← Voltar para a lista de provas Superior Tribunal Militar (STM) · Analista Judiciário – Área: Administrativa 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 48 com gabarito Gabarito disponível O abandono de posto é crime formal, sem exigência de resultado naturalístico. O abandono de posto consuma-se com o simples abandono do posto ou lugar de serviço. É crime de perigo e formal, e não exige resultado naturalístico. Certo é incorreta, pois não se exige resultado. Errado é a correta. Referência: CPM, art. 195. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Deserção: ausência sem licença por mais de 8 dias. O art. 187 do CPM define a deserção como a ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Certo é a correta, pois reproduz o tipo penal. Errado contraria o art. 187. Referência: CPM, art. 187. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A ação penal militar é pública e promovida por denúncia do MPM. A ação penal militar é pública e incondicionada, promovida por denúncia do Ministério Público Militar, de acordo com o CPPM e a CF. Certo é a correta. Errado negaria a titularidade do MP. Referência: CPPM, art. 29; CF, art. 129, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O CPPM vale em tempo de paz e em tempo de guerra. O art. 1º do CPPM dispõe que o processo penal militar rege-se por suas normas em tempo de paz e em tempo de guerra, ressalvada legislação especial. Certo é a correta. Errado negaria a aplicação nos dois períodos, o que contraria o texto legal. Referência: CPPM, art. 1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O CPPM se aplica a civis processados por crime militar. O CPPM é a lei processual da Justiça Militar e regula o processo de qualquer acusado por crime militar, inclusive civis, quando sujeitos à jurisdição militar (por exemplo, na Justiça Militar da União). Logo, a afirmação de que não se aplica é incorreta. Certo é incorreta, porque o CPPM disciplina o processo e o julgamento do crime militar, seja qual for o autor. Errado é a correta. Referência: CPPM, art. 1º; CPM, art. 9º; CF, art. 124. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O CPPM se aplica aos militares federais e, na Justiça Militar estadual, aos policiais militares. O processo penal militar rege-se pelo CPPM. Ele é aplicado pela Justiça Militar da União aos militares das Forças Armadas e, subsidiariamente, pela Justiça Militar estadual aos crimes militares de PMs e bombeiros militares. Certo é a correta, conforme o gabarito oficial. Errado desconsideraria que o CPPM também é aplicado aos militares estaduais. Referência: CPPM, art. 1º; CF, art. 125, §§ 3º a 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O MPM não pode desistir da ação penal militar após a denúncia (indisponibilidade). Vigora na ação penal militar o princípio da indisponibilidade: oferecida a denúncia, o Ministério Público não pode desistir da ação, conforme o CPPM. Certo é a correta. Errado contraria a regra expressa da vedação à desistência. Referência: CPPM, art. 31. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O IPM pode ser instaurado em várias hipóteses, não só por requisição do MPM ou decisão do STM. O CPPM prevê a instauração do IPM por portaria da autoridade militar, por determinação ou delegação dela, em cumprimento de requisição do Ministério Público, por decisão do STM ou ainda por requerimento da parte ofendida. A afirmação de que só as duas hipóteses citadas são possíveis é, portanto, incorreta. Certo: incorreto, por restringir indevidamente as hipóteses. Errado: correto, conforme o gabarito oficial. Referência: CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969), art. 10 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Com indiciado preso, o prazo é de 20 dias contados da execução da ordem de prisão, sem prorrogação. No IPM, o prazo de 20 dias para indiciado preso conta-se da execução da ordem de prisão, não da instauração. A prorrogação por mais 20 dias existe apenas para o indiciado solto, cujo prazo de 40 dias conta-se da instauração. Certo: incorreto, quanto ao termo inicial e à prorrogação. Errado: correto, conforme o gabarito oficial. Referência: CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969), art. 20 Resolução comentada do VaiConcursos.STM 2025 — Analista Judiciário — Área: Administrativa (Cargo 1) — Conhecimentos Gerais
A consumação do crime de abandono de posto depende da ocorrência de resultado naturalístico.Resolução comentada
Análise das alternativas
O prazo de prescrição do crime de insubmissão será iniciado a partir da data em que o crime for cometido.
A deserção é configurada quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias.Resolução comentada
Análise das alternativas
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.Resolução comentada
Análise das alternativas
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.Resolução comentada
Análise das alternativas
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.Resolução comentada
Análise das alternativas
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.Resolução comentada
Análise das alternativas
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.Resolução comentada
Análise das alternativas
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.Resolução comentada
Análise das alternativas
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com o Código Penal Militar e, no que couber, com a jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Código Penal Militar e, no que couber, com a jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Código Penal Militar e, no que couber, com a jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.