Provas

O STJ e o STF reconhecem a legitimidade do MP para tutelar direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social ou interesse social qualificado (CF, art. 127; art. 129, III). O item afirma o contrário, por isso está errado.

O STJ entende que a assistência por curador especial ao réu revel citado por edital não implica presunção de hipossuficiência. A gratuidade depende de demonstração da insuficiência de recursos. O curador atua pela ausência de defesa pessoal, não pela situação econômica. O item está certo.

Conforme o gabarito, a ADI no tribunal de justiça contra o mesmo ato é meio eficaz de sanar a lesividade e atrai o princípio da subsidiariedade da ADPF (Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º). Esse impedimento é afastado quando a controvérsia constitucional for relevante e extrapolar o interesse local, exigindo uniformização nacional.

Segundo o STF, o ajuizamento de ADI no STF não paralisa o incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância. Mesmo que o objeto seja o mesmo dispositivo, não há usurpação de competência nem desrespeito a decisão do STF. Falta, então, hipótese de reclamação, que exige decisão anterior do STF violada ou usurpação de competência.

Conforme o STF, o art. 125, §2º, da CF veda atribuir a legitimação a um único órgão. Pelo princípio da simetria com o art. 103 da CF, os estados devem incluir o Procurador-Geral de Justiça entre os legitimados, equivalente ao Procurador-Geral da República. Por isso o item está certo.

O STF (Tema 82, RE 612.043) fixou que a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ordinária de associação depende de relação nominal e autorização. Isso não vale para o mandado de segurança coletivo, em que a associação atua como substituta processual (Súmula 629 do STF). A cobrança dos valores retroativos, portanto, não exige autorização expressa nem relação nominal. O item é falso.

O art. 6º, §6º, da Lei 12.016/2009 permite renovar o pedido de segurança se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, desde que respeitado o prazo decadencial de 120 dias. A falta de prova pré-constituída leva à extinção sem mérito. Por isso, com novas provas, o servidor pode impetrar de novo.

O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 veda o MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. A lei não distingue o órgão prolator. O caráter teratológico da decisão é construção jurisprudencial, que não afasta essa vedação expressa quando há recurso com efeito suspensivo cabível. O item está certo conforme o gabarito.

Segundo a jurisprudência do STF, o mandado de segurança tem caráter mandamental e personalíssimo. Com a morte do impetrante na fase de conhecimento, o processo é extinto, sem sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros. Não há suspensão para habilitação. Os herdeiros podem buscar seus direitos pelas vias ordinárias.

A Lei 12.016/2009 (art. 15, §3º) dispõe que a interposição de agravo de instrumento contra a liminar não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere o caput. Logo, a pessoa jurídica de direito público pode requerer a suspensão ao presidente do tribunal independentemente do agravo. A afirmativa é falsa.