Provas

O art. 2º, §2º, da LINDB determina que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Logo, a assertiva está errada.

O art. 50 do CC prevê que a desconsideração é decretada a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Por isso, a assertiva, ao admitir a decretação de ofício, está errada. Pelo CPC, o incidente também exige pedido.

O art. 50, §2º, do CC define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio, ou vice-versa, transferência de ativos ou passivos sem contrapartida, entre outros atos. A assertiva reproduz o conceito.

Na redação original do art. 1.767, III, do CC, os ébrios habituais e os viciados em tóxico estavam sujeitos à curatela. O gabarito oficial considera a assertiva correta. A norma exige a interdição, que depende de pedido legitimado e de processo judicial.

O art. 11 do CC dispõe que, salvo nos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária. A assertiva erra ao dizer que são renunciáveis.

A manifestação de vontade dada por fundado temor de dano iminente e considerável à própria pessoa, à família ou aos bens é o defeito da coação (art. 151 do CC). O erro, por sua vez, decorre de falsa percepção da realidade, nos termos do art. 138 do CC.

O art. 206, §1º, V, do CC fixa em um ano a prescrição da pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e o liquidante, contado da publicação da ata de encerramento da liquidação. A lei não admite que as partes acordem o prazo, pois os prazos prescricionais são fixados em lei (art. 192 do CC). Por isso a assertiva está errada.

Pelo art. 474 do CC, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial. A assertiva erra ao dizer que a resolução tácita também opera de pleno direito. Além disso, o termo do contrato se relaciona com o prazo, e não com a cláusula resolutiva.

O art. 927, parágrafo único, do CC prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem. A assertiva reproduz essa teoria do risco da atividade.

Segundo o art. 291 do Código Civil, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. A afirmação reproduz a regra legal.

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que o consumidor pagou em excesso. Não basta a mera cobrança: é necessário que haja pagamento do valor indevido. Cobrança sem pagamento não gera repetição de indébito, e a restituição em dobro ainda é afastada em caso de engano justificável.

O CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem. A arbitragem só pode ser adotada se for voluntária, por iniciativa do consumidor ou com sua concordância expressa.

A Constituição determina que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor, que é direito fundamental. Também a inclui entre os princípios da ordem econômica.

A Lei do Superendividamento incluiu no CDC a proteção do mínimo existencial. O plano de pagamento na repactuação deve assegurar que o consumidor mantenha o mínimo necessário à sua subsistência.

O CDC prevê a inversão do ônus da prova como direito do consumidor, a critério do juiz, quando a alegação for verossimilhante ou o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Portanto, ela depende de requisitos legais.

O CDC prevê a convenção coletiva de consumo, firmada entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores. Ela pode regular preço, qualidade, quantidade, garantia e características dos produtos e serviços, bem como a reclamação e a composição do conflito de consumo.

A Resolução CNSP 382/2020 trata dos princípios e regras de conduta na comercialização e no relacionamento com o consumidor. Seus entes supervisionados são as sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras e entidades abertas de previdência complementar, entre outros. O item os estende indevidamente aos intermediários, como corretores, representantes de seguros e correspondentes de microsseguros. O gabarito o considerou errado.

O CDC admite a defesa individual ou coletiva do consumidor. Para a tutela coletiva, as associações legitimadas devem estar legalmente constituídas há pelo menos um ano e ter entre seus fins a defesa do consumidor. Esse prazo pode ser dispensado pelo juiz em certos casos. O item está de acordo com o CDC.