Provas

No Direito Penal, os prazos são penais e contam-se com o dia do começo incluído, sem prorrogação para dia útil. O item inverteu a regra, que difere da contagem do processo penal.

A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime retroage. Ela faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, mesmo com trânsito em julgado. Subsistem apenas os efeitos extrapenais, como a obrigação civil de reparar o dano.

O Código Penal adota a teoria mista ou da ubiquidade. O lugar do crime é onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O item errou ao dizer que só vale o lugar da ação.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Isso é a ultratividade, que evita que o agente se beneficie do fim da vigência.

O Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. É a teoria da atividade, que vale para condutas comissivas e omissivas.

O tipo exige perseguir alguém reiteradamente, por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade ou restringindo sua liberdade ou privacidade. Trata-se de crime habitual, e um ato isolado não o configura.

O homicídio cometido por relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação, tem a pena reduzida de um sexto a um terço. Trata-se de causa especial de diminuição de pena, não de aumento.

No homicídio culposo não há conduta dirigida ao resultado. A tipicidade depende de provar a inobservância do dever de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, além do nexo com a morte. Sem prova da culpa, o fato é atípico.

O Código Penal equipara a documento público, para fins de falsificação, os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso, entre outros. O cheque se enquadra nessa equiparação. Assim, sua falsificação é falsificação de documento público, com pena maior, e não de documento particular.

O crime se consuma com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção da vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público. Não é preciso que o ato seja praticado nem que a influência seja real. O tipo protege a Administração Pública, e a prática do ato é irrelevante para a consumação.

O furto exige coisa alheia móvel, isto é, que pertença a alguém. A coisa abandonada não tem dono e, por isso, não é objeto material do furto, qualquer que seja seu valor. A coisa perdida é diferente: seu achado e não restituição configuram apropriação de coisa achada, que é outro crime.

A doutrina e a jurisprudência entendem que corrupção ativa e passiva são crimes autônomos e independentes, em exceção à teoria monista. Um pode existir sem o outro. Exemplo: o funcionário solicita a vantagem e o particular não a oferece nem a promete, ou o particular oferece e o funcionário recusa.

A receptação qualificada pune quem, no exercício de atividade comercial ou industrial, utiliza em proveito próprio ou alheio coisa que deve saber ser produto de crime. O comerciante que usa em seu negócio o maquinário roubado, sabendo da origem, incorre no tipo. A licitude da atividade não afasta o crime, pois o tipo exige apenas o exercício de atividade comercial.

Qualquer do povo pode prender em flagrante (flagrante facultativo) e conduzir o preso à autoridade. As autoridades policiais e seus agentes têm o dever de fazê-lo (flagrante obrigatório). Logo, o condutor pode ser agente público ou particular, conforme as circunstâncias.

O CPP permite negar a perícia requerida pelas partes quando ela não é necessária ao esclarecimento da verdade. Essa regra tem uma ressalva expressa: o exame de corpo de delito, nos crimes que deixam vestígios, é obrigatório e não pode ser indeferido. Por isso o item está errado.

Pelo art. 304, §3º, do CPP, se o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença dele. Assim, a questão se resolve na lavratura do auto, sem nulidade a ser sanada na audiência de custódia.

O CPP, no art. 158, parágrafo único, prevê prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, conforme a Lei Maria da Penha e normas correlatas.

Pelo art. 304, §2º, do CPP, a falta de testemunhas da infração não impede o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Elas são as chamadas testemunhas instrumentárias.

Na análise de riscos, os danos e perdas incluem, além da integridade física, prejuízos à imagem e reputação, ao patrimônio, à privacidade, a informações sensíveis e à continuidade das atividades. O termo 'exclusivamente' torna o item errado.