← Voltar para a lista de provas Superior Tribunal Militar (STM) · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 63 com gabarito Gabarito disponível Omissão de cautela é crime de perigo; não exige dano efetivo. O art. 13 da Lei 10.826/2003 pune quem deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo de sua propriedade. O crime se consuma com a omissão e o apoderamento. Não é preciso que o menor cause lesão ou morte, porque se protege a incolumidade pública contra o perigo. Certo: errado, porque condicionar a punição a dano efetivo transforma em crime de dano um tipo que é de perigo. Errado: correto, pelas razões acima. Referência: Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 13. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O porte de arma não decorre automaticamente da atuação no Judiciário. O Estatuto do Desarmamento autoriza o porte para integrantes dos quadros de agentes e guardas prisionais, de escolta de presos e de segurança de tribunais, nas condições da lei. O porte em serviço e fora dele não é automático para qualquer agente: depende da designação para a função de segurança e do atendimento aos requisitos legais. A) Certo: incorreta, pois a assertiva dispensa a designação para a função de segurança. B) Errado: correta, pelos motivos expostos. Referência: Lei 10.826/2003, art. 6º, inciso VII, e §1º-B. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O agente da polícia judicial não instaura inquérito policial. A polícia judicial exerce poder de polícia administrativa e tem funções de segurança institucional. A instauração de inquérito policial é atribuição da polícia judiciária, ou seja, das polícias civil e federal. Por isso o agente não pode instaurar inquérito, e o item está errado, mesmo que qualquer pessoa possa dar voz de prisão em flagrante. A) Certo: incorreta, pois falta competência ao agente para instaurar inquérito. B) Errado: correta, pelos motivos expostos. Referência: CPP, art. 301 e art. 4º; Resolução CNJ 380/2021. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A inteligência da polícia judicial identifica e acompanha ameaças aos ativos do Judiciário. A atividade de inteligência de segurança institucional busca identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário e produzir conhecimento que subsidie as decisões de segurança institucional. A assertiva reproduz essa finalidade. A) Certo: correta. B) Errado: negaria a finalidade da inteligência institucional. Referência: Resolução CNJ 383/2021. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O grupo de apoio não é obrigatoriamente composto por indicados do STM e do CNJ. A assertiva impõe uma composição obrigatória por servidores indicados pelas presidências do STM e do CNJ, o que não corresponde ao que prevê a norma. Pelo gabarito, o item está errado. A) Certo: incorreta, pois a composição descrita não é exigência da resolução. B) Errado: correta, conforme o gabarito. Referência: Resolução CNJ 383/2021. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O compartilhamento de documentos não é obrigatório nem irrestrito. A integração no SinSIPJ não impõe o compartilhamento obrigatório de todos os documentos produzidos. Informações de inteligência exigem sigilo, controle de acesso e necessidade de conhecer, e o compartilhamento depende de critérios e de avaliação. A) Certo: incorreta, pois "todos" e "obrigatoriamente" ignoram o sigilo e a necessidade de conhecer. B) Errado: correta, pelos motivos expostos. Referência: Resolução CNJ 383/2021. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível A atuação dos policiais militares nos órgãos de segurança do Judiciário é limitada. A atuação dos policiais militares designados para os órgãos de segurança do Judiciário não abrange qualquer atividade administrativa. Ela se limita às atividades de segurança, e o convênio não amplia essa atuação. Por isso o termo "qualquer atividade administrativa" torna o item errado. A) Certo: incorreta, pois o convênio não autoriza atuação em qualquer atividade administrativa. B) Errado: correta, pelos motivos expostos. Referência: Resolução CNJ 435/2021. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Férias suspendem o porte funcional, com recolhimento da arma. Pelo gabarito, durante as férias o porte funcional fica suspenso, com retirada da anotação na carteira funcional e recolhimento imediato, pela unidade de polícia judicial, da arma, munições, acessórios e documentos de porte. A assertiva descreve esse procedimento. A) Certo: correta, conforme o gabarito. B) Errado: negaria a suspensão e o recolhimento previstos. Referência: Resolução CNJ 566/2024. