Provas

O Código reflete a ideia de que, em regra, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético, ressalvados os casos de sigilo legal. O item está de acordo.

O desvio de finalidade é vedado. Mesmo cumprindo formalidades legais e sem violar expressamente a lei, usar o poder com finalidade alheia ao interesse público é antiético e ilegal. O item inverte a regra.

Entre os deveres fundamentais do servidor está representar contra comprometimento indevido da estrutura da administração pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado. O item repete essa previsão.

O Código estabelece que, no exercício de suas funções, as autoridades devem observar padrões éticos que motivem o respeito e a confiança do público e previnam conflitos de interesses. O item reproduz o objetivo da norma.

Conforme o Código, a apuração de responsabilidade por falta ética não pode exceder quarenta dias contados da instauração, admitida prorrogação por igual período. O item reproduz exatamente essa previsão.

As informações patrimoniais das autoridades são, em regra, protegidas e de acesso restrito, não sendo disponibilizadas ostensivamente e independentemente de solicitação. O acesso é condicionado a regras específicas, o que torna o item errado.

Na ausência de lei que disponha de modo diverso, o período de interdição após a exoneração é de quatro meses, e o vínculo vedado considera os seis meses anteriores à exoneração. O item errou ao indicar seis meses como prazo de interdição.

O item parece admitir a participação com simples publicidade do pagamento de despesas pelo promotor, mas o Código impõe condições mais rigorosas para essa participação, como a ausência de conflito de interesses e a compatibilidade com o cargo. Por isso a afirmação, tal como redigida, está errada segundo o gabarito.

A Comissão de Ética da JMU apura a conduta e, em regra, aplica sanção própria de caráter ético, como a censura ética, e não penas disciplinares. Advertência, suspensão e demissão são penalidades disciplinares do regime jurídico dos servidores, aplicadas em processo administrativo disciplinar por autoridade competente.

Conforme o Código de Ética da JMU, qualquer procedimento de apuração de desrespeito às normas éticas é mantido em reserva até sua conclusão, preservando a imagem e a presunção de inocência do apurado. O item reproduz essa regra, daí estar certo.