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TCE/MG 2025 — Cargo 8: Comunicador Social — Prova Discursiva

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Comunicador Social

Cebraspe2026Superior

2 questões nesta prova · 2 com gabarito

Direito Constitucional Direito à privacidade × princípio da publicidade — LGPD e LAI

Discursiva Cebraspe 2026 Superior 9,5 pontos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Comunicador Social · Questão 1

Padrão de resposta da banca disponível

Texto-base:
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da publicidade da administração pública, com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, da LGPD e da LAI. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
  1. 1
    Disserte acerca do direito à privacidade, do princípio da publicidade e da aparente antinomia entre eles.
    3,5 pontos
  2. 2
    Relacione a LGPD ao direito à privacidade, abordando a aplicação da referida Lei, a necessidade de consentimento do titular e o tratamento de dados realizado pela administração pública.
    3 pontos
  3. 3
    Relacione a LAI ao princípio da publicidade, abordando as diretrizes da referida Lei, a classificação da informação quanto ao sigilo e a proteção de informações sigilosas.
    3 pontos

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 a 3 somam 9,50 pontos.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.

0 linhas · 0 palavrasAté 60 linhas · espaço na prova: 60 linhas

Organização de Eventos Acessibilidade em eventos — recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva

Discursiva Cebraspe 2026 Superior 9,5 pontos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Comunicador Social · Questão 2

Padrão de resposta da banca disponível

Texto-base:
A acessibilidade está relacionada à forma como as barreiras são superadas. Assegurar a acessibilidade é garantir que qualquer pessoa, com deficiência ou não, possa usufruir de informações, serviços, produtos e espaços de forma confortável, autônoma e segura, com igualdade de oportunidades.
A acessibilidade não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas um imperativo ético e social que beneficia todas as pessoas. Planejar um evento com acessibilidade requer tempo e cuidado, pois exige a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais. É preciso que o capacitismo seja entendido e evitado no trato com a pessoa com deficiência, para que se construam práticas que contemplem a diversidade humana e garantam a participação plena de todos os públicos.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Manual de Acessibilidade em Eventos Presenciais, 2025, p. 11–14 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador e que a acessibilidade, em eventos presenciais ou remotos, é um direito assegurado por lei, redija um texto dissertativo acerca da acessibilidade em eventos.

Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
  1. 1
    Aborde o papel dos comunicadores no planejamento de recursos de acessibilidade em eventos.
    3,5 pontos
  2. 2
    Exemplifique pelo menos três recursos de acessibilidade e(ou) tecnologia assistiva aplicáveis a eventos.
    3 pontos
  3. 3
    Discorra acerca da contribuição dos recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva para a inclusão social, a equidade e o combate ao capacitismo na comunicação social.
    3 pontos

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 a 3 somam 9,50 pontos.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.

0 linhas · 0 palavrasAté 60 linhas · espaço na prova: 60 linhas