← Voltar para a lista de provas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo — Especialidade: Direito 2 questões nesta prova · 2 com gabarito Padrão de resposta da banca disponível Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 a 4 somam 9,50 pontos. Padrão de resposta da banca disponível Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 a 3 somam 9,50 pontos (aspecto 1: 3,00 pontos pelos objetivos + 3,00 pontos pelas modalidades, objetos e formas de remuneração).TCE/MG 2025 — Cargo 4: Analista de Controle Externo — Especialidade: Direito — Prova Discursiva
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
A Lei n.º 11.079/2004, que institui normas relativas a licitação e contratação de parceria público-privada, foi editada com fundamento na competência prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos da referida lei, a contratação de parceria público-privada corresponde a uma modalidade especial dos contratos de concessão.
Considerando o texto precedente como unicamente motivador, redija, à luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Considerando que o regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Minas Gerais é um sistema complexo e dual, estabelecido constitucionalmente com vistas a garantir um “governo honesto, obediente à lei e eficaz”, redija um texto dissertativo a respeito do controle da administração pública no estado. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n.º 102/2008.
Diferencie as modalidades de controle previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais.
1,5 pontosIndique no mínimo três aspectos dos atos geradores de receita ou de despesa pública que são objeto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
1,5 pontosExplique a distinção constitucional entre a competência do TCE/MG de apreciar as contas do governador do estado e a sua competência de julgar as contas dos demais administradores, apontando as potenciais consequências do julgamento das contas dos administradores.
3 pontosExplique o mecanismo da tomada de contas especial, indicando as hipóteses em que ela ocorre e o dever da autoridade administrativa competente em relação à sua instauração.
3,5 pontosTexto-base:
Mencione os objetivos da parceria público-privada e indique suas modalidades, cada um dos objetos dessas modalidades e suas formas de remuneração.
6 pontosDiscorra sobre as modalidades de licitação possíveis para a contratação de parceria público-privada.
2 pontosMencione as hipóteses de vedação da celebração de contrato de parceria público-privada.
1,5 pontos