Provas

O art. 55 da Lei 9.784/1999 permite à Administração convalidar atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A falta de anuência de um superior é vício de forma sanável, então o ato pode ser convalidado.

O item afirma que a delegação só vale se feita antes da interposição do recurso, o que é falso. O art. 13, II, da Lei 9.784/1999 não permite delegar a decisão de recursos administrativos, e a condição temporal criada pelo item não existe. Por isso o item está errado.

A Súmula Vinculante 5 do STF diz que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. O servidor foi intimado e apresentou autodefesa, então não há nulidade por esse motivo.

Pela Lei 8.457/1992, art. 30, compete ao juiz federal da Justiça Militar processar e julgar, monocraticamente, os civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, ou seja, crimes contra as instituições militares. Isso vale em tempo de paz, e o item está correto.

Pela Lei 8.457/1992 e pelo Regimento Interno do STM, a função de corregedor é exercida pelo ministro vice-presidente durante o seu mandato. Ele fica excluído da distribuição de processos, mas pode integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional. O item descreve isso corretamente.

As decisões do Conselho de Administração do STM, tomadas no âmbito de sua competência, são decisões colegiadas finais no plano administrativo. O item cria um recurso administrativo ao presidente da corte, que não encontra previsão, e por isso está errado.

O item afirma que o diretor-geral aplica as penalidades graves ou gravíssimas a qualquer servidor, 'independentemente do cargo ou da função'. Essa generalização é o erro, pois a competência varia conforme o cargo ou a função ocupada pelo servidor e o tipo de penalidade, de acordo com a Lei 8.457/1992 e o Regimento Interno do STM.

Pelo regime do IRDR, o Ministério Público intervém obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica e deve assumir a titularidade em caso de desistência ou abandono. O Regimento Interno do STM reproduz essa regra para o Ministério Público Militar. O item está de acordo com ela.

O IRDR é um incidente de uniformização de tese e, pelo CPC e pelo Regimento Interno do STM, é julgado por órgão colegiado do Tribunal (o Plenário), não por decisão monocrática do presidente. O item inventa um julgamento monocrático e um agravo interno, o que o torna errado.

A Resolução CNJ 401/2021 prevê que, nos concursos do Judiciário, não se aplica cláusula de barreira aos candidatos com deficiência. Eles também não ficam sujeitos à nota mínima exigida da ampla concorrência para avançar às fases seguintes, sendo exigido apenas o desempenho mínimo geral de aprovação previsto no edital. A segunda parte do item, que impõe a nota da ampla concorrência, é falsa e torna o item errado.

Pela política de sustentabilidade do Judiciário, a unidade de sustentabilidade deve observar lotação mínima, variável conforme o porte do tribunal, sem dispensa para os menores. O item inventa uma dispensa e uma mera recomendação, o que o torna errado.

Segundo o gabarito, o item está errado. A norma trata da proteção ao noticiante e do sigilo da identidade, mas não lhe resguarda um direito geral ao anonimato no encaminhamento da notícia. O que se protege é a confidencialidade, não o anonimato.

Segundo a Lei de Improbidade atual, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. A lei exige dolo específico.

Após a Lei n.º 14.230/2021, a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos não configura improbidade, sendo exigida a aferição de dolo com finalidade ilícita. O item afirma o contrário, por isso está errado.

A Constituição prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Na Lei n.º 8.429/1992, o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário sujeita-se apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Não responde de forma integral e ilimitada.

O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria administração. A ressalva do item (casos excepcionais em defesa da administração) não existe, daí estar errado.

Entre os deveres do servidor está abster-se de manter relações oficiais, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação profissional, preservando a imparcialidade.