← Voltar para a lista de provas Superior Tribunal Militar (STM) · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 69 com gabarito Gabarito disponível O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas, e não a execução orçamentária. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Ele tem vigência de quatro anos, e não de cinco. Por isso o item está errado. A) Errada: o PPA não estabelece a execução orçamentária e dura quatro anos. B) Correta: aponta esses equívocos. Referência: CF/1988, art. 165, §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O lançamento é a constituição do crédito, e não a arrecadação. O lançamento é o estágio em que o crédito tributário é constituído, individualizando o devedor e o valor devido. A arrecadação é o estágio posterior, no qual o contribuinte paga aos agentes arrecadadores. O item mistura os dois estágios e, por isso, está errado. A) Errada: inclui a arrecadação dentro do lançamento. B) Correta: o lançamento não abrange a arrecadação. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 53; CTN, art. 142. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na descentralização, o crédito é transferido e deixa de estar vinculado à dotação de origem. A descentralização, ou destaque e provisão de créditos orçamentários, transfere a execução de créditos entre unidades gestoras. O item afirma ser transferência de recursos financeiros entre órgãos, mas a descentralização trata de crédito orçamentário, e não de recurso financeiro. Por isso o item está errado. A) Errada: confunde crédito orçamentário com recurso financeiro. B) Correta: a descentralização é de créditos. Referência: Lei nº 4.320/1964; Decreto nº 93.872/1986. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As alterações orçamentárias não se limitam ao âmbito interno do órgão, programa ou categoria econômica. Transposição, remanejamento e transferência são categorias de programação previstas na Constituição (art. 167, VI) e exigem autorização legislativa prévia. Elas podem ocorrer entre categorias de programação e entre órgãos, e não se limitam ao âmbito interno de órgão, programa ou categoria econômica. Por isso o item está errado. A) Errada: afirma uma limitação inexistente. B) Correta: o conceito é mais amplo que o descrito. Referência: CF/1988, art. 167, VI. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Dívida ativa é o crédito da fazenda público inscrito, inclusive o tributário não pago. Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, não pago no prazo e inscrito. A inscrição possibilita a cobrança administrativa ou judicial. O item está certo. A) Correta: a descrição corresponde à dívida ativa tributária. B) Errada: não há erro no item. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 39; CTN, art. 201. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Receita da exploração do patrimônio é originária, não derivada. A receita originária decorre da exploração do patrimônio estatal, como preços públicos e tarifas. A receita derivada é obtida pela coerção estatal, como tributos e multas. O item atribui à derivada a característica da originária, e por isso está errado. A) Errada: troca derivada por originária. B) Correta: aponta a troca de conceitos. Referência: Lei nº 4.320/1964; doutrina de finanças públicas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Restos a pagar não processados são despesas empenhadas, mas não liquidadas. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Os não processados são os que ainda não foram liquidados, e os processados já foram liquidados. A definição do item, sem a falta de liquidação, serve para os restos a pagar em geral, não para os não processados. Por isso está errado. A) Errada: a definição apresentada não distingue os não processados. B) Correta: falta mencionar que os não processados estão pendentes de liquidação. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 36; Decreto nº 93.872/1986. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A dívida flutuante reúne restos a pagar, depósitos e débitos de tesouraria, de curto prazo. A dívida flutuante, ou dívida pública de curto prazo, é composta pelos restos a pagar (exceto os serviços da dívida), pelos serviços da dívida a pagar, pelos depósitos e pelos débitos de tesouraria. O item está certo. A) Correta: a composição indicada corresponde à dívida flutuante. B) Errada: não há erro no item. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 92. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O item descreve despesas correntes, não despesas de capital. Despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida) contribuem para a formação ou aquisição de bens de capital. Já a manutenção das atividades correntes e o funcionamento da máquina pública são características das despesas correntes. O item troca os conceitos e, por isso, está errado. A) Errada: associa as despesas de capital à manutenção das atividades correntes. B) Correta: aponta essa troca de conceitos. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 12. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A liquidação verifica o direito do credor e é anterior ao pagamento. A liquidação é o segundo estágio da despesa, após o empenho. Consiste em verificar o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e do cumprimento do objeto. Ela é prévia ao pagamento. O item está certo. A) Correta: a definição e a ordem dos estágios estão corretas. B) Errada: não há erro no item. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 63. Resolução comentada do VaiConcursos.STM 2025 — Analista Judiciário — Área: Apoio Especializado — Especialidade: Contabilidade (Cargo 5) — Conhecimentos Específicos
Acerca do orçamento público e dos diversos aspectos a ele concernentes, julgue os itens a seguir.
O plano plurianual (PPA) é o instrumento de médio prazo responsável por estabelecer a execução orçamentária dos cinco anos seguintes ao exercício financeiro vigente.Resolução comentada
Análise das alternativas
No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, à receita pública e à dívida ativa, julgue os itens seguintes.
O lançamento, que pode ser direto ou de ofício, é o estágio da receita pública que consiste na constituição do crédito e na arrecadação do recurso pelo agente público.Resolução comentada
Análise das alternativas
No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, à receita pública e à dívida ativa, julgue os itens seguintes.
A descentralização orçamentária consiste na transferência de recursos financeiros entre órgãos de um mesmo ente federativo, mantendo-se a vinculação à dotação orçamentária de origem.Resolução comentada
Análise das alternativas
No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, à receita pública e à dívida ativa, julgue os itens seguintes.
As alterações orçamentárias, como as transposições, os remanejamentos e as transferências, são limitadas ao âmbito interno do órgão, do programa ou da categoria econômica.Resolução comentada
Análise das alternativas
No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, à receita pública e à dívida ativa, julgue os itens seguintes.
A dívida ativa abrange os créditos da fazenda pública provenientes de tributos não pagos nos prazos legais e que tenham sido inscritos para cobrança judicial ou administrativa.Resolução comentada
Análise das alternativas
No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, à receita pública e à dívida ativa, julgue os itens seguintes.
A receita pública derivada decorre da exploração do patrimônio público e compreende taxas, tarifas e preços públicos.Resolução comentada
Análise das alternativas
A respeito de aspectos relativos à despesa pública, julgue os itens subsecutivos.
Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas e que, sendo obrigações reais para o devedor, não foram pagas até 31 de dezembro do exercício em questão.Resolução comentada
Análise das alternativas
A respeito de aspectos relativos à despesa pública, julgue os itens subsecutivos.
A dívida flutuante compreende os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria, com vencimentos de curto prazo.Resolução comentada
Análise das alternativas
A respeito de aspectos relativos à despesa pública, julgue os itens subsecutivos.
Despesas de capital, a exemplo de investimentos e produtos para revenda, visam à aquisição de bens para o funcionamento da máquina pública e estão relacionadas à manutenção das atividades correntes da administração.Resolução comentada
Análise das alternativas
A respeito de aspectos relativos à despesa pública, julgue os itens subsecutivos.
A liquidação da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e do cumprimento do objeto contratado, sendo prévia ao pagamento.Resolução comentada
Análise das alternativas
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