Provas

As formas 'estar' e 'ter' são infinitivos que completam o substantivo 'condições', enumerando-as. O imperativo exprime ordem, conselho ou pedido, o que não ocorre aqui, pois se trata de descrição de critérios.

O texto é uma reportagem científica que informa e explica os critérios da IAU e a reclassificação de Plutão, sem defender opiniões pessoais do autor. Por isso, predomina a tipologia expositiva/informativa.

O primeiro período exige, para o status de planeta, que o corpo não seja um satélite natural, 'como a Lua'. Portanto, é impróprio denominar a Lua de planeta.

O último período diz que a resolução barrou a entrada de Éris no 'clube planetário', expulsou Plutão da 'turma' e reduziu os membros a oito. A 'turma' são os planetas do sistema solar, e Éris, que nunca foi aceita, não faz parte dela.

No trecho, 'mas' contrapõe a obrigatoriedade das duas primeiras condições à dispensa da terceira (órbita livre), expressando oposição/ressalva, ou seja, valor adversativo. Substituir por 'e' apagaria essa oposição e alteraria o sentido.

No último período há quatro orações: 'até que a resolução da IAU barrou...', 'expulsou Plutão...', 'reduziu seus membros a oito' e a anterior, 'chegou a ser anunciado como um novo planeta'. O sujeito de 'chegou a ser anunciado' é Éris (sujeito oculto), enquanto 'barrou', 'expulsou' e 'reduziu' têm como sujeito 'a resolução da IAU'. Logo, o sujeito referencial não é o mesmo nas quatro orações.

'Se a mudança não tivesse sido adotada' é oração subordinada adverbial condicional: o verbo no pretérito mais-que-perfeito do subjuntivo indica uma hipótese irreal, cuja consequência é 'outros objetos teriam de ser considerados planetas'.

Segundo o Manual, para as autoridades do Poder Judiciário (como ministros de tribunais superiores), o vocativo adequado é 'Senhor Ministro', com o pronome de tratamento 'Vossa Excelência'.

O Manual afirma que a finalidade da comunicação oficial é comunicar com impessoalidade, e que não cabe tom particular ou pessoal, já que o assunto trata do interesse público. O item reproduz essa ideia.

O Manual de Redação da Presidência da República indica como atributos a impessoalidade, o uso do padrão culto, clareza e precisão, concisão, formalidade e padronização. 'Objetividade' e 'isenção' não aparecem como atributos distintos expressos. O item está, portanto, errado.

Pelo art. 55 da Lei 9.784/1999, atos com defeitos sanáveis, que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, podem ser convalidados pela própria Administração. A falta de anuência formal de superior é vício sanável de forma.

A Lei 9.784/1999 veda a delegação para decisão de recursos administrativos (art. 13, II) quando se trata de delegação a órgão hierarquicamente inferior, mas o item cria uma condição temporal inexistente na lei. Como a lei não exige que a delegação seja anterior à interposição do recurso, o item está errado conforme o gabarito.

Pela Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Como o item trata de beneficiado de boa-fé, 'a qualquer tempo' é incorreto.

Conforme a Súmula Vinculante 5, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Como o servidor foi intimado e apresentou autodefesa, não há nulidade por si só.

Pelo gabarito, o item está errado: as decisões do Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, não são passíveis do recurso ao presidente descrito no enunciado.

O diretor-geral não aplica penalidades a todos os servidores indistintamente. A competência varia conforme o cargo ou a função ocupada (por exemplo, há situações reservadas ao presidente do STM). Por isso a expressão 'independentemente do cargo ou da função' torna o item errado.

Seguindo a lógica do CPC, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, deve assumir sua titularidade. O Regimento do STM reproduz essa regra para o MPM.

O IRDR é de competência de órgão colegiado indicado no Regimento Interno do STM, e não do presidente de forma monocrática. Por isso o item está errado.

Após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige conduta dolosa com fim ilícito, e o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação do dolo, não a configura. Por isso, o item está correto conforme o gabarito.

Na Lei 8.429/1992, o sucessor ou herdeiro do responsável por dano ao erário fica sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, e não integralmente. Daí o item estar errado.