← Voltar para a lista de provas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 46 com gabarito Questão anulada Gabarito disponível Ceder a pedido ou influência de outrem, sem vantagem, é corrupção passiva privilegiada. O Código Penal prevê a forma privilegiada da corrupção passiva quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Não se exige recebimento de vantagem econômica. B) Retardar ato por interesse pessoal configura prevaricação, não advocacia administrativa. C) Ordenar despesa não autorizada em lei é crime contra as finanças públicas, não peculato. D) Exigir vantagem indevida é concussão. E) Ordenar aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato é crime previsto no Código Penal. Referência: Código Penal, art. 317, § 2º (corrupção passiva privilegiada); arts. 316, 319 e 359-G. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tanto a auditoria interna quanto a externa contribuem para transparência e accountability. A auditoria interna fortalece controles e governança e dá segurança à gestão. A auditoria externa fiscaliza e informa a sociedade e o Legislativo. As duas contribuem para a transparência e a prestação de contas no uso de recursos públicos. B, C, D e E restringem indevidamente a contribuição a apenas uma modalidade ou a um subtipo, o que contraria a ideia de que o sistema de controle atua de forma complementar. Referência: Teoria de controle e accountability na administração pública; NBASP. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Verificar o tratamento dado às questões de um relatório anterior é monitoramento. O monitoramento verifica se a entidade auditada adotou providências adequadas para sanar as deficiências e implementar as recomendações de auditorias anteriores. É a atividade que acompanha o tratamento dado ao relatório já emitido. A) A inspeção apura fatos específicos ou irregularidades. B) A consultoria é atividade de assessoramento. C) O levantamento reúne informações sobre um tema ou órgão. E) O acompanhamento examina a gestão durante a execução, não o resultado de relatório anterior. Referência: Normas de auditoria governamental (IA-CGU, TCU): monitoramento de recomendações. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Avaliar a efetividade de um programa público é objetivo de auditoria operacional. A auditoria operacional (ou de desempenho) examina economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas, projetos e políticas públicas. Avaliar se um programa de segurança pública reduziu a criminalidade é medir sua efetividade, portanto é auditoria operacional. A) A conformidade verifica o cumprimento de normas, não resultados. B) A forense apura fraudes e ilícitos. C) e D) A contábil e a financeira examinam demonstrações e registros financeiros. Referência: NBASP/ISSAI: auditoria operacional (desempenho); Manual de Auditoria Operacional do TCU. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O planejamento da auditoria deve indicar os riscos e como serão tratados. O planejamento define objetivo, escopo, critérios, procedimentos e a gestão dos riscos da auditoria, isto é, os riscos possíveis ou conhecidos e como serão tratados. Achados, causas, recomendações e opinião só surgem na execução e no relatório, depois do planejamento. A, C, D e E são produtos da fase de execução e de relatório (recomendações, achados, causas, opinião). Não existem ainda quando o planejamento é elaborado. Referência: Normas e manuais de auditoria governamental (IA-CGU/NBASP e Manual de Auditoria Operacional do TCU): fase de planejamento e gestão de riscos da auditoria. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Procedimentos da execução são indicados na matriz de planejamento. A matriz de planejamento é o instrumento que organiza as questões de auditoria, as informações requeridas, as fontes, os procedimentos a aplicar na execução, as limitações e o que a análise poderá demonstrar. A) Errada: a visão geral do objeto descreve o objeto auditado. B) Errada: a carta de representação é declaração da administração auditada. C) Errada: a matriz de achados sintetiza os achados na fase de execução. E) Errada: evidência de auditoria é a informação obtida para suportar as conclusões. Referência: Normas de Auditoria do TCU (NAT) e Manual de Auditoria Operacional. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Se os controles são eficazes, a quantidade de testes substantivos pode ser reduzida. Na auditoria financeira, controles operando eficazmente reduzem o risco de distorção, o que permite diminuir a extensão dos testes substantivos. Mesmo assim, esses testes nunca são totalmente dispensados. A) Errada: o auditor não abre mão dos testes substantivos. C) Errada: se os controles são ineficazes, os testes substantivos precisam ser mantidos e ampliados. D) Errada: controles eficazes permitem reduzir, não ampliar, os testes. E) Errada: controles ineficazes exigem mais testes substantivos, não menos. Referência: NBC TA 330 / ISSAI 2315 e 2330 – Respostas do auditor aos riscos avaliados. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A matriz de responsabilização traz avaliação de culpabilidade e punibilidade. Quando há irregularidade que enseja contraditório, o auditor elabora a matriz de responsabilização, que identifica o responsável, a conduta, o nexo causal e a avaliação de culpabilidade, com considerações sobre a punibilidade. A) Errada: critério e situação encontrada integram a matriz de achados. B) Errada: causas e consequências também são elementos da matriz de achados. C) Errada: questões de auditoria e possíveis achados constam da matriz de planejamento. D) Errada: informações requeridas e fontes também estão na matriz de planejamento. Referência: Manual de Auditoria de Conformidade do TCU; Normas de Auditoria (NAT/ISSAI). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Recomendações na auditoria operacional: práticas, claras, fundamentadas e convincentes. As normas e manuais de auditoria operacional orientam que as recomendações sejam práticas, claras, bem fundamentadas e convincentes, de modo a permitir sua implementação pelo gestor. A) e B) Erradas: recomendações não têm cumprimento obrigatório como determinações. C) Errada: não se limitam ao cumprimento de dispositivo legal. D) Errada: 'estruturantes' e 'de fácil cumprimento' não são os atributos exigidos. Referência: Manual de Auditoria Operacional do TCU / normas de auditoria governamental. Resolução comentada do VaiConcursos.TCE/MG — Concurso 2025 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (Cargo 4) — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto 1A10
Uma equipe de auditoria foi designada para avaliar a efetividade de um programa de segurança pública, concebido para reduzir a criminalidade na capital do estado e nas cidades circunvizinhas.
Assinale a opção que corresponde ao tipo de auditoria adequada para o objetivo do trabalho apresentado na situação hipotética do texto 1A10.Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto 1A10
Uma equipe de auditoria foi designada para avaliar a efetividade de um programa de segurança pública, concebido para reduzir a criminalidade na capital do estado e nas cidades circunvizinhas.
Na situação hipotética do texto 1A10, os documentos de planejamento da auditoria devem indicarResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Na situação hipotética apresentada, a matriz de responsabilização deve conterResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Suponha que um médico estrangeiro, recém-chegado ao Brasil, tenha realizado aborto em hospital clandestino, acreditando, de boa-fé, que o procedimento era permitido em qualquer caso, como em seu país de origem. Nessa situação hipotética, a conduta adotada pelo médico
Em relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta a(s) atividade(s) de auditoria pública que contribui(em) para a transparência e a accountability no uso de recursos públicos.
A atividade executada pelo auditor que busca verificar se a entidade auditada deu tratamento adequado às questões levantadas em um relatório de auditoria denomina-se
Texto-base:
Texto-base:
De acordo com as normas de auditoria, os procedimentos de auditoria que serão aplicados durante a fase de execução devem ser indicados na
No que diz respeito aos resultados dos testes de controle utilizados em uma auditoria financeira, assinale a opção correta.
Em uma auditoria de conformidade, o auditor evidenciou a ocorrência de irregularidade grave, que ensejava a abertura de contraditório para que o responsável justificasse a ocorrência ou restituísse aos cofres públicos o valor impugnado.
No relatório de auditoria operacional, as recomendações do auditor devem ser