 exige que o estudo técnico preliminar evidencie os custos e os benefícios de cada opção para pautar a decisão pela alternativa mais vantajosa. O estudo deve, portanto, subsidiar o juízo sobre a melhor opção. O item erra ao afirmar que não há esse juízo.

A Lei 14.133/2021 permite, nas licitações de serviços, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade, desde que não haja perda de economia de escala e que se mantenha a competitividade. Não existe vedação absoluta.

Embora seja serviço comum, o gabarito considera errado afirmar que o pregão é obrigatório. A manutenção de bens do contratante pode ser contratada por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento (art. 74, IV), como em oficinas autorizadas ou em mercados fluidos. Assim, a licitação por pregão não é a única via.

A Lei 14.133/2021 admite a execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão. Ela veda à Administração e a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado, indicar pessoas expressamente nominadas para executar o objeto direta ou indiretamente.

Na Lei 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da administração direta, autárquica e fundacional exige avaliação prévia, interesse público demonstrado, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, salvo hipóteses de dispensa. A dação em pagamento ligada à origem do bem tem tratamento próprio. Quando o imóvel não foi adquirido por esse meio, não há dispensa de autorização nem de licitação.

Pela Lei 14.133/2021, a advertência é aplicada exclusivamente pela infração de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. O item reproduz essa restrição.

Segundo o gabarito oficial, a formalização dos contratos deve observar, como regra, a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais. Isso preserva a posição da Administração e reflete a tradição do regime dos contratos públicos. A lei prevê ressalvas para hipóteses específicas, como contratos internacionais, mas elas não alteram a regra geral.

A Lei 14.133/2021 admite conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem nos contratos administrativos. Ela determina que a arbitragem seja sempre de direito, com publicidade, o que afasta a equidade.

A Lei 14.133/2021 permite que a autoridade, ao declarar a nulidade, module os efeitos para que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação. O prazo deve ser, em regra, de até seis meses, prorrogável uma única vez.

O art. 124, I, da Lei 14.133/2021 prevê alteração unilateral pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações (qualitativa) ou modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (quantitativa), respeitados os limites legais.

A Lei 14.133/2021 (art. 145) veda, como regra, o pagamento antecipado nos contratos. Ele só é admitido excepcionalmente, se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, mediante justificativa prévia e previsão no edital ou no instrumento formal. Não há permissão geral.

Segundo o STF (Tema 940), a ação de indenização por ato de agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. O agente só responde em ação regressiva, em caso de dolo ou culpa. Não há litisconsórcio necessário com o magistrado.