Provas

Na classificação (Durand/Fleury) as competências são de negócio, técnico-profissionais e sociais. A descrição de interação da organização com o ambiente, o mercado e os competidores corresponde às competências de negócio. As técnico-profissionais referem-se a áreas específicas da empresa (saber fazer técnico).

A coesão costuma favorecer o desempenho, mas quando é muito elevada pode levar ao pensamento de grupo (groupthink), à pressão por conformidade e à redução da criatividade e da inovação. A dependência excessiva entre os membros também pode prejudicar o desempenho. Por isso o item está certo.

O orçamento admite ajustes durante a execução, por meio de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), remanejamentos autorizados e limitação de empenho e movimentação financeira, prevista na LRF. Assim, afirmar que não é possível ajustar os valores é errado.

A CF/88 permite ao Estado atuar como agente normativo e regulador da economia, com funções de fiscalização, incentivo e planejamento (art. 174). A exploração direta da atividade econômica é que é excepcional (art. 173). Corrigir falhas de mercado é compatível com esse papel regulador, o que torna o item errado.

O orçamento é instrumento de planejamento, controle, gestão, transparência e execução de políticas públicas. Também cumpre as funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A palavra "apenas" torna o item errado.

As classificações orçamentárias organizam a despesa por critérios como institucional, funcional, programática e por natureza. A classificação funcional (função e subfunção) e a programática indicam em que área e para que finalidade o gasto é realizado. O item está certo.

Os entes federados mantêm articulação em matéria orçamentária, com normas gerais da União (Lei 4.320/64 e LRF), padronização de classificações e consolidação das contas públicas. Logo, não se pode dizer que o sistema federal não se comunica com os estaduais. O item está errado.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. Não é um instrumento de curto prazo, e sua revisão não se confunde com a elaboração anual da LOA. O item está errado.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e contém o Anexo de Metas Fiscais, conforme a LRF. O item está certo, pois associa a LDO às metas fiscais e às diretrizes de política governamental.

A estrutura programática (programa, ação, projeto, atividade e operação especial) vincula a despesa ao planejamento e às políticas públicas. Isso dá clareza, transparência e controle à execução orçamentária. O item está certo.

Segundo o gabarito, o poder regulamentar decorre da função normativa da Administração, em caráter derivado, pois não inova a ordem jurídica e apenas complementa a lei. Ele se manifesta em atos como resoluções, portarias e instruções normativas, de acordo com a doutrina adotada pela banca.

No RE 633.782 (Tema 532), o STF reconheceu quatro fases do ciclo de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito privado do consentimento e da fiscalização. A ordem (legislação) e a sanção são indelegáveis, não só a última. Por isso o item está errado.

Os poderes administrativos são outorgados para o atendimento do interesse público e, por isso, têm caráter de poder-dever. São irrenunciáveis e de exercício obrigatório, de modo que a inércia injustificada do agente é incompatível com a outorga. O item está certo.

O excesso de poder é espécie de abuso de poder e torna o ato ilegal. A Administração pode anulá-lo de ofício, por autotutela (Súmula 473 do STF), sem necessidade de provocar o Judiciário. Por isso a invalidação não ocorre necessariamente em âmbito judicial.

Os princípios expressos no art. 37, caput, são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A motivação é princípio implícito ou decorre de outras normas, como o dever de fundamentar decisões judiciais e administrativas dos tribunais. Por isso, é errado afirmar que é expressamente previsto.

Agentes credenciados são aqueles que recebem da Administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público. Concessionários e permissionários de serviços públicos são particulares em colaboração, na categoria de delegatários, e atuam em nome próprio, por sua conta e risco. Por isso o item está errado.

O agente putativo exerce a função com aparência de legitimidade, embora a investidura seja irregular. Em atenção à teoria da aparência e à boa-fé dos administrados, seus atos são tidos como válidos perante terceiros. O item está certo.

A isonomia exige tratar desigualmente os desiguais na medida da desigualdade. Por isso a jurisprudência admite critérios de distinção em concurso, como limite de idade, altura ou exigências físicas, desde que previstos em lei e justificados pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683 do STF). Não é correto dizer que toda distinção legal é inconstitucional.