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TCE/MG 2025 — Cargo 6: Arquivista — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Cebraspe2026Superior

50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 46 com gabarito

Arquivologia Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações. B) Ao órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo. C) Os documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso. D) No caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. E) O interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.

Resolução comentada

Ao reduzir o prazo de sigilo, o termo inicial continua sendo a data de produção da informação.

Na LAI, os prazos de restrição de acesso contam-se a partir da data de produção da informação. Se a autoridade reduzir o prazo, o novo prazo mantém esse mesmo termo inicial, o que torna a D correta.

Análise das alternativas

A) Quem obtém informação sigilosa fica obrigado a resguardar o sigilo. B) A negativa de acesso deve ser comunicada ao requerente, com as razões, inclusive para informações classificadas. C) Informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso. E) O recurso, em órgãos federais, segue a cadeia hierárquica e a CGU, não a AGU.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Arquivologia Políticas de Acesso aos Documentos de Arquivo

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal cabem ao Arquivo Nacional. B) a cessação de atividades de determinada instituição pública implica o recolhimento imediato de sua documentação à instituição arquivística pública de sua esfera, sem a possibilidade de transferência à entidade sucessora. C) o fornecimento, de forma intencional, de informação imprecisa ou incompleta é considerado conduta ilícita e enseja responsabilização do agente público. D) os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável a instituições arquivísticas públicas. E) as informações pessoais relativas à honra, imagem, vida privada e intimidade terão seu acesso restrito ao prazo máximo de 50 anos, independentemente de classificação.

Resolução comentada

Fornecer informação incorreta ou incompleta de forma intencional é conduta ilícita.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) prevê como conduta ilícita que enseja responsabilização do agente público o fornecimento intencional de informação incorreta, incompleta ou imprecisa. Por isso a C está correta.

Análise das alternativas

A) A gestão e o recolhimento dos documentos do Legislativo cabem ao próprio Poder Legislativo, não ao Arquivo Nacional. B) Na cessação de atividades, a documentação pode ser transferida à entidade sucessora. D) O depósito de arquivos privados de interesse público é feito a título revogável. E) O acesso a informações pessoais é restrito por 100 anos, não 50.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI); Lei 8.159/1991.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Arquivologia SIGAD e e-ARQ Brasil

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

Em relação ao Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), seus requisitos e metadados, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os mecanismos destinados a exportar, para fins de reprodução, documentos que não possam ser impressos são desejáveis em um SIGAD. B) O SIGAD, no que diz respeito à destinação dos documentos, tem que prever algumas situações, dentre elas, a exportação para transferência e a descrição dos documentos. C) O SIGAD tem como requisito obrigatório permitir a usuários autorizados acrescentar novas classes sempre que necessário. D) O objetivo do metadado tipo de evento é apoiar o SIGAD na produção das listagens de eliminação e de recolhimento. E) Os metadados específicos de gestão e descrição de documentos audiovisuais são contemplados pelo e-ARQ Brasil.

Resolução comentada

Permitir a usuários autorizados acrescentar novas classes é requisito obrigatório.

No e-ARQ Brasil, o SIGAD tem que permitir ao administrador/usuário autorizado incluir novas classes sempre que necessário, requisito da classificação. Por isso a C está correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) A exportação para reprodução de documentos que não podem ser impressos é requisito obrigatório, não apenas desejável. B) Descrição não é situação de destinação; destinação envolve eliminação, transferência e recolhimento. D) O tipo de evento apoia o registro de eventos de destinação, e o texto da alternativa o descreve de modo impreciso. E) O e-ARQ não contempla metadados específicos para documentos audiovisuais.

Referência: e-ARQ Brasil (CONARQ), classificação e metadados.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Arquivologia SIGAD e e-ARQ Brasil

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

Acerca dos requisitos de um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Todo usuário do SIGAD tem que ser capaz de configurar o conjunto de eventos auditáveis e seus atributos. B) O SIGAD tem que ser capaz de arquivar a trilha de auditoria como documento arquivístico. C) A verificação da validade da assinatura digital no momento da captura do documento é um requisito desejável em um SIGAD. D) No SIGAD, a captura de documentos digitais deve se restringir aos documentos produzidos dentro do próprio sistema. E) No SIGAD, a leitura das trilhas de auditorias deve ser restrita aos administradores.

Resolução comentada

O SIGAD tem que arquivar a trilha de auditoria como documento arquivístico.

