← Voltar para a lista de provas Superior Tribunal Militar (STM) · Técnico Judiciário – Área: Administrativa 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 48 com gabarito Gabarito disponível Crimes militares em tempo de paz também incluem os da lei penal comum. O CPM, no art. 9º, considera crimes militares em tempo de paz não só os previstos nele com igual definição na lei penal comum, mas também os previstos na lei penal comum quando praticados nas circunstâncias do inciso II (por exemplo, militar contra militar, em lugar sujeito à administração militar). Logo, não se excluem, em qualquer situação, os crimes da legislação comum. Certo é incorreto porque a exclusão absoluta da lei penal comum não existe. Errado é a correta. Referência: CPM, art. 9º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Abandono de posto: detenção de três meses a um ano. O CPM pune com detenção de três meses a um ano o militar que abandona, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe incumbia antes de terminá-lo. A assertiva reproduz esse tipo penal. Errado nega a pena prevista no tipo. Certo é a correta. Referência: CPM, art. 195 (abandono de posto). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A pena do tráfico no CPM não é reduzida pela metade para militar em serviço. O CPM tipifica o tráfico, posse ou uso de entorpecente no art. 290, mas não prevê redução da pena pela metade quando o agente é militar em serviço. A afirmação cria um benefício inexistente na lei. Certo atribui ao CPM uma causa de diminuição que ele não contém. Errado é a correta. Referência: CPM, art. 290. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A qualificadora do furto não se restringe à fazenda nacional. No CPM, o furto qualificado ocorre em mais de uma hipótese (por exemplo, com destruição ou rompimento de obstáculo, abuso de confiança, escalada, concurso de agentes), e não apenas quando praticado contra a fazenda nacional. Assim, a limitação afirmada é incorreta. Certo restringe indevidamente a qualificadora a uma só hipótese. Errado é a correta. Referência: CPM, art. 240 (furto qualificado). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível CPPM se aplica a navios privados sob comando militar. O CPPM prevê sua aplicação a bordo de navios de propriedade privada, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente. A assertiva reproduz essa regra. Errado nega a aplicação, o que contraria a previsão legal. Certo é a correta. Referência: CPPM, art. 1º, parte final sobre navios de propriedade privada. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Em conflito, prevalecem convenções e tratados internacionais. O CPPM estabelece que a lei processual penal militar se aplica em tempo de paz ou de guerra, ressalvados os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Havendo conflito, aplicam-se estes, e não o CPPM. Certo inverte a regra, pois o CPPM cede aos tratados e convenções. Errado é a correta. Referência: CPPM, art. 1º, alínea 'a' (ressalva de tratados e convenções). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Novo IPM é possível com notícia de novas provas. Arquivado o IPM, é possível nova instauração se surgirem novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade. A assertiva reproduz esse regramento do CPPM. Errado nega a possibilidade expressamente prevista na lei. Certo é a correta. Referência: CPPM, regras sobre arquivamento de inquérito e novas provas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Oitivas em regra durante o dia, salvo urgência inadiável. O CPPM determina que as testemunhas e o indiciado só podem ser ouvidos durante a noite em caso de urgência inadiável, e a ressalva deve constar do termo. Assim, a regra é a oitiva diurna, e a afirmação ignora essa exigência. Certo está errado, pois a oitiva noturna depende de urgência inadiável. Errado é a correta. Referência: CPPM, disposições sobre o inquérito policial militar (horário das inquirições). Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível A ação penal militar é promovida só pelo Ministério Público Militar. A ação penal militar é pública e promovida por denúncia do Ministério Público Militar. O juiz federal militar não tem atribuição de promovê-la, o que violaria o sistema acusatório. Certo está errado ao incluir o juiz federal militar como legitimado. Errado é a correta. Referência: CPPM, dispositivo sobre ação penal militar (art. 29, caput) e CF/88, art. 129, I. Resolução comentada do VaiConcursos.STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa (Cargo 8) — Prova Objetiva — Conhecimentos Gerais
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
Militar que abandone, sem ordem superior, o serviço que lhe tenha sido incumbido antes de tê-lo finalizado submete-se a pena de detenção de três meses a um ano.Resolução comentada
Análise das alternativas
O CPM tipifica o crime de tráfico de drogas, prevendo a redução, pela metade, da pena aplicável aos casos em que a conduta seja praticada por militar em serviço.Resolução comentada
Análise das alternativas
A qualificadora do crime militar de furto prevista no CPM somente será aplicada se este for cometido contra a fazenda nacional.Resolução comentada
Análise das alternativas
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.Resolução comentada
Análise das alternativas
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.Resolução comentada
Análise das alternativas
É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência inadiável.Resolução comentada
Análise das alternativas
A ação penal militar somente poderá ser trancada, em virtude específica da ilicitude das provas obtidas na fase do inquérito policial militar, caso sua propositura seja lastreada apenas nas provas obtidas ilicitamente.
A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.Resolução comentada
Análise das alternativas
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens seguintes.
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens seguintes.
Julgue os itens a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.
Julgue os itens a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.