Provas

O orçamento moderno cumpre funções alocativa, distributiva e estabilizadora, além de instrumento de planejamento e controle. A função econômica é central, e não limitada.

A função distributiva (Musgrave) busca corrigir desigualdades de renda e riqueza. Para isso, usa transferências, subsídios e tributação progressiva.

A universalidade exige que todas as receitas e despesas orçamentárias constem da LOA. Cauções e fianças são ingressos extraorçamentários, que não são receita pública. Eles são transitórios, restituíveis, e não integram o orçamento.

No orçamento de base zero (OBZ), cada despesa é justificada do zero a cada exercício, com base em mérito e prioridade. Os gastos anteriores não servem de base automática, ao contrário do orçamento incremental.

O orçamento-programa integra planejamento e orçamento por meio de objetivos, metas e indicadores. Isso não elimina a exigência legal de compatibilidade entre PPA, LDO e LOA, prevista na CF/88.

O PPA organiza-se em programas com objetivos, metas, indicadores, público-alvo e responsáveis. O item descreve esses elementos como estrutura mínima, e o gabarito oficial o considera correto.

A LDO fixa metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Ela não autoriza diretamente operações de crédito. As operações por antecipação de receita (ARO) seguem a LRF e as resoluções do Senado, e dependem de autorização legislativa específica ou prevista na LOA.

A CF/88 (art. 165) determina que a LDO e a LOA sejam compatíveis com o PPA, e que a LDO oriente a elaboração da LOA. Há, portanto, uma lógica hierarquizada de planejamento, com o PPA condicionando os demais instrumentos.

A classificação funcional (função e subfunção) combinada com a estrutura programática (programa, ação) permite identificar a vinculação de cada ação a um programa e a uma área de atuação do governo. Assim ela integra os dois eixos do orçamento.

O crédito extraordinário atende a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, e é aberto por medida provisória. O item erra ao dizer que é autorizado por lei ordinária e sujeito a limitação de empenho; o extraordinário não se submete a essa lógica.

Operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo e não geram produto nem contraprestação direta, como o serviço da dívida e transferências. Mesmo assim, elas constam na estrutura programática e podem estar vinculadas a programas, inclusive os de natureza especial (programas de operações especiais).

As receitas de capital, como operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, são em geral ingressos que não alteram o patrimônio líquido, apenas o composição patrimonial. Já as receitas correntes aumentam o patrimônio líquido.

A dívida ativa pode ser objeto de parcelamento, remissão, anistia e transação, conforme a lei. A inscrição não a torna 'irrecorrível', pois o devedor pode contestá-la administrativa e judicialmente, e a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

Em geral a receita pública, para ser arrecadada, exige previsão na lei orçamentária, razão pela qual a afirmação de que independe dessa previsão está errada. Além disso, nem todo ingresso aumenta o patrimônio, pois há ingressos de natureza financeira.

Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas e liquidadas e não pagas até 31 de dezembro. Os não processados são os empenhados que ainda não foram liquidados nessa data. O item descreve a categoria dos processados.

A despesa se classifica em corrente e de capital, e a amortização da dívida pertence ao grupo de despesas de capital (amortização da dívida, GND 6). Já os juros e encargos da dívida integram as despesas correntes. O item erra ao incluir a amortização entre as correntes.

A LRF inclui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, com divulgação ampla e periodicidade definida. Por isso são obrigatórios e essenciais ao controle.

A LRF define dívida pública consolidada ou fundada como o montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. O item reproduz essa definição.

As cláusulas exorbitantes permitem a modificação unilateral do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Exige-se justificativa e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial.