Provas

O controle interno é exercido pela própria administração sobre seus atos, por órgãos do mesmo Poder. Os tribunais de contas auxiliam o Legislativo no controle externo, de modo que o item confunde os conceitos.

Cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno, de forma integrada, mas em razão da autonomia e da separação dos Poderes não há um órgão centralizador que padronize os procedimentos de todos. O item afirma uma uniformidade e uma centralização inexistentes.

O controle da administração busca garantir que os atos observem os princípios do art. 37, caput (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), protegendo o interesse público e os direitos dos cidadãos. O item descreve corretamente a finalidade essencial do controle.

Compete ao tribunal de contas realizar, por iniciativa própria ou do Legislativo, inspeções e auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nas unidades administrativas. Elas avaliam legalidade, legitimidade e economicidade da gestão.

O controle parlamentar tem natureza política e atua por convocações, pedidos de informação, comissões e sustação de atos, dentro dos limites constitucionais. Não é vinculante de modo a obrigar o Executivo a adotar providências específicas sob sanções legais genéricas, como afirma o item.

O Legislativo, com auxílio do tribunal de contas, exerce controle político e financeiro, fiscalizando a execução orçamentária e financeira do governo, por exemplo por meio do julgamento das contas e de comissões. O item está correto.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrange toda a gestão de recursos públicos, incluindo arrecadação de receitas, execução de despesas, gestão do patrimônio e da dívida pública. O item descreve corretamente esse alcance.

A atuação do Judiciário no controle dos atos financeiros se dá em razão da inafastabilidade da jurisdição, que garante a apreciação de lesão ou ameaça a direito. A exceção prevista no item inverte a lógica: a lesão ou ameaça é justamente o que autoriza a atuação.

Em razão da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), as decisões do tribunal de contas, por serem administrativas, não fazem coisa julgada e podem ser questionadas no Judiciário por particulares ou órgãos públicos. O Judiciário pode analisar sua legalidade, ainda que não revise o mérito técnico da decisão.

No Brasil vigora o sistema de jurisdição una (art. 5º, XXXV, da CF). O Judiciário não substitui o mérito administrativo, mas pode analisar a legalidade e a legitimidade do ato discricionário, incluindo desvio de finalidade, motivos, razoabilidade e proporcionalidade. Logo, o controle não se limita à legalidade estrita nem é proibido em relação a atos discricionários.

Mecanismos de transparência e de prestação de contas permitem que a sociedade acompanhe, avalie e responsabilize os agentes públicos, fortalecendo o controle social e a legitimidade democrática.

A accountability horizontal ocorre entre órgãos estatais que se fiscalizam mutuamente, como Judiciário, Legislativo, tribunais de contas e Ministério Público. Ouvidorias e consultas públicas conectam Estado e sociedade civil, configurando accountability vertical ou societal.

O art. 7º, § 3º, da LAI dispõe que o direito de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo será assegurado com a edição do ato ou decisão. Assim, durante a instrução do processo, o acesso é restrito.

Segundo o art. 31 da LAI, as informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos a contar da data de produção, mas podem ser divulgadas com consentimento da pessoa ou em hipóteses legais, como proteção do interesse público e da saúde e para apurar irregularidades. Logo, não há vedação absoluta.

Conselhos gestores e orçamento participativo não se distinguem por uma regra rígida de 'vinculante' versus 'consultivo'. O orçamento participativo envolve deliberação popular sobre prioridades, e muitos conselhos têm caráter apenas consultivo. A dicotomia apresentada está equivocada.

Os conselhos de usuários são concebidos como espaços de participação, compostos por representantes dos usuários, de modo a refletir a diversidade de perfis e experiências. A assertiva descreve a lógica geral desses colegiados.

A participação popular no controle da administração manifesta-se por canais institucionais, como ouvidorias e conselhos gestores, e por instrumentos judiciais como a ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF).

A Lei n.º 13.460/2017 prevê os conselhos de usuários como órgãos consultivos, com atribuições como acompanhar a prestação dos serviços, propor melhorias e contribuir na definição de diretrizes. Não há caráter deliberativo vinculante.

O art. 7º da LGPD traz dez bases legais para dados pessoais comuns, incluindo legítimo interesse e proteção ao crédito. Para dados sensíveis, o art. 11 prevê rol mais restrito, sem legítimo interesse e sem proteção ao crédito, e com regra do consentimento específico e destacado. Logo, a amplitude não é a mesma.

O art. 5º, I, da LGPD define dado pessoal exatamente como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.