← Voltar para a lista de provas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo — Especialidade: Engenharia 2 questões nesta prova · 2 com gabarito Padrão de resposta da banca disponível Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 a 4 somam 9,50 pontos. Padrão de resposta da banca disponível Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 e 2 somam 9,50 pontos (aspecto 1: 3,00 pontos pelas atividades do fiscal técnico + 3,00 pontos pelas do fiscal administrativo + 3,00 pontos pelas do gestor de contrato).TCE/MG 2025 — Cargo 5: Analista de Controle Externo — Especialidade: Engenharia — Prova Discursiva
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Art. 19 (...)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Considerando que o regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Minas Gerais é um sistema complexo e dual, estabelecido constitucionalmente com vistas a garantir um “governo honesto, obediente à lei e eficaz”, redija um texto dissertativo a respeito do controle da administração pública no estado. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n.º 102/2008.
Diferencie as modalidades de controle previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais.
1,5 pontosIndique no mínimo três aspectos dos atos geradores de receita ou de despesa pública que são objeto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
1,5 pontosExplique a distinção constitucional entre a competência do TCE/MG de apreciar as contas do governador do estado e a sua competência de julgar as contas dos demais administradores, apontando as potenciais consequências do julgamento das contas dos administradores.
3 pontosExplique o mecanismo da tomada de contas especial, indicando as hipóteses em que ela ocorre e o dever da autoridade administrativa competente em relação à sua instauração.
3,5 pontosTexto-base:
Discorra acerca de três atividades que competem ao fiscal técnico; três atividades que competem ao fiscal administrativo; e três atividades que competem ao gestor de contrato.
9 pontosIndique, entre os atores mencionados acima, o(s) responsável(is) pelo recebimento provisório e o(s) responsável(is) pelo recebimento definitivo de uma obra.
0,5 pontos