Provas

O desvio de finalidade é vedado. Mesmo que se observem as formalidades legais e não haja violação expressa à lei, o uso do poder com finalidade estranha ao interesse público configura falta ética. Logo, o item está errado.

O Código, seguindo o princípio da publicidade, estabelece que, em regra, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade, de modo que sua omissão ou negação enseja comprometimento ético, ressalvados os casos de sigilo legal.

O Código determina que qualquer procedimento de apuração de desrespeito às normas éticas seja mantido com a necessária reserva até sua conclusão, preservando a intimidade e a imagem dos envolvidos. Assim, o item está correto.

Conforme o gabarito oficial, o item reproduz corretamente a regra do Código sobre o prazo máximo da apuração de responsabilidade por falta ética e a possibilidade de prorrogação por igual período.

O período de quarentena previsto para autoridades, na ausência de lei com prazo diverso, é de quatro meses (e não seis), contado da exoneração. Por isso o item, ao fixar seis meses, está errado, conforme o gabarito.

O item está errado porque a regra geral de conduta de agentes públicos admite a participação em seminários e congressos sem remuneração, mas a publicidade exigida recai sobre a participação e o eventual custeio por terceiros, e o item distorce o regramento ao tratar de forma incompleta as condições. Como o gabarito oficial é 'Errado', o item não reproduz fielmente o disposto no Código.

A supremacia formal decorre da rigidez, pois a Constituição exige processo mais difícil de alteração que o das demais normas. A afirmação de que ela é formalmente suprema porque trata de questões fundamentais descreve a supremacia material.

O STF fixou tese segundo a qual os tribunais de contas têm o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo conta-se a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas.

A Constituição determina que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Isso depende de lei e não de ato do chefe de Poder, e a assertiva ainda mistura os critérios do sistema remuneratório.

A EC 77/2014 estendeu aos militares dos Estados e do DF a possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Exigem-se compatibilidade de horários, respeito ao teto e prevalência da atividade militar.

Os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, são julgados pelo TRF da respectiva região, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. O STM não tem essa competência.

A CPI não tem personalidade jurídica, e seu presidente não é parte legítima para recorrer. A defesa do ato cabe à Casa legislativa, por meio de sua representação judicial, ou à AGU.

A destituição do PGR por iniciativa do Presidente da República depende de prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

A Constituição exige que o AGU seja nomeado pelo Presidente entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Não exige que integre a carreira.

A organização interna e a distribuição de atribuições do MP são matéria de auto-organização institucional, não de direito penal ou processual penal. Portanto, não há usurpação da competência privativa da União.

O CPM equipara ao militar em situação de atividade o da reserva ou reformado quando empregado na administração militar.

Vale a territorialidade temperada, sem prejuízo de convenções e tratados. Não existe a exceção afirmada: o processo ou julgamento no exterior não afasta a lei penal militar, e apenas se computa a pena cumprida lá ou se atenua a pena aqui.

O CPM prevê figura própria para a deserção de oficial, com pena superior à da deserção comum (dois a oito anos, contra seis meses a dois anos). Por isso a pena é mais grave se o agente é oficial.

Quando o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde apenas pelos atos já praticados, e não pelos que pretendia praticar.