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TCE/MG — Concurso 2025 — Todos os cargos de nível superior — Conhecimentos Gerais

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Cebraspe2026Superior

30 questões nesta prova · página 2 de 2 · 28 com gabarito

Controle Externo Princípios da Fiscalização — Economicidade

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Questão anulada

O controle da administração pública, em sua acepção moderna e conforme exigido pelas normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, transcende a mera verificação da legalidade formal. Considerando esse contexto, assinale a opção em que é apresentado o princípio conforme o qual se deve avaliar se uma despesa gerou o melhor resultado com o menor custo, sendo considerado norteador da fiscalização pela assembleia legislativa e pelos tribunais de contas e ilustrativo da transição do modelo de Estado burocrático para o de Estado gerencial.

Direito Administrativo