Provas

O Conselho de Administração decide em instância final no âmbito de sua competência administrativa. Por isso, o recurso ao presidente da corte, como descrito no item, não é previsto, e o item está errado, conforme o gabarito.

Após a Lei n.º 13.774/2018, que alterou a Lei n.º 8.457/1992, o juiz federal da justiça militar passou a processar e julgar, singularmente, os civis nos casos de crimes militares. Isso inclui os crimes cometidos contra as instituições militares. O item está correto.

Segundo a Lei n.º 8.457/1992 e o Regimento Interno do STM, a função de corregedor é exercida pelo Ministro Vice-Presidente durante o mandato. Ele fica excluído da distribuição de processos, mas continua integrando o Plenário na atividade jurisdicional. O item reproduz essa regra e está certo, conforme o gabarito.

A competência para aplicar penalidades aos servidores dos serviços auxiliares varia conforme a gravidade da infração e o cargo ou a função do servidor. Há penas que cabem a outras autoridades, como o presidente do STM. O item erra ao concentrar tudo no diretor-geral 'independentemente do cargo'.

Como no CPC, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente no IRDR e assumir sua titularidade se houver desistência ou abandono. O Regimento Interno do STM segue essa lógica, e o item a reproduz.

O IRDR é incidente de natureza coletiva, julgado pelo órgão colegiado competente conforme o Regimento Interno, e não por decisão monocrática do presidente do STM. Por isso, o agravo interno ao Plenário descrito no item não se aplica.

A Lei de Improbidade afasta a responsabilização pela simples nomeação ou indicação política, a menos que se comprove dolo com finalidade ilícita do agente. O item diz o contrário ao dispensar a aferição do dolo.

Após a Lei n.º 14.230/2021, a improbidade exige dolo, isto é, vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade, conforme o gabarito.

Pela Lei de Improbidade, o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário só está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. O item fala em reparação integral, o que é incorreto.

O dever de veracidade é absoluto, e o código não admite exceção. O item cria uma ressalva, 'em defesa da administração pública', que não existe e que contraria a probidade e a boa-fé exigidas.

O código afirma que, em regra, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Por isso, sua omissão é comprometimento ético, ressalvadas as hipóteses de sigilo legais.

Entre os deveres fundamentais do servidor está o de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura da administração pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado. O item reproduz esse dever.

O desvio de finalidade é proibido. Mesmo que se observem as formalidades legais e não haja violação expressa à lei, usar a função com fim alheio ao interesse público é falta ética. O item, ao permitir isso, contraria o código.

O código fixa o prazo máximo de apuração em quarenta dias a partir da instauração, com possibilidade de prorrogação por igual período. O item reproduz exatamente essa regra.

A declaração de bens e rendas contém dados patrimoniais protegidos por sigilo. Por isso, a Diretoria de Pessoal não a divulga ostensivamente, de ofício e independentemente de solicitação. O item erra ao tratá-la como de acesso público.

O item afirma um prazo de seis meses para a interdição após a exoneração, mas o gabarito o considera errado. O prazo supletivo do código é diferente do informado, e o item também não reproduz com exatidão o período anterior de relacionamento oficial.

A Comissão de Ética não tem competência disciplinar para aplicar penas administrativas como advertência, suspensão e demissão. Essas penas cabem às autoridades competentes, em processo disciplinar. A sanção própria da Comissão é a censura ética.

Pelo gabarito, o item está errado. O código permite a participação em seminários e congressos, mas não nos termos descritos. A regra a ser observada é a que trata de eventuais despesas e remuneração, e o item a reproduz de forma inexata.

O Código de Ética prevê que os procedimentos de apuração de desrespeito às normas éticas sejam mantidos reservados até sua conclusão. Isso protege a imagem do servidor investigado. O item reproduz essa regra.