Provas

O art. 9º, II, do CPM enumera os crimes militares em tempo de paz. A alínea 'a' trata de crime cometido por militar da ativa contra militar na mesma situação. A situação descrita envolve militar da reserva como vítima, e a exigência de que o local seja sujeito à administração militar não supre o requisito. Por isso o item está errado.

O art. 70, II, 'l', do CPM prevê a embriaguez preordenada como agravante. O parágrafo único do art. 70 dispõe que, para os militares em serviço ou atividade, a embriaguez agrava a pena mesmo não preordenada. Para o civil, a agravante só incide quando a embriaguez é preordenada. A afirmação está correta.

O CPM (art. 39) prevê o estado de necessidade como excludente de culpabilidade quando, nas circunstâncias, não era razoável exigir conduta diversa, e o direito sacrificado é de valor igual ou superior ao protegido. A questão descreve perigo certo e atual, não provocado nem evitável de outro modo, e inexigibilidade de conduta diversa. A redação, porém, diz que o direito sacrificado era 'superior ao seu direito protegido', o que se encaixa na modalidade exculpante, nos termos do gabarito.

O CPM não traz o arrependimento posterior como causa de diminuição de pena, ao contrário do art. 16 do CP. No CPM a reparação do dano antes do julgamento aparece como circunstância atenuante.

O crime de oposição a ordem de sentinela só se configura se o fato não constituir crime mais grave. Havendo violência contra a sentinela, tipifica-se a violência contra militar de serviço, que absorve a oposição. Não há concurso entre os dois crimes.

No crime de insubmissão, a pena é de impedimento, mas ela é própria de quem já tem a condição de militar, pois sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade. O civil não a cumpre, por isso a assertiva é errada, conforme o gabarito.

O CPM tipifica o ato obsceno praticado por militar em lugar sujeito à administração militar. A assertiva descreve o crime como se consumasse independentemente de presença de terceiros, em linha com o gabarito oficial.

No CPPM, a assistência ao Ministério Público tem rol próprio e restrito de legitimados: ofendido, representante legal e, no caso de morte, os sucessores previstos na lei. A assertiva descreve o rol de forma diferente, por isso é considerada errada pelo gabarito.

A menagem é um benefício concedido ao acusado em crime com pena restrita. O tempo em que o acusado permanece em menagem residencial ou em cidade distinta não é computado integralmente na pena, ao contrário do tempo de prisão provisória. Por isso a afirmação de computação integral está errada.

O CPPM reserva a legitimidade para suscitar conflito aos juízes, ao Ministério Público e às partes interessadas, não à autoridade militar. Por isso a autoridade militar não pode suscitar diretamente o conflito perante o tribunal.

O CPPM prevê que o Conselho delibere em sessão secreta. A Constituição de 1988, no art. 93, IX, determina que os julgamentos dos órgãos do Judiciário sejam públicos, com fundamentação das decisões. Por isso, conforme o gabarito oficial, a sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.

A conduta que gera ínfima lesão ao bem jurídico é atípica materialmente pelo princípio da insignificância. A adequação social trata de condutas toleradas pela sociedade, que, por essa aceitação, não seriam típicas. Por isso a assertiva troca os conceitos.

O sequestro é crime permanente, que se consuma enquanto durar a privação de liberdade. Se a vítima passou pelo território brasileiro durante a execução, o crime se considera praticado também no Brasil, pelo princípio da territorialidade e pela teoria da ubiquidade. Assim, a lei brasileira se aplica.

A doutrina admite a cláusula de consciência como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, em casos de conflito grave de consciência. Por isso é incorreto afirmar que ela não é admitida.