Provas

O STF, no Tema 962 da repercussão geral, fixou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário. Os juros têm natureza indenizatória, de recomposição pela mora, e não de acréscimo patrimonial.

Os valores retidos devem ser recolhidos até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que foi efetuado o pagamento ao fornecedor. O prazo não é trimestral, e o item erra ao fixar o último dia útil do trimestre.

A IN RFB nº 1.234/2012 determina que a retenção seja feita sobre qualquer forma de pagamento. Isso inclui os adiantamentos por conta de fornecimento de bens ou prestação de serviços para entrega futura. O item está correto.

Pela legislação previdenciária, a administração direta, as autarquias e as fundações públicas equiparam-se à empresa em relação aos segurados empregados que não estão em RPPS. A IN RFB nº 2.110/2022 repete essa regra. O item está correto.

A norma da EFD-Reinf prevê que o sujeito passivo que não a apresentar no prazo será intimado a entregar a escrituração original no prazo fixado pela RFB. Podem ser aplicadas as multas previstas na legislação. O item reproduz essa regra.

A EFD-Reinf é transmitida ao SPED. Sua validade jurídica depende da assinatura digital com certificado e também da validação pelo ambiente e da recepção do arquivo, não apenas de conter certificado. Por reduzir a validade a esse único requisito, o item está errado. Esta resolução se baseia em lembrança da norma e não foi verificada.

A auditoria operacional examina economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Ela avalia o desempenho e os resultados de órgãos, programas e atividades. Avaliar resultados organizacionais é, portanto, uma de suas finalidades.

Compete à auditoria interna avaliar e contribuir para a melhoria dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos. A avaliação da adequação e da eficácia do gerenciamento de riscos está entre suas atribuições. O item está correto.

A auditoria interna governamental é definida como atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, que adiciona valor e melhora as operações da organização. Essas atividades não são próprias da auditoria externa. O item inverte essa atribuição.

No planejamento, o auditor identifica os controles que tratam os riscos relevantes. Em seguida avalia se eles são capazes de dar segurança razoável de que os riscos ficam em nível aceitável. O item reproduz esse objetivo corretamente.

O PALP é um plano plurianual que expressa o planejamento da unidade de auditoria interna para o longo prazo. O prazo exato é definido pela própria unidade, e as normas do controle interno federal não fixam abrangência quinquenal. Por isso o item, ao afirmar que a abrangência é quinquenal, está errado.

O achado de auditoria tem como atributos situação encontrada, critério, causa e efeito. Identificar a causa explica a razão da divergência e permite recomendações que atacam a origem do problema. O item está correto.

A tela do sistema só mostra o registro contábil, que é justamente o dado divergente da contagem física. Ela não demonstra o que causou a diferença. A conclusão de que houve furto exigiria evidências adicionais, como apuração, análise de movimentações e de baixas e a causa da diferença. Sem isso, o auditor deve relatar a divergência, não afirmar o furto.

Na seleção de itens a testar, o auditor considera a materialidade, ou seja, a representatividade dos valores em risco em termos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Isso direciona o esforço para as áreas de maior relevância. O item está correto.

A inspeção física consiste no exame direto de ativos, como contagem e verificação de existência e condição, para obter evidência. É o que a equipe fez ao contar os microcomputadores. A descrição do item corresponde, na verdade, à confirmação externa (circularização), que busca informações de terceiros.

A LRF determina que o RGF seja emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos (art. 54 e 55, §2º). No Judiciário, o relatório é assinado pelo presidente do tribunal, pelo responsável pela administração financeira e orçamentária e pelo responsável pelo controle interno. O item está correto.

Cabe ao controle interno emitir o relatório e o certificado de auditoria, além do parecer do dirigente, e encaminhar o conjunto ao TCU. O TCU não emite o certificado: ele aprecia e julga as contas. O item erra ao atribuir ao Tribunal a emissão do certificado.

O crédito extraordinário atende a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF, art. 167, §3º). Ele é aberto por medida provisória (no âmbito federal), sem prévia autorização legislativa. A exigência de lei específica com autorização prévia vale para os créditos suplementares e especiais, e é isso que torna o item errado.

A Constituição (art. 166, §2º, e ADCT, art. 35, §2º) condiciona o encerramento da sessão legislativa à aprovação do projeto da LOA. Por isso, a lei deve estar aprovada antes do início do exercício financeiro. O ciclo orçamentário clássico compreende elaboração, aprovação, execução e controle/avaliação, e o item está correto.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Ela também orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária. O item está certo.