Provas

O usufruto exclusivo indígena alcança as riquezas do solo, dos rios e dos lagos, mas as jazidas minerais são bens da União. A lavra em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, e elas participam dos resultados.

O STF (ADPF 995) reconheceu que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública e podem realizar ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário. Elas se submetem ao controle externo do Ministério Público, mas não exercem atribuições de polícia judiciária e investigação, que são das polícias civis.

Nem todo vício é sanável. Os atos com vício de competência (não exclusiva) e de forma (não essencial) podem ser convalidados, ao passo que vícios de objeto, motivo e finalidade não podem. O item está de acordo com a doutrina majoritária e com a Lei 9.784/1999.

A agência executiva é uma autarquia ou fundação que, por contrato de gestão, ganha qualificação para ampliar sua eficiência e autonomia. Não tem como função precípua controlar particulares prestadores de serviços públicos. A agência reguladora, ao contrário, exerce essa regulação e fiscalização, e é nisso que se distinguem.

O art. 92 da Lei 14.133/2021 lista as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo. Entre elas estão o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso. O item reproduz o texto legal.

Segundo a Lei 11.107/2005 (art. 5º, §1º), o contrato de consórcio público, se o protocolo de intenções assim previr, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes que o subscreveram. Portanto não há vedação, e a cláusula prevendo isso é válida.

Na Lei 14.133/2021 (art. 75, I), a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 é caso de licitação dispensável. A inexigibilidade (art. 74) decorre da inviabilidade de competição. O item troca os conceitos.

A LGPD (art. 4º, II, 'a') exclui de sua incidência o tratamento de dados feito para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. Por isso não se exige consentimento do titular nesse caso.

Pela Lei 12.527/2011 (art. 24), a informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 'Confidencial' não é grau de classificação da LAI. A inclusão desse termo torna o item errado.

A CF (art. 185, II) veda a desapropriação para reforma agrária da propriedade produtiva, mas o parágrafo único do mesmo artigo condiciona o tratamento especial ao cumprimento dos requisitos da função social. A produtividade, por si só, não basta. Uma propriedade produtiva que descumpra a função social, por exemplo violando normas ambientais ou trabalhistas, pode ser desapropriada.

Na comissão (CC, art. 693), o comissário adquire ou vende bens em nome próprio, à conta do comitente, mediante remuneração. A situação descrita é o contrato estimatório (consignação), do art. 534 do CC: o consignatário recebe bens móveis para vendê-los e paga o preço ajustado ao consignante, podendo restituí-los se não vender. Não é comissão.

O CC, art. 45, parágrafo único, estabelece que decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. O item reproduz a regra.

O CC, art. 362, prevê a novação por substituição do devedor, que pode ser feita independentemente do consentimento do devedor primitivo (a modalidade chamada expromissão). Basta o acordo entre o credor e o novo devedor. O item está certo.

O CC, art. 188, II, considera lícita a deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário e não excedam os limites do indispensável. Por isso não é ato ilícito. Pode, porém, haver dever de indenizar o dono inocente (arts. 929 e 930).

O art. 4º, III, 'a' e 'd', da Lei 13.709/2018 exclui da LGPD o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública e de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Esse tratamento é regido por legislação específica. O item está certo.

O CC, art. 965, VIII, dá privilégio geral aos créditos por impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, sobre os bens do devedor. Ele não é um privilégio especial, que recai sobre determinados bens (art. 964). Além disso, em insolvência, o crédito tributário tem preferência própria, conforme o CTN. Por isso o item está errado.

Os arts. 932, III, e 933 do CC estabelecem que o empregador responde pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa. A culpa in vigilando, antes presumida, hoje é irrelevante para afastar essa responsabilidade. Resta, porém, a culpa do empregado.

A incompetência absoluta gera nulidade dos atos decisórios, conforme o CPC, art. 64, §§1º e 4º. Mas os efeitos da decisão podem ser conservados até nova decisão do juízo competente. A preservação não depende da demonstração de prejuízo concreto, e a afirmativa que aplica a regra do pas de nullité sans grief é incorreta.

A ação popular protege o patrimônio público e outros bens previstos no art. 5º, LXXIII, da CF. O STJ não admite seu uso para defender interesses individuais homogêneos de natureza tributária, ainda que se alegue lesão ao patrimônio público. Essa defesa cabe aos meios próprios, como a ação coletiva por legitimados.

Conforme o gabarito e o entendimento do STJ, a petição eletrônica assinada por advogado sem procuração nos autos não é reconhecida como válida, ainda que conste o nome de outro advogado regularmente constituído. A capacidade postulatória exige mandato ou hipótese legal de atuação sem ele.