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Porte funcional restrito à arma institucional, com exceção do porte estendido. Pelo gabarito, o porte funcional se restringe à arma institucional. A exceção é o porte estendido para defesa pessoal, em que se admite arma do acervo pessoal. A assertiva reproduz essa regra. A) Certo: correta, conforme o gabarito. B) Errado: negaria a regra e a exceção descritas. Referência: Resolução CNJ 566/2024. Resolução comentada do VaiConcursos.STM 2025 — Técnico Judiciário — Área: Administrativa — Especialidade: Agente da Polícia Judicial (Cargo 9) — Conhecimentos Específicos
A omissão de cautela é punível apenas se resultar em efetivo dano, como o causado por menor com arma de fogo deixada acessível.Resolução comentada
Análise das alternativas
Por atuarem no Poder Judiciário, os agentes da polícia judicial estão autorizados a portar arma de fogo em serviço e fora dele, ainda que não seja designado para a função de segurança.Resolução comentada
Análise das alternativas
Caso uma discussão entre dois colaboradores terceirizados nas dependências físicas de um tribunal de justiça evolua para a agressão física, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em flagrante de ambos e instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.Resolução comentada
Análise das alternativas
O exercício da atividade de inteligência no âmbito da polícia judicial objetiva identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, para subsidiar decisões de segurança institucional.Resolução comentada
Análise das alternativas
Segundo a Resolução CNJ n.º 383/2021, o grupo de apoio referente ao SinSIPJ no âmbito do STM deve ser obrigatoriamente constituído por servidores indicados pelas presidências do STM e do CNJ.Resolução comentada
Análise das alternativas
As unidades de inteligência do STM devem obrigatoriamente compartilhar, em nome da integração, todos os documentos produzidos com os demais entes do SinSIPJ.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em um planejamento de segurança institucional, a comissão permanente de segurança deve referendar um plano de proteção a servidores em situação de risco ou ameaçados, mesmo sem a prévia elaboração de parecer pelo setor de inteligência, desde que haja urgência na medida.
A atuação dos policiais militares designados para atuarem nos órgãos de segurança do Poder Judiciário abrange qualquer atividade administrativa, desde que haja convênio com os respectivos tribunais.Resolução comentada
Análise das alternativas
Será suspenso o porte de arma funcional do policial judicial no gozo de férias, assim como será retirada a anotação de autorização de porte constante da respectiva carteira de identidade funcional, devendo ocorrer o recolhimento imediato, pela unidade de polícia judicial, da arma, munições, acessórios e documentos de porte que estejam sob a posse do referido policial.Resolução comentada
Análise das alternativas
O porte funcional de arma de fogo, autorizado pela Resolução n.º 566/2024, restringe-se à arma institucional, salvo na hipótese de porte estendido para defesa pessoal, em que se admite o uso de arma do acervo pessoal.Resolução comentada
Análise das alternativas
À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
No que se refere ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e às atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, julgue os próximos itens.
No que se refere ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e às atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, julgue os próximos itens.
Julgue os próximos itens, relativos ao sistema de inteligência de segurança institucional do Poder Judiciário (SinSIPJ).
Julgue os próximos itens, relativos ao sistema de inteligência de segurança institucional do Poder Judiciário (SinSIPJ).
Julgue os itens subsequentes, que versam sobre Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ n.º 435/2021.
Julgue os itens subsequentes, que versam sobre Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ n.º 435/2021.
Com base nas Resoluções CNJ n.º 467/2022 e CNJ n.º 566/2024, julgue os itens a seguir.
Com base nas Resoluções CNJ n.º 467/2022 e CNJ n.º 566/2024, julgue os itens a seguir.