← Voltar para a lista de provas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito 50 questões nesta prova · página 1 de 3 · 46 com gabarito Gabarito disponível Os três itens estão corretos. I: nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida é calculada sobre o valor total do objeto e pode ser financeira ou em bens e serviços economicamente mensuráveis. II e III: o consórcio público adquire personalidade jurídica, como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Ele se constitui por contrato, depois de prévio protocolo de intenções (Lei 11.107/2005). A, B, C e D estão erradas porque consideram errado algum item que é correto. Só a E reconhece que os três itens estão certos. Referência: Lei 11.107/2005, arts. 1º a 6º; Decreto 6.017/2007; normas de transferências voluntárias. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Vícios insanáveis: finalidade e motivo (além do objeto). A doutrina admite convalidar vícios de competência (salvo a exclusiva ou em razão da matéria) e de forma (salvo a essencial). Finalidade e motivo não podem ser corrigidos, porque o ato já nasceu com desvio ou com pressuposto de fato ou de direito inexistente. Por isso, em regra, são inconvalidáveis, e o ato deve ser anulado. A, B, C e E estão erradas porque trazem competência ou forma, que em regra são sanáveis. Na B e na E, o objeto também é, em regra, inconvalidável, mas forma e competência são os vícios convalidáveis. Só a D reúne dois elementos em regra inconvalidáveis. Referência: Doutrina; Lei 9.784/1999, art. 55 (convalidação de atos com defeitos sanáveis). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A licença é ato unilateral e vinculado que reconhece direito do particular que preencheu os requisitos legais. Na licença, preenchidos os requisitos legais, a administração tem dever de conceder, pois o ato é vinculado e declara direito preexistente do particular de exercer atividade. A) Errada: homologação é aprovação de ato já praticado. B) Errada: admissão é ato vinculado de ingresso em serviço público a quem preenche requisitos, mas não reconhece direito para exercer atividade. C) Errada: permissão é ato discricionário e precário. D) Errada: autorização é ato discricionário e precário. Referência: Doutrina de Direito Administrativo (atos administrativos negociais). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A inabilitação em estágio probatório leva à exoneração. O servidor efetivo que não satisfaz às exigências do estágio probatório é exonerado, o que gera vacância do cargo (Lei 8.112/1990, art. 20, §2º, e art. 33, I). B) Errada: readaptação é provimento. C) Errada: aproveitamento é provimento do servidor em disponibilidade. D) Errada: promoção é forma de provimento e, na Lei 8.112 atual, forma de vacância, mas não decorre de inaptidão. E) Errada: demissão é penalidade disciplinar. Referência: Lei 8.112/1990, arts. 20 e 33. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens I e III estão certos. O art. 73 da Lei 14.133/2021 prevê responsabilidade solidária do contratado e do agente público por erro grosseiro em contratação direta indevida. O art. 75 prevê dispensa para medicamentos destinados a doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. O item II é falso, porque o art. 74, III, exclui serviços de publicidade e divulgação. I) Certo. II) Errado: a inexigibilidade para serviços técnicos especializados exclui publicidade e divulgação. III) Certo. Por isso, apenas I e III estão corretos. Referência: Lei 14.133/2021, arts. 73, 74, III, e 75. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A retomada do serviço durante a concessão por interesse público, com lei autorizativa e prévia indenização, é a encampação. Nos termos do art. 37 da Lei 8.987/1995, a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. A) Errada: falência é extinção por insolvência da concessionária. B) Errada: rescisão é pedida pela concessionária por descumprimento do poder concedente. C) Errada: anulação decorre de ilegalidade. E) Errada: caducidade decorre da inexecução pela concessionária. Referência: Lei 8.987/1995, arts. 35 e 37. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Concluída a instrução, a administração decide em até 30 dias, e o idoso com 60 anos ou mais tem prioridade. O art. 49 da Lei 9.784/1999 fixa prazo de até 30 dias para decidir após a instrução, prorrogável por igual período mediante motivação. O art. 69-A garante prioridade a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A, D e E) Erradas: o prazo não é de quinze nem de dez dias. C) Errada: apesar do prazo de 30 dias, Rodolfo tem prioridade por ter 60 anos. Referência: Lei 9.784/1999, arts. 49 e 69-A. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Deixar de cumprir norma de fiscalização de contas de parcerias é ato que atenta contra os princípios da administração. O art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, inclui a conduta de deixar de cumprir, intencionalmente, a exigência de requisitos de fiscalização ou de controle de contas das parcerias com entidades privadas como ato que atenta contra os princípios da administração pública. B) Errada: a omissão dolosa é punível. C) Errada: a conduta está tipificada expressamente no art. 11. D) Errada: não há enriquecimento ilícito descrito. E) Errada: não há previsão de lesão ao erário nessa hipótese. Referência: Lei 8.429/1992, art. 11. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A modulação de efeitos exige dois terços dos membros do tribunal, independentemente de quantos ministros participem do julgamento. O art. 27 da Lei 9.868/1999 exige maioria de dois terços dos membros do STF para a modulação, e o entendimento do gabarito considera esse quórum calculado sobre a totalidade dos membros, não sobre os presentes ou aptos a votar. A) Errada: partidos políticos não têm legitimidade para recorrer como amicus curiae em ação da qual não foram parte, segundo o STF. B) Errada: o rol do art. 103 é taxativo. C) Errada: a decisão não rescinde automaticamente decisões anteriores; exige ação rescisória ou meio próprio. E) Errada: o STF reconhece eficácia erga omnes e efeito vinculante nesses casos, conforme a jurisprudência. Referência: Lei 9.868/1999, art. 27; CF/1988, art. 103. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Emendas individuais impositivas podem alocar recursos por transferência especial, com maioria em despesas de capital. O art. 166-A, §2º, da CF, trazido pela EC 105/2019, permite a transferência especial a estados, DF e municípios, e determina que pelo menos 70% sejam aplicados em despesas de capital. A) Errada: o art. 167, VI, exige autorização legislativa para transposição, remanejamento ou transferência. C) Errada: a LOA pode conter despesas de outros exercícios, como previsto em investimentos do PPA. D) Errada: emendas podem usar recursos de anulação de despesa, com exceções. E) Errada: o direito à revisão geral exige previsão também na LOA, não só na LDO. Referência: CF/1988, arts. 166-A, §2º, e 167, VI. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A EC 103/2019 permite contribuição ordinária de aposentados e pensionistas sobre proventos acima do salário-mínimo em caso de déficit atuarial. O art. 149, §1º-A, da CF, incluído pela EC 103/2019, prevê que, havendo déficit atuarial, a contribuição ordinária de aposentados e pensionistas poderá incidir sobre proventos que superem o salário-mínimo. A) Errada: o ocupante exclusivamente de cargo em comissão se vincula ao RGPS. B) Errada: o cálculo dos proventos é disciplinado por lei de cada ente, não por lei complementar da União. D) Errada: a EC veda mais de um RPPS e mais de um órgão gestor por ente. E) Errada: a EC veda critérios diferenciados, salvo exceções constitucionais. Referência: CF/1988, art. 149, §1º-A; art. 40, §§ 20 e 22. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível O Congresso sustá os contratos e atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, e o TCU susta atos ilegais. O art. 49, V, da CF dá ao Congresso a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, e o art. 71, X e §1º, atribui a ele sustar contratos. O TCU, pelo art. 71, X, susta a execução de atos impugnados. A alternativa A reflete essa divisão conforme o gabarito. B) Errada: inverte as competências. C) Errada: atribui ao TCU a sustação de contratos, que cabe ao Congresso. D) Errada: as competências não são compartilhadas dessa forma. E) Errada: atribui ao TCU a sustação de atos normativos, que cabe ao Congresso. Referência: CF/1988, arts. 49, V, e 71, X e §§1º e 2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Somente o item II está certo. Quando o TCU determina ressarcimento e desconto em folha, ele passa a ser a autoridade coatora e tem legitimidade passiva no mandado de segurança. O item I é falso segundo o gabarito, pois o MPC não possui legitimidade para impetrar MS contra acórdão do próprio tribunal de contas. O item III é falso, pois o mandado de injunção não substitui o mandado de segurança. I) Errado, conforme o gabarito oficial. II) Certo. III) Errado: o MI visa suprir omissão normativa que inviabiliza direitos, e não funciona como sucedâneo do MS. Referência: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXI; Lei 12.016/2009. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A União não pode impor restrições à entrega de recursos do FNDR aos estados. O art. 159-A da CF, inserido pela EC 132/2023, prevê o FNDR e, em seu §... veda à União impor condicionamentos à entrega de recursos e à sua aplicação, de modo que C é a opção que o gabarito considera correta. A) Errada: o IRRF pertence a estados e municípios sobre rendimentos pagos por eles, inclusive a contratados, segundo o STF (Tema 1.130). B) Errada: municípios têm direito a 50% do IPVA de veículos licenciados no território, mas a CF só trata de automotores nos termos mais amplos, e o dispositivo menciona veículos terrestres, aquáticos e aéreos conforme a regulamentação, de modo que a alternativa não é a correta. D) Errada: o art. 158 trata de indicadores de melhoria de aprendizagem e equidade, não de preservação ambiental, como fatores de repartição do ICMS. E) Errada: a repartição do imposto seletivo se faz via fundos de participação e entre estados e municípios, e não integralmente com os estados. Referência: CF/1988, arts. 157 a 159-A; STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O conceito de operações com serviços pode ser residual em relação a bens materiais e imateriais, inclusive direitos. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 adotam conceito amplo de bens e serviços para IBS e CBS, e a definição de serviços como categoria residual, abrangendo o que não for bem material ou imaterial, inclusive direitos, é compatível com esse modelo. A) Errada: o imposto seletivo não se sujeita à anterioridade anual nem à nonagesimal, com exceções da EC. B) Errada: a EC 132 prevê critérios especiais para combater assimetrias concorrenciais (art. 146-A), não os veda. C) Errada: nas exportações os créditos das operações anteriores são mantidos, não anulados. E) Errada: IBS e CBS têm perfil harmonizado e as imunidades seguem a mesma lógica, não regras distintas por ser imposto e contribuição. Referência: EC 132/2023; CF/1988, art. 156-A e art. 195, V. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Condições e limites para concessão de benefícios tributários exigem lei complementar de normas gerais. O art. 163 da CF lista matérias de finanças públicas reguladas por lei complementar, e o art. 14 da LRF trata da renúncia. A letra E reflete o rol constitucional (art. 165, §9º c/c art. 163), que inclui condições e limites para concessão de benefícios, sendo esta a opção que o gabarito considera correta. A) Errada: compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União é a matéria do art. 163, não a dos estados e DF. B) Errada: a fiscalização financeira da administração direta e indireta é matéria da lei complementar, sem a distinção pretendida. C) Errada: o texto constitucional trata de câmbio e de operações da dívida pública, sem a ressalva descrita. D) Errada: a organização dos tribunais de contas é tratada na lei orgânica de cada tribunal, não na lei complementar de normas gerais indicada. Referência: CF/1988, art. 163 e art. 165, §9º; LRF, art. 14. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada. Conforme o art. 165, §1º, da CF, o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B) Errada: despesas com pessoal não são fixadas no PPA. C) Errada: o PPA pode ser alterado por lei. D) Errada: a vigência do PPA começa no segundo ano do mandato e vai até o primeiro do mandato seguinte, não coincidindo com ele. E) Errada: o PPA abrange toda a administração pública, não apenas investimentos de estatais. Referência: CF/1988, art. 165, §1º; ADCT, art. 35, §2º, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LOA tem carga material e é passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF. Superando a tese de Laband (lei meramente formal), o STF admite controle concentrado de leis orçamentárias, especialmente quando têm conteúdo de generalidade e abstração, reconhecendo-lhes carga material além da formal. A) Errada: a LOA não é contrato de adesão, pois o Legislativo pode emendar. B) Errada: a jurisprudência moderna admite controle concentrado da LOA. D) Errada: a LOA não cria direitos subjetivos e obrigações gerais e abstratas para os cidadãos, mas autoriza despesas. E) Errada: a tese de Laband, hoje superada, enxergava a LOA como lei meramente formal. Referência: STF, ADI 4048-MC (entendimento sobre controle de leis orçamentárias). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A autorização para abertura de créditos suplementares é exceção expressa ao princípio da exclusividade. O art. 165, §8º, da CF admite na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO). Assim, B é a exceção correta. A) Errada: incentivo tributário depende de lei específica, não da LOA. C) Errada: a ressalva do texto abrange operações de crédito, inclusive ARO; a exceção da alternativa é incorreta. D) Errada: criação de cargos exige lei própria. E) Errada: alienação de bens públicos não é exceção prevista no §8º. Referência: CF/1988, art. 165, §8º. Resolução comentada do VaiConcursos.TCE/MG — Concurso 2025 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (Cargo 4) — Conhecimentos Específicos
I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e divulgação.
III É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente públicoResolução comentada
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I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.
II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.
III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.
Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a
Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.
Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de
Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.
Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada
Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até
Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.
O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.