O e-ARQ Brasil determina que o sistema seja capaz de arquivar a trilha de auditoria como documento arquivístico. Por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) A configuração dos eventos auditáveis é restrita ao administrador, não a todos os usuários. C) A verificação da validade da assinatura digital na captura é requisito obrigatório. D) A captura abrange também documentos produzidos fora do sistema. E) A leitura das trilhas é permitida também a outros usuários autorizados, não só a administradores.

Referência: e-ARQ Brasil (CONARQ), trilhas de auditoria.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Arquivologia SIGAD e e-ARQ Brasil

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do desenvolvimento de um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) e seus requisitos.

Selecione uma alternativa A) É altamente desejável que um SIGAD permita que os metadados de gestão de um documento possam ser pesquisados. B) Um SIGAD tem que manter metadados relativos a documentos eliminados. C) É altamente desejável que um SIGAD impeça a reabertura, para acréscimo de documentos, de um volume já encerrado. D) Um SIGAD tem que permitir que os usuários armazenem pesquisas para reutilização posterior. E) Um SIGAD tem que permitir aos usuários autorizados realizar modificação na trilha de auditoria.

Resolução comentada

O SIGAD tem que manter metadados dos documentos eliminados.

Pelo e-ARQ Brasil, mesmo após a eliminação o sistema deve manter os metadados do documento eliminado, para registro e comprovação. A alternativa B é a correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Pesquisar metadados de gestão é requisito obrigatório, não apenas desejável. C) Impedir a reabertura de volume encerrado não é o que o modelo prevê; o SIGAD deve permitir reabertura por usuário autorizado. D) Armazenar pesquisas para reutilização é requisito desejável. E) A trilha de auditoria não pode ser modificada por ninguém.

Referência: e-ARQ Brasil (CONARQ), requisitos de pesquisa, localização e apresentação, e destinação.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Arquivologia SIGAD e e-ARQ Brasil

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

Considerando que em um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) os metadados são adotados para complementar os requisitos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O metadado descrição tem o objetivo de apresentar de forma sucinta o teor geral do documento. B) O metadado nome da classe tem o objetivo de recuperar a relação hierárquica das diversas classes de um plano de classificação. C) O metadado tipo de meio é utilizado para identificar se o documento é digital, não digital ou híbrido. D) O metadado proveniência registra as relações de um documento com outros documentos. E) O metadado número do documento atribui um código alfanumérico ao documento no ato de seu registro no protocolo.

Resolução comentada

O metadado 'tipo de meio' identifica se o documento é digital, não digital ou híbrido.

No e-ARQ Brasil, o metadado tipo de meio informa o suporte do documento: digital, não digital ou híbrido. Assim a C está correta.

Análise das alternativas

A) Apresentar o teor geral é função do metadado 'resumo'; a 'descrição' tem outra finalidade. B) A relação hierárquica entre classes é dada pelo código da classe, não pelo nome. D) As relações com outros documentos são registradas pelo metadado 'relação', não pela proveniência. E) O número do documento é atribuído pelo sistema e pode não coincidir com o protocolo, e o texto da alternativa o descreve de forma imprecisa.

Referência: e-ARQ Brasil (CONARQ), metadados.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Arquivologia SIGAD e e-ARQ Brasil

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Questão anulada

De acordo com o e-ARQ Brasil, no desenvolvimento de um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) é necessário observar os seus requisitos funcionais e não funcionais, sendo

Selecione uma alternativa A) controle de acesso, captura em lote e gerenciamento dos processos requisitos não funcionais. B) captura, armazenamento, pesquisa e localização requisitos funcionais. C) conformidade com a legislação e regulamentações, capacidade e assinatura digital e criptografia requisitos funcionais. D) laboração de documentos, segurança e avaliação requisitos funcionais. E) usabilidade, funções administrativas e preservação requisitos não funcionais.

Arquivologia SIGAD e e-ARQ Brasil

Cebraspe 2026 Superior

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Gabarito disponível

No que diz respeito aos requisitos para um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), o e-ARQ Brasil define que

Selecione uma alternativa A) o SIGAD tem que ser capaz de manter o histórico das mudanças de mídia sofridas pelos documentos. B) somente administradores autorizados do sistema podem remover a criptografia de um documento. C) é imprescindível que um SIGAD utilize mecanismos de proteção contra escrita que previnam alterações indevidas e mantenham a integridade dos dados armazenados. D) um SIGAD tem que permitir a um usuário autorizado especificar a vida útil prevista dos suportes. E) um SIGAD tem que permitir a correção dos erros detectados nos dados e documentos armazenados.

Resolução comentada

É imprescindível usar mecanismos de proteção contra escrita para manter a integridade dos dados.

No e-ARQ Brasil, a proteção contra escrita para impedir alterações indevidas e preservar a integridade é requisito obrigatório do SIGAD, o que corresponde à C. Essa alternativa é a que o gabarito oficial aponta.

Análise das alternativas

A) Manter histórico de mudanças de mídia é classificado como altamente desejável, não obrigatório. B) A remoção da criptografia não é restrita a administradores no texto do modelo, que a prevê para usuários autorizados. D) Especificar a vida útil dos suportes é desejável. E) O SIGAD não deve permitir correção de dados e documentos já capturados, para preservar a autenticidade.

Referência: e-ARQ Brasil (CONARQ), armazenamento e preservação.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Arquivologia SIGAD e e-ARQ Brasil

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

Um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) possui determinados requisitos funcionais, previstos no e-ARQ Brasil. Em relação ao requisito de segurança do SIGAD, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) possibilita a eliminação de informação sigilosa contida no documento original. B) poderá possibilitar aplicar imediatamente as alterações ou revogações dos atributos de segurança de usuários e de documentos digitais. C) permite que que usuários assumam papéis com direitos conflitantes. D) é composto por ações que envolvem o controle de acesso, as trilhas de auditoria, a criptografia para sigilo e as classes de sigilo. E) permite que as credenciais de autenticação sejam alteradas apenas pelos administradores.

Resolução comentada

A segurança do SIGAD compreende controle de acesso, trilhas de auditoria, criptografia e classes de sigilo.

O e-ARQ Brasil organiza os requisitos de segurança em ações como controle de acesso, classes de sigilo, trilhas de auditoria e criptografia para sigilo, entre outras. Por isso a D descreve corretamente o requisito.

Análise das alternativas

A) A eliminação de informação sigilosa do documento original não é permitida, pois comprometeria a autenticidade; o que se faz é produzir cópia expurgada. B) A aplicação imediata das alterações de atributos de segurança é obrigatória ('tem que'), não facultativa. C) O sistema deve impedir papéis com direitos conflitantes. E) As credenciais também podem ser alteradas pelos próprios usuários, não só por administradores.

Referência: e-ARQ Brasil (CONARQ), requisitos de segurança.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Arquivologia SIGAD e e-ARQ Brasil

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

Com relação ao e-ARQ Brasil e seus requisitos não funcionais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O SIGAD deve, obrigatoriamente, permitir que sua estrutura de classes e processos seja visualizada em diferentes formas de apresentação. B) É altamente desejável que um SIGAD disponibilize pelo menos dois papéis de acesso diferenciados, um para usuário final e outro para administrador de sistema. C) É altamente desejável que um SIGAD inclua rotina de manutenção de dados de usuários e grupos, de perfis de acesso, de plano de classificação, de bases de dados e de tabela de temporalidade. D) O SIGAD, em relação à escalabilidade, deve, obrigatoriamente, permitir adaptação a organizações de diferentes tamanhos e complexidades. E) Um SIGAD deve, obrigatoriamente, ser capaz de interoperar com outros sistemas, por meio de padrões abertos e proprietários.

Resolução comentada

No e-ARQ Brasil, a oferta de ao menos dois papéis de acesso é requisito altamente desejável.

Segundo o gabarito oficial, a alternativa B está correta: nos requisitos não funcionais de segurança/uso, é 'altamente desejável' que o SIGAD disponibilize pelo menos dois papéis diferenciados, usuário final e administrador. As demais trazem como obrigatório ou desejável o que o modelo classifica de outra forma.

Análise das alternativas

A) A visualização da estrutura de classes de diferentes formas é tratada como desejável, não obrigatória. C) A rotina de manutenção de dados é tratada como requisito obrigatório, não apenas desejável. D) A adaptação a organizações de diferentes tamanhos é tratada como desejável. E) A interoperabilidade por padrões abertos é desejável, e o texto 'abertos e proprietários' também destoa do modelo.

Referência: e-ARQ Brasil (CONARQ), requisitos não funcionais.

Resolução comentada do VaiConcursos.