Provas

A cardiopatia de Bernardo é concausa preexistente relativamente independente, e André a conhecia. Ela não rompe o nexo causal, pois o infarto ocorreu durante as sessões de tortura, no desdobramento normal da conduta. Por isso André responde pela tortura qualificada pelo resultado morte.

O crime de incêndio (art. 250 do CP) exige apenas a conduta de causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, com dolo de perigo. A finalidade de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio é causa de aumento de pena, não elemento do tipo.

O art. 286 do CP tipifica a incitação ao crime. Seu parágrafo único prevê a mesma pena para quem incita publicamente animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. A conduta descrita é, portanto, a modalidade equiparada de incitação ao crime.

O Código Penal, após a alteração feita pela legislação que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, prevê causa de aumento para o furto praticado contra empresa prestadora de serviço de segurança privada. A previsão é expressa, conforme o gabarito oficial.

Para o STJ, a condenação conjunta por tráfico e associação para o tráfico indica dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Isso afasta o requisito do tráfico privilegiado, de modo que a afirmação está errada.

A Lei de Abuso de Autoridade pune o agente público responsável por investigação que, por meio de comunicação social ou rede social, antecipa a atribuição de culpa a investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. O elemento subjetivo especial, que inclui o mero capricho ou a satisfação pessoal, está previsto no art. 1º, §1º.

Segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 500), o crime de corrupção de menores é formal. Basta provar a participação de menor de 18 anos na prática da infração penal com agente imputável. Não é preciso provar que o menor foi efetivamente corrompido.

As exceções processuais são taxativas: suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Nulidade absoluta, como a alegada violação do sistema acusatório, não depende de exceção. Ela pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício.

O rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual próprio, e a preclusão é a regra. O indeferimento da oitiva fora do prazo só gera nulidade se a defesa demonstrar justa causa para a extemporaneidade ou a imprescindibilidade da prova, além do prejuízo (pas de nullité sans grief). Sem essa demonstração, não há cerceamento de defesa.

Em crimes de violência doméstica, geralmente praticados às escondidas, a jurisprudência atribui especial relevância à palavra da vítima, que pode fundamentar a condenação, desde que coerente e em harmonia com os demais elementos. O interesse da vítima não a torna prova insuficiente.

No processo penal, o acusado citado pessoalmente ou por hora certa que não comparece a ato processual para o qual foi intimado sofre os efeitos da revelia. O processo segue sem a sua presença, com defensor nomeado se necessário. Não há prazo de espera por seu comparecimento.

O art. 28-A do CPP admite o ANPP ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. Para a homologação, o juiz deve ouvir o investigado na presença de seu defensor, a fim de aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo.

O art. 318-A do CPP permite a substituição da preventiva por domiciliar para mãe de filho até 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. O roubo tem violência ou grave ameaça, o que afasta o requisito. A exigência de que o crime não seja contra o filho é apenas uma das condições, e não a única.

Pelo art. 304, §3º, do CPP, se o acusado se recusar a assinar o auto, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do preso.

O art. 28-A, §2º, III, do CPP veda o ANPP a quem tenha sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo. Por isso é errado dizer que a transação penal no período não impede o acordo.

A Lei de Migração admite a reaquisição da nacionalidade brasileira por quem a perdeu, desde que cumpridos os requisitos legais. Assim, não há impedimento permanente.

O poder dos estados-membros de elaborar suas constituições é manifestação do poder constituinte derivado decorrente. Ele é subordinado à Constituição Federal e se fundamenta no art. 25 da CF e no art. 11 do ADCT.

A erosão da consciência constitucional é associada à inércia do legislador, isto é, à omissão inconstitucional prolongada, que enfraquece a força normativa da Constituição. Não se trata de ato comissivo que gere norma inconstitucional.

A imunidade material (CF, art. 53) torna inviolável o parlamentar por opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilidade penal e também a civil, administrativa e política quanto ao ato coberto. Por isso o parlamentar não pode ser condenado a indenizar, como regra, pelo que está protegido.