Provas

O art. 55 da Lei 9.784/1999 admite a convalidação de atos com defeitos sanáveis, sem prejuízo a terceiros ou ao interesse público. Logo, não há obrigação de anular nem vedação à convalidação. Item errado.

Pelo art. 55 da Lei 9.784/1999, atos com defeitos sanáveis, que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, podem ser convalidados pela própria administração. O vício de motivação formal, aqui sem prejuízo, enquadra-se nessa hipótese. Item correto.

A LINDB (art. 24) dispõe que a revisão de atos já concluídos, com base em mudança de orientação geral, deve considerar as orientações vigentes à época, vedando que se declare inválida a situação plenamente constituída apenas por nova interpretação. Por isso, o item, que admite a nulidade, está errado.

A fiscalização da SUSEP é exercício de poder de polícia administrativa, que incide sobre atividades e bens e é de caráter preventivo e repressivo administrativo. A polícia judiciária e a instauração de inquérito são atribuições das polícias civis e da Polícia Federal. Item errado.

A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e permite à administração executar suas decisões diretamente, sem recorrer ao Judiciário, quando a lei a prevê ou em situações de urgência. Assim, a SUSEP pode adotar medidas cautelares previstas na regulamentação setorial. Item correto.

A política de seguros é de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VII). O STF entende que lei municipal que obriga estabelecimentos a contratar seguro invade essa competência e não se enquadra no interesse local do art. 30, I. Item errado.

A CF (art. 8º, VII) assegura ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. Logo, a prerrogativa não se restringe a trabalhadores com vínculo formal e não é vedada aos aposentados. Item errado.

O art. 5º, XIII, da CF assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida: aplicável de imediato, mas passível de restrição legal, que deve respeitar razoabilidade e proporcionalidade. Item correto.

Mesmo normas programáticas possuem eficácia jurídica, ao menos negativa e vinculante. A ausência de regulamentação de norma que inviabilize direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais pode ensejar mandado de injunção e ADO. O item está errado ao negar qualquer violação de direito subjetivo e o uso de remédio constitucional.

Pelo art. 22, VII, da CF, compete privativamente à União legislar sobre política de seguros. O parágrafo único do art. 22 permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias do artigo. O item está correto.

A administradora de operações de proteção patrimonial mutualista pode contratar seguro ou resseguro para proteger os riscos das operações do grupo e também os seus próprios riscos. O item está correto, conforme o gabarito.

O título de capitalização é indivisível em relação à sociedade de capitalização, mas deve ser pago em moeda corrente nacional, não em moeda estrangeira. A segunda parte do item torna-o errado, conforme o gabarito.

O patrimônio de cada grupo de proteção patrimonial mutualista é segregado e não se confunde com o patrimônio dos participantes, da associação de que sejam membros ou da administradora. Essa separação protege os recursos do grupo. Item correto.

Na modalidade incentivo, o título é vinculado a uma obrigação do titular (por exemplo, financiamento ou compra), e o objetivo é a participação em sorteios, sem a finalidade de capitalização para resgate. O item está errado, pois mistura essa modalidade com outra: a descrição de capitalização da contribuição e sorteio sem devolução integral não corresponde ao conceito de incentivo, conforme o gabarito.

O rateio mutualista de despesas é o regime em que as despesas com os eventos ocorridos em um grupo de proteção patrimonial mutualista, em período predeterminado, são repartidas entre os participantes conforme o contrato de participação por adesão. O item reproduz essa definição legal e está correto.

A legislação de capitalização admite que entidades beneficentes de assistência social certificadas utilizem títulos de capitalização (modalidade filantropia premiável) para arrecadar recursos para suas atividades. Item correto, conforme o gabarito.

O Sistema Nacional de Seguros Privados, conforme a legislação vigente (Lei Complementar nº 213/2025), passou a abranger as instituições autorizadas a operar nos mercados de seguros, resseguros, capitalização, previdência complementar aberta, corretagem e proteção patrimonial mutualista. Assim, o item está correto, conforme o gabarito oficial.

O Sistema Nacional de Capitalização é composto pelo CNSP, pela SUSEP e pelas sociedades de capitalização, entre outros. Logo a SUSEP integra o sistema e o item está errado.

O gabarito considera o item errado, o que indica que o prazo máximo de inabilitação previsto na lei para pessoas físicas é distinto do informado, que é de 20 anos. O item altera o limite legal da pena.

Pelo contrato de seguro, a seguradora garante interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados, e não indeterminados. A delimitação do risco é elemento essencial do contrato, o que torna o item errado.