Provas

O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende as disposições da lei, no que forem aplicáveis, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O item reproduz essa regra.

A Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Entre eles estão a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade.

O art. 5º, LXXIII, da CF diz que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que anule ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade é do cidadão, ou seja, de quem está no gozo dos direitos políticos.

O Código de Ética veda ao servidor aceitar presentes. A exceção é para os oferecidos por autoridades estrangeiras em casos protocolares em que haja reciprocidade. O item reproduz a regra e a exceção.

O Código de Ética estabelece um prazo de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, quando não há lei em sentido diverso. Esse prazo é diferente de doze meses, por isso o gabarito é Errado.

O Código de Ética dos Servidores da JMU liga o princípio da moralidade a esses deveres de conduta. O item os enumera conforme o texto, e o gabarito o considera correto.

O Código de Ética prevê que os procedimentos para apurar condutas incompatíveis tenham rito sumário, sem abrir mão do contraditório e da ampla defesa. O item está de acordo com o gabarito.

Pelo Código de Ética, os trabalhos na Comissão de Ética são considerados serviço público relevante, com registro na ficha funcional, e não são remunerados. O item errou ao afirmar que há remuneração.

O princípio da correção funcional, ou conformidade funcional, decorre da separação de poderes. Ele impõe ao intérprete que preserve a repartição de funções estabelecida pela Constituição, sem alterá-la por interpretação. A definição do item está correta.

Quanto à forma, as constituições são escritas ou não escritas. A classificação em promulgadas (democráticas ou populares) e outorgadas (impostas) é quanto à origem. O item errou ao misturar os critérios.

A Constituição diz expressamente que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. O STF admite a análise apenas de aspectos de legalidade, como competência e pressupostos, mas não do mérito da punição. Pela regra literal, o item está correto.

Segundo a jurisprudência do STF, no mandado de segurança coletivo a entidade associativa atua como substituta processual. Por isso, na execução de título judicial dele decorrente, dispensam-se a autorização expressa dos associados, a relação nominal e a comprovação de filiação prévia. O item reflete esse entendimento.

A EC 96/2017 acrescentou o §7º ao art. 225 da CF. Ele afasta a crueldade das práticas desportivas com animais que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro. O STF julgou improcedente a ADI contra a emenda, de modo que ela não é inconstitucional.

O STF, ao julgar o Tema 953, fixou que é constitucional o uso de vestimentas ou acessórios ligados à crença religiosa nas fotos de documentos oficiais. A condição é que o traje não impeça a identificação individual nem a visibilidade do rosto. A decisão equilibra a liberdade religiosa com o interesse público na identificação segura.

Os bens dos Estados incluem as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. O item reproduz o texto constitucional.

O art. 33 da CF diz que "a lei disporá" sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, sem exigir lei complementar. A lei complementar é exigida para a criação, a transformação em Estado ou a reintegração dos Territórios (art. 18, §2º).

O gabarito oficial considera o item errado, ou seja, a lei estadual que atribui aos policiais militares a prestação voluntária da guarda de quartéis da corporação e de imóveis locais não é inconstitucional. A guarda de quartéis é atividade ligada à própria organização da corporação, que cabe ao Estado disciplinar. A Constituição não veda esse tipo de atribuição.

O Conselho da República (CF, art. 89) é composto pelo Vice-Presidente, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelos líderes da maioria e da minoria nas duas Casas, pelo Ministro da Justiça e por seis cidadãos. O Ministro das Relações Exteriores integra o Conselho de Defesa Nacional (art. 91), não o da República. As competências citadas estão corretas, mas a composição está errada, o que torna o item errado.

O item foi considerado correto pelo gabarito oficial. A linha do STM é aplicar o art. 290 do CPM aos crimes de entorpecentes em ambiente militar. Isso se dá pela especialidade da legislação castrense, em vez de aplicar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O CPM prevê que a lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, também ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrível. Trata-se da retroatividade da lei penal mais benéfica.