← Voltar para a lista de provas Superior Tribunal Militar (STM) · Analista Judiciário – Área: Administrativa 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 68 com gabarito Gabarito disponível Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade estatal por romperem o nexo causal. Na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano é indispensável. Caso fortuito e força maior, assim como culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, rompem esse nexo e excluem o dever de indenizar. Certo é a correta. Errado negaria a função excludente dessas causas, que é a base da teoria do risco administrativo (e não do risco integral). Referência: CF/1988, art. 37, §6º; doutrina e jurisprudência Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na fraude em concurso organizado por entidade privada, o Estado responde subsidiariamente, não solidariamente. O STF fixou tese de que, em caso de dano material a candidato por fraude em concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, o Estado responde de forma subsidiária. Portanto não há solidariedade. Errado é a correta, pois a responsabilidade estatal é subsidiária. Certo erra ao afirmar solidariedade. Referência: STF, tese em repercussão geral sobre responsabilidade do Estado por fraude em concurso público (CF, art. 37, §6º) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A teoria do risco administrativo também alcança certas omissões estatais. A teoria do risco administrativo, base do art. 37, §6º, da CF, aplica-se às condutas comissivas. Segundo o STF, também se aplica às omissões específicas, quando o Estado tem o dever específico de agir ou de proteger (por exemplo, pessoas sob sua custódia). Por isso o termo "somente" torna o item errado. Errado é a correta. Certo restringiria a teoria às condutas comissivas, ignorando a omissão específica. Na omissão genérica, em regra, aplica-se a responsabilidade subjetiva. Referência: CF/1988, art. 37, §6º; jurisprudência do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A classificação do sigilo deve usar o critério menos restritivo possível, não o mais restritivo. Na LAI (art. 24, §5º), a classificação da informação deve observar o interesse público e utilizar o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco e o prazo máximo de restrição. O item erra ao falar em critério mais restritivo. Errado é a correta, porque a lei exige o critério menos restritivo. Certo troca a expressão e inverte a regra da publicidade como preceito geral. Referência: Lei 12.527/2011, art. 24, §5º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LGPD não se aplica ao tratamento para fins exclusivamente jornalísticos. O art. 4º, II, "a", da LGPD exclui de sua aplicação o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. A reportagem para a TV Justiça é um exemplo de atividade jornalística. Certo é a correta, por refletir a exceção legal. Errado negaria a hipótese de exclusão prevista no art. 4º. Referência: Lei 13.709/2018, art. 4º, II, "a" Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Dados de saúde e vida sexual são dados pessoais sensíveis, não anonimizados. Dados sobre saúde ou vida sexual são dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II). Dado anonimizado é aquele relativo a titular que não pode ser identificado, considerados os meios técnicos razoáveis disponíveis na ocasião do tratamento (art. 5º, III). São categorias distintas. Errado é a correta, pela confusão entre dado sensível e dado anonimizado. Certo mistura os dois conceitos. Referência: Lei 13.709/2018, art. 5º, II e III Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso restrito. Pela LAI (art. 21), informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso. O item inverte a regra ao falar em restrição. Errado é a correta, porque a regra é a vedação de restrição. Certo contraria o art. 21 da LAI. Referência: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 21 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Dado pessoal referente ao exercício regular de direitos pelo titular não pode ser usado em seu prejuízo. A LGPD (art. 21) diz que o dado pessoal referente ao exercício regular de direitos pelo titular não pode ser utilizado em seu prejuízo. O item reproduz essa regra. Certo é a correta. Errado contraria o texto do art. 21 da LGPD. Referência: Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 21 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O controle financeiro legislativo alcança atos de todos os Poderes sobre receita, despesa e gestão de recursos públicos. O controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os Poderes. Logo, alcança atos do Executivo e do Judiciário relativos a receita, despesa e gestão de recursos. B) Errada: restringiria indevidamente o controle, que é amplo e atinge todos os Poderes (CF, arts. 70 e 71). Referência: CF/1988, arts. 70 e 71. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O fato de o STM ser do Judiciário não amplia a permissividade do controle judicial sobre a banca. O controle judicial de concursos é, em regra, limitado à legalidade, sem substituir os critérios da banca, e isso vale para qualquer órgão. A natureza judiciária do STM não gera tratamento diferenciado ou maior permissividade. B) Errada: sugeriria um regime especial de controle para concursos do Judiciário, sem base jurídica. Referência: Controle jurisdicional da Administração; jurisprudência do STF sobre concursos (limitação ao exame de legalidade). Resolução comentada do VaiConcursos.STM 2025 — Analista Judiciário — Área: Administrativa (Cargo 1) — Conhecimentos Específicos
A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento do nexo causal entre a ação do Estado e o dano ocasionado.Resolução comentada
Análise das alternativas
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de fraude em concurso público gerar dano material a candidato, o Estado responderá solidariamente com a organizadora do certame.Resolução comentada
Análise das alternativas
A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.Resolução comentada
Análise das alternativas
A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados aspectos como, por exemplo, a gravidade do risco à sociedade.Resolução comentada
Análise das alternativas
Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.Resolução comentada
Análise das alternativas
Dados referentes à saúde ou à vida sexual são considerados dados anonimizados.Resolução comentada
Análise das alternativas
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.Resolução comentada
Análise das alternativas
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.Resolução comentada
Análise das alternativas
O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.Resolução comentada
Análise das alternativas
O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.Resolução comentada
Análise das alternativas
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.