Provas

Na classificação quanto à origem, receitas derivadas são obtidas por coerção, a partir do patrimônio dos particulares, como tributos e contribuições. Receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio ou atividade econômica estatal, em regime de direito privado.

O art. 14, II, da LRF exige que a renúncia venha acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação de base, majoração ou criação de tributo). Isso pressupõe medida concreta e efetiva, não uma expectativa futura e genérica de crescimento do PIB, que esvaziaria o equilíbrio fiscal buscado pela lei.

Segundo o entendimento do STF, os membros do MPC junto ao Tribunal de Contas têm independência funcional, o que lhes permite requisitar documentos e informações de forma autônoma, sem depender do tribunal de contas. Assim, a alternativa C reflete a orientação da Corte.

Nos termos da CF, art. 166, § 3º, II, as emendas ao projeto de lei orçamentária só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Como a emenda cancelou dotação do serviço da dívida, é inadmissível.

Pela reforma tributária (EC 132/2023), o IBS e a CBS não integram sua própria base de cálculo nem a base um do outro. O ICMS, em contraste, integra a própria base, pelo cálculo 'por dentro' mantido pela jurisprudência do STF.

I) Parcelamento e transação não são o mesmo: o parcelamento é causa de suspensão, e a transação é modalidade de extinção do crédito. II) A entrega de declaração que reconhece o débito constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 436 do STJ. III) A restituição de tributo pago indevidamente independe de prévio protesto.

O STF admitiu o compartilhamento, com os órgãos de persecução penal, da íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento do tributo, sem prévia autorização judicial. O sigilo fiscal é transferido aos órgãos que o recebem, que ficam obrigados a mantê-lo.

O titular de cargo efetivo da administração direta estadual é segurado do RPPS/MG, e os pais podem ser dependentes do segurado, sujeitos às condições legais. Por isso a alternativa B é a que apresenta beneficiários corretos.

I) Quem ingressa após o início do regime complementar e não adere fica com benefício limitado ao teto do RGPS. II) Empregados públicos da administração indireta podem aderir, mas sem a contrapartida do patrocinador. III) O cancelamento da inscrição pode ser feito a qualquer tempo, com devolução integral e corrigida das contribuições se ocorrer em até 90 dias da adesão. Como o gabarito oficial é E, todos estão certos.

O STF decidiu que o salário-maternidade da segurada empregada não se submete ao teto do RGPS. O limite a observar é o fixado para as remunerações dos servidores públicos, conforme o art. 248 da CF, aplicado ao salário-maternidade pelo STF.

I) O ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório como contribuinte individual. II) Quem participa de regime próprio de previdência, como o militar estadual, não pode filiar-se ao RGPS como facultativo. III) O exercente de mandato eletivo não vinculado a regime próprio é segurado empregado. Estão certos I e III.

O STF entendeu que a ausência de estudo atuarial específico e prévio à lei que majora a contribuição previdenciária dos servidores não gera, por si só, inconstitucionalidade. É vício sanável pela demonstração posterior do déficit que justifique a medida.

O STJ entende que a pretensão de ressarcimento por benfeitorias úteis em contrato de arrendamento se funda na vedação ao enriquecimento sem causa. O prazo aplicável é o trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Pela boa-fé objetiva, em especial pela supressio, o não exercício prolongado de um direito, com aquiescência e confiança legítima, impede sua exigência tardia. Por mais de vinte anos Antônio administrou o imóvel e recebeu os frutos com a anuência dos filhos. Por isso, não é devida a restituição aos herdeiros de Pedro.

Segundo o Código Civil, quem possui coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, adquire a propriedade em três anos. Sem justo título e boa-fé, o prazo é de cinco anos, na usucapião extraordinária.

O art. 356 do CPC autoriza o juiz a decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, estiverem incontroversos ou em condições de imediato julgamento. Essa decisão é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5º).

Averbado o processo executivo no registro do bem, a alienação posterior presume-se em fraude à execução de forma absoluta (art. 828, § 4º, CPC). A consequência é a ineficácia da alienação em relação ao exequente, não nulidade nem anulabilidade. Esse é o entendimento do STJ.

Na desistência voluntária, o agente pode prosseguir, mas escolhe não fazê-lo. Ele não responde pela tentativa e responde apenas pelos atos já praticados. Basta que a interrupção seja voluntária, ainda que decorra de avaliação subjetiva (Fórmula de Frank: 'posso, mas não quero').