Provas

A Constituição prevê a vitaliciedade para magistrados, membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas. Os magistrados adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício em primeiro grau, ou desde a posse nos tribunais, quando ingressam pelo quinto constitucional e em outras hipóteses. Por isso o item está certo.

O item está errado. Segundo o STF (tema de repercussão geral sobre mortes em operações policiais), o Estado responde objetivamente por morte decorrente de operação policial, e a prova de que o disparo partiu de agente estatal não é afastada apenas por laudo inconclusivo. A responsabilidade só se afasta se houver comprovação de causa excludente do nexo causal.

Segundo o gabarito, o item está certo ao descrever a teoria do risco integral de forma extremada: o simples envolvimento do Estado no evento gera o dever de indenizar, sem admitir excludentes de responsabilidade, como se a Administração fosse seguradora universal. Essa é a formulação clássica da doutrina, aplicada em hipóteses excepcionais (como dano nuclear e ambiental).

O controle administrativo é exercido pela Administração sobre seus próprios atos, avaliando legalidade e mérito (conveniência e oportunidade). Além disso, não se restringe a atos internos de cada Poder, já que os demais Poderes também exercem função administrativa. Por isso, o item é errado.

No Brasil vigora o sistema inglês, de jurisdição una, pois somente o Poder Judiciário decide com caráter de definitividade (coisa julgada), conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

O art. 75 da Lei 14.133/2021 prevê dispensa para o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes. O item trocou por 'longa duração', tornando-se errado.

O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo assessorias, consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Pela Lei 14.133/2021, licitação internacional é a processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação em que o objeto contratual possa ou deva ser executado no exterior.

O art. 72 da Lei 14.133/2021 exige, além de razão da escolha, justificativa de preço e autorização, outros itens, como documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, parecer jurídico e demonstração da compatibilidade com a previsão orçamentária, entre outros. Logo, os elementos citados não são suficientes.

O Decreto 11.462/2023 permite a adesão a ata de registro de preços de órgão federal por entes de outras esferas, mas veda que órgãos da administração pública federal adiram a ata gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode exigir, em edital ou contrato, a prestação de garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, como o seguro-garantia com cláusula específica.

A Lei 14.133/2021 exige que a execução seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, especialmente designados, conforme requisitos do art. 7º. Não há mínimo de três.

A Lei 14.133/2021 prevê que a atuação do contratado deve ser avaliada com base em indicadores objetivamente definidos e fará parte do registro cadastral em que a inscrição for realizada. Portanto, não é escusada a menção.

Ocorrências que exijam decisão ou providência acima da competência do fiscal devem ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato, que adotará as medidas saneadoras cabíveis.

A fiscalização setorial é exercida nas unidades descentralizadas e abrange aspectos que vão além do técnico, como acompanhamento da execução no local e outros aspectos pertinentes. Limitá-la ao técnico torna o item errado.

Nos modelos de gestão por resultados, o pagamento é ajustado conforme os indicadores de desempenho. Se a contratada, sem justificativa, não produzir os resultados ou não executar com a qualidade mínima, o redimensionamento do pagamento é obrigatório.

Pela regra de gestão de contratos de terceirização, é vedado à Administração exercer poder de mando sobre empregados da contratada, devendo reportar-se ao preposto. Contudo, a norma admite exceções, como nos serviços de recepção e apoio administrativo, em que se admite que a Administração, quando indispensável, repasse orientações aos empregados, razão pela qual o item foi dado como errado.

A curva ABC ordena os itens em ordem decrescente de valor total de consumo (quantidade consumida × preço unitário), não só do valor unitário. Um item barato com alto consumo pode ser classe A.

Materiais podem ser classificados por criticidade (classificação XYZ), que avalia a importância do item para a continuidade das atividades da organização. A imprescindibilidade é, portanto, critério válido.