Provas

A Lei 14.133/2021 admite a concorrência para obras e o diálogo competitivo para obras, serviços e compras, nas hipóteses legais. O pregão não se aplica a obras de engenharia, e o leilão e o concurso têm outros objetos.

O estudo técnico preliminar dá base ao anteprojeto (I), e a Administração pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição de aceitação (III). O item II é falso porque a lei veda ao autor do anteprojeto participar da licitação da obra, serviço ou fornecimento a ele relacionado.

Pela Lei 14.133/2021, a revogação decorre de razões de interesse público, por fato superveniente devidamente comprovado, ou seja, conveniência e oportunidade. A anulação decorre de ilegalidade insanável.

A Lei 14.133/2021 estabelece que os procedimentos de pré-qualificação e de manifestação de interesse (PMI) seguirão o mesmo procedimento das licitações, no que se refere ao julgamento.

O art. 15 da Lei 8.987/1995 admite como critérios a melhor proposta técnica com preço fixado no edital, a combinação de menor tarifa com melhor técnica e a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. O 'maior retorno econômico' não consta do rol atual.

O art. 18 da Resolução CONAMA 237/1997 fixa a validade da licença prévia em no máximo 5 anos, da licença de instalação em no máximo 6 anos e da licença de operação entre 4 e 10 anos.

A Resolução CONAMA 237/1997 define a licença prévia como a concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes das próximas fases.

O art. 44 da Lei 9.605/1998 tipifica extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

O art. 54 da Lei 9.605/1998 pune a poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Na modalidade culposa (§ 1º), a pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.

O art. 33 da Lei 9.605/1998 tipifica provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

A Lei 11.079/2004 define concessão patrocinada como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas da Lei 8.987/1995 que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

A Lei 11.079/2004 exige prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

O art. 2º da Resolução CONAMA 1/1986 lista ferrovias (II) e troncos coletores e emissários de esgotos sanitários (III). O item I é incorreto porque o texto trata de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, não de estrada vicinal com uma faixa.

O art. 5º da Resolução determina que o EIA contemple todas as alternativas tecnológicas e de localização, confrontadas com a hipótese de não execução do projeto (I). Também deve identificar e avaliar sistematicamente os impactos nas fases de implantação e operação (II). Por fim, deve definir os limites da área de influência, considerando em todos os casos a bacia hidrográfica (III).

Segundo a NBR 9575 e a NBR 9574, a impermeabilização deve abranger toda a área sob o enchimento. É recomendável também impermeabilizar sobre o enchimento (sob o revestimento de piso), para proteger o sistema contra a umidade que atravessa o piso.

A ABNT NBR 6118 prevê que a avaliação conforme do projeto seja feita por profissional habilitado, independente e distinto do projetista, antes da construção. É a única opção que reproduz esse requisito.

A NBR 8036 estabelece que a programação das investigações depende do porte da obra e dos condicionantes, mas que as sondagens à percussão (SPT) são o mínimo exigido para qualquer edificação.

O coeficiente é o inverso da produtividade: 1 ÷ 20 m²/h = 0,05 h/m². É a única assertiva conceitualmente correta.

No recebimento do sistema predial de esgoto sanitário, exige-se o ensaio de fumaça após a instalação dos aparelhos sanitários, para verificar estanqueidade e a conexão dos desconectores. O gabarito considera correta essa obrigatoriedade.