Provas

A união de duas sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucede em direitos e obrigações, é a fusão. A incorporação é a absorção de uma ou mais sociedades por outra. O item troca os conceitos e está errado.

Na cisão com versão de parcelas do patrimônio, a companhia cindida, se subsistir, e as que absorverem parcelas respondem solidariamente pelas obrigações anteriores à cisão, salvo estipulação em contrário nos termos legais. O item está correto.

Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em direitos e obrigações. Na fusão, duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova. O item descreve a incorporação como se fosse fusão, por isso está errado.

Segundo a Lei das S.A., as consorciadas obrigam-se nas condições previstas no contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O item reproduz o texto legal.

A falência de uma consorciada não se estende às demais. Os créditos pelos serviços do consórcio são pagos pelo consórcio, com a ressalva da quota-parte da falida, e as outras consorciadas continuam. Logo, não há dissolução automática do consórcio.

O consórcio de empresas não adquire personalidade jurídica. O registro de seu contrato na Junta Comercial serve para dar publicidade e eficácia, não para criar pessoa jurídica. Por isso o item está errado.

Na liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar quem exerce a administração, a representação e a liquidação é o liquidante nomeado. O interventor atua na intervenção, que é regime distinto. O item troca as figuras e por isso está errado.

Decretada a liquidação extrajudicial, a entidade deve fazer constar a expressão "em liquidação extrajudicial" após sua denominação em todos os atos, documentos e publicações de interesse da liquidação. O item está correto.

Na liquidação extrajudicial da seguradora, havendo fundados indícios de crime falimentar, a sociedade fica sujeita à falência. O item reproduz a regra do regime de liquidação das seguradoras.

A cessação das operações das seguradoras pode ocorrer por deliberação dos sócios (voluntária) ou por ato da SUSEP (compulsória, em liquidação extrajudicial). O item descreve corretamente as duas modalidades.

Nos termos da LC 109/2001, a intervenção na entidade de previdência complementar pode ser decretada para resguardar os direitos dos participantes e assistidos. Ela perdura até a aprovação do plano de recuperação da entidade ou a decretação de sua liquidação extrajudicial. O item reproduz corretamente essa disciplina.

O art. 13 da Lei Complementar 126/2007 prevê que as cedentes são responsáveis perante os segurados pelo montante total da indenização e que os resseguradores e retrocessionários respondem pelo montante assumido perante a cedente, e não diretamente ao segurado. A assertiva inverte essa lógica.

A Lei Complementar 126/2007 admite a contratação por negociação direta entre cedente e ressegurador ou por meio de corretor de resseguro habilitado. A assertiva erra ao vedar a intermediação. Também admite o resseguro no exterior, desde que haja a intermediação de corretor registrado quando for o caso.

O art. 6º, §8º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. A assertiva reproduz o dispositivo.

O art. 5º, II, da Lei 11.101/2005 não exige do devedor, na recuperação judicial e na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. A assertiva erra ao incluir as custas do litígio entre as despesas não exigíveis.

O art. 168, §3º, da Lei 11.101/2005 prevê que o contador, o técnico contábil, o auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas tipificadas como fraude contra credores incidem nas penas a elas cominadas, na medida de sua culpabilidade. A assertiva nega isso, razão pela qual está errada.

O art. 195 da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. A assertiva erra ao dizer que não implica extinção.

O art. 75, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 dispõe que o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual. A assertiva acrescenta a ressalva do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios processuais civis, em linha com o caput do dispositivo e com a aplicação subsidiária do CPC.

O art. 77 da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e a converção dos créditos em moeda estrangeira para a moeda do País. A assertiva reproduz o dispositivo.

O art. 82-A da Lei 11.101/2005 afirma que é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores da sociedade falida, exceto se preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Mas a assertiva generaliza com o termo “somente”, ignorando as hipóteses legais próprias de extensão, como a dos sócios ilimitadamente responsáveis (art. 81). Por isso foi considerada errada.