Provas

O art. 170, IX, da CF prevê tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. A assertiva afirma o contrário ao dizer 'independentemente' da sede, o que a torna errada.

O parágrafo único do art. 170 da CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O caput do art. 170 da CF afirma que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

O art. 170, IV, da CF elenca a livre concorrência entre os princípios que regem a ordem econômica, ao lado da propriedade privada, defesa do consumidor, entre outros.

O STF firmou, na Súmula Vinculante 49, que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Assim, a assertiva, que afirma não haver violação, está errada.

O art. 177, II, da CF inclui a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro entre os monopólios da União. A assertiva nega isso e, por isso, está errada.

O art. 177, I, da CF estabelece como monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A execução pode ser contratada com empresas estatais ou privadas, nos termos da lei (§ 1º).

O art. 173 da CF permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Além disso, há os monopólios do art. 177. Logo, não há vedação absoluta.

O art. 174 da CF dispõe que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o privado. Portanto, a intervenção por regulação é expressamente autorizada.

Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas tanto para prestar serviços públicos quanto para explorar atividade econômica, com regimes jurídicos distintos. A exploração direta de atividade econômica só se admite por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. O item está correto.

A Constituição não proíbe a participação de capital estrangeiro nas instituições do Sistema Financeiro Nacional. Ela remete a lei complementar a regulação da matéria e, enquanto esta não vem, ressalva as hipóteses autorizadas por acordos internacionais ou de interesse nacional. O item, que fala em vedação, está errado.

Conforme a Lei 12.529/2011, o CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos. O item reproduz a estrutura legal.

Monopsônio é a estrutura de mercado em que há apenas um comprador para determinado bem ou serviço, em contraposição ao monopólio, que tem um único vendedor. O item está correto.

A Lei 12.529/2011 aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Logo, a suposta exceção do item não existe.

A lei considera infração os atos que tenham por objeto ou possam produzir, ainda que não alcançados, efeitos como limitar a concorrência, dominar mercado, aumentar arbitrariamente os lucros e exercer abusivamente posição dominante. O item está correto.

A Lei 12.529/2011 autoriza a União, por intermédio do CADE, a celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas autoras de infração à ordem econômica, desde que atendidos os requisitos legais. A vedação do item é, portanto, falsa.

A regra geral é o curso forçado da moeda nacional, mas a lei admite exceções, como contratos e obrigações em moeda estrangeira em hipóteses permitidas, por exemplo em transações com o exterior. Assim, afirmar que é proibida qualquer estipulação é exagero e torna o item errado.

As operações no mercado de câmbio são privativas de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar nesse mercado. O item está correto.