Provas

Quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas fiscais, a LRF determina que Poderes e Ministério Público promovam limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional às suas participações. A lei não exclui os tribunais. Por isso o item está errado.

A programação financeira, no plano da União, trabalha com limites de movimentação e empenho e também com limites de pagamento, pois sua finalidade é compatibilizar a realização da receita com a execução financeira. Dizer que se considera os limites de empenho e não necessariamente os de pagamento torna o item errado.

A programação financeira disciplina o fluxo de caixa e os limites de desembolso, mas não modifica o valor das dotações da lei orçamentária. A alteração de dotações depende de créditos adicionais, remanejamentos ou transposições, observada a legislação. O item está errado.

O crédito extraordinário atende a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. É aberto por medida provisória, dispensando autorização legislativa prévia, e deve ser submetido ao Congresso Nacional, que é comunicado em seguida. O item está correto no essencial.

Os recursos financeiros são liberados pelo Tesouro Nacional em conformidade com a programação financeira e com o cronograma de execução mensal de desembolso, a fim de equilibrar execução e arrecadação. O item está correto.

Restos a pagar processados são os empenhados e liquidados, pendentes de pagamento. Os não processados são os empenhados que ainda não foram liquidados até o encerramento do exercício. O item define corretamente o conceito.

Pela prática da execução da União, os restos a pagar que não foram pagos no prazo de validade podem ser reinscritos excepcionalmente, mediante autorização da autoridade competente e justificativa da manutenção da obrigação. O item está de acordo com esse entendimento.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, desde que não comprometido. Como os restos a pagar processados representam obrigações já assumidas e consumidas, a parcela do superávit vinculada a eles está comprometida. O item está correto.

Pela LRF, o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deve ser instruído com estimativa de impacto e comprovar a origem dos recursos para seu custeio, seja por aumento permanente de receita, seja por redução permanente de despesa. O item está correto.

Pela LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto e de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO. O item reproduz essa exigência.

A Lei 4.320/1964 considera recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o produto de operações de crédito autorizadas, o superávit financeiro, o excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações. A abertura de crédito depende de prévia autorização legislativa e de exposição justificativa. O item está correto.

Crédito suplementar reforça dotação já prevista no orçamento. Crédito especial destina-se a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Como o projeto já foi contemplado, o instrumento adequado é o crédito suplementar, o que torna o item errado.

A programação financeira trata do planejamento do desembolso, fixando cronogramas e limites para que a execução do orçamento seja compatível com a arrecadação esperada. Seu foco é, portanto, o fluxo de caixa. O item está correto.

A unificação dos recursos de caixa no Tesouro Nacional (Conta Única) reduz a fragmentação das disponibilidades e simplifica os procedimentos de programação e execução financeira. Com isso, tornam-se mais ágeis as transferências, descentralizações e pagamentos a terceiros. O item descreve corretamente essa vantagem.

Os pagamentos de restos a pagar são realizados à conta de recursos financeiros do exercício e exigem limite financeiro para saque, estabelecido pela programação financeira da STN. Assim, os restos a pagar não estão isentos do limite global de saques por órgão. Portanto o item está errado.

Empoçamento é o recurso financeiro liberado e não utilizado, que fica parado em órgãos com dotação sobrando enquanto outros carecem de caixa. Atrasos no cronograma de desembolso dificultam a execução tempestiva e favorecem o acúmulo de recursos ociosos. O item afirma o contrário, por isso está errado.

No enfoque orçamentário, o suprimento de fundos é empenhado e pago, logo é despesa orçamentária. No enfoque patrimonial, a entrega do recurso ao servidor é fato permutativo (saída de caixa e entrada de um direito a receber/responsável), sem diminuir o patrimônio líquido. A despesa patrimonial só é reconhecida com a comprovação do gasto na prestação de contas.

A receita de dívida ativa corresponde ao recebimento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ou seja, o principal, e não apenas os encargos. Atualização monetária, juros e multas são acréscimos que a integram, mas não a equivalem exatamente. Por isso o item, ao falar em equivalência exata ao somatório dos encargos, está errado.