Provas

A Lei 9.784/1999 admite a motivação por referência (aliunde), em que a decisão declara concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores. Esses fundamentos passam a fazer parte do ato. O item descreve essa possibilidade.

Na Lei 9.784/1999, a exigência de reconhecimento de firma depende de previsão em lei. Na ausência dela, a Administração só a exige em caso de dúvida de autenticidade, o que exige justificativa específica. A exigência não pode ser feita de modo genérico e sem fundamento.

Segundo o gabarito oficial e a regra do Regimento Interno do STM, os embargos protelatórios não interrompem o prazo recursal. Eles apenas o suspendem, e o embargante dispõe somente do prazo que restava. Isso evita que embargos meramente protelatórios reabram o prazo inteiro.

A Lei 8.457/1992 inclui entre as competências originárias do STM o processo e julgamento da representação para declaração de indignidade ou de incompatibilidade com o oficialato. O item está de acordo com a lei.

Na Justiça Militar junto às forças em operação, os julgamentos são feitos por conselhos de justiça. Isso não elimina a atuação monocrática do juiz, que mantém atribuições próprias, como atos e decisões que não são de competência do conselho. O item erra ao afirmar que não há atuação monocrática.

Na organização da Justiça Militar da União, o oficial de justiça avaliador cumpre diligências e atos de comunicação e avaliação. O registro dos pronunciamentos das sentenças e decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal cabe aos servidores da secretaria e do cartório, ou seja, ao diretor de secretaria e aos escrivães. O item troca as atribuições.

O incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser instaurado em processo de competência originária ou em recurso, conforme o CPC. O Regimento Interno do STM incorporou esse instituto, e o item está de acordo com isso.

No Regimento Interno do STM, o Ministério Público Militar intervém como fiscal da ordem jurídica nos casos em que a lei ou o regimento exigem sua manifestação. Não há atuação obrigatória em todos os processos e recursos de competência do Tribunal. O item erra ao generalizar.

A Política de Sustentabilidade do Judiciário (Resolução CNJ 400/2021) exige critérios sustentáveis nas contratações de bens, serviços e obras. Entre eles estão a rastreabilidade de insumos de madeira, a eficiência energética e o nível de emissão de poluentes e ruídos. O item lista medidas que a norma prevê.

A Resolução CNJ 401/2021 prioriza o desenho universal como diretriz de acessibilidade. Quando ele não for suficiente ou viável, admite a adaptação razoável, que atende ao caso concreto. Chamar a adaptação razoável de ilegítima 'em qualquer hipótese' é um erro.

A Resolução CNJ 351/2020 admite a adoção de práticas restaurativas, e o gabarito considera errada a ideia de que elas devam ser suspensas por ordem da norma. As práticas restaurativas não substituem nem interferem na apuração dos fatos, que segue seu curso. A suspensão obrigatória não é regra.

A Lei 8.112/1990 permite que o ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial seja nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo atual. Nesse caso ele deve optar pela remuneração de um deles durante a interinidade. O item descreve exatamente essa hipótese.

A recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório. Quando o cargo de origem está provido, a Lei 8.112/1990 manda aproveitar o servidor em outro cargo. A lei não prevê afastamento com 50% da remuneração.

A Lei 8.112/1990 impede o retorno do servidor demitido por certos ilícitos graves, entre eles crimes contra a administração pública. O STF entendeu que essa proibição sem prazo equivale a sanção de caráter perpétuo, vedada pelo art. 5º, XLVII, 'b', da CF. Por isso a previsão é inconstitucional.

A Lei de Improbidade alcança também quem não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para o ato ímprobo. As sanções se aplicam a essa pessoa no que couber, ou seja, só as compatíveis com a sua condição. O item reproduz essa regra.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública é hipótese de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), não de lesão ao erário (art. 10). Por isso, o item está errado.

O art. 5º, LXXIII, da CF prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O item está correto.

A Lei 8.429/1992, após a Lei 14.230/2021, prevê que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º). O item está correto.

Na ausência de previsão legal diversa, o Código estabelece período de interdição de quatro meses, contados da exoneração, e não de doze. Por isso, o item está errado.

A vedação de manter sob subordinação hierárquica cônjuge ou parente tem alcance diferente do descrito, e não chega ao 4.º grau em linha reta ou colateral. Por isso, o item está errado conforme o gabarito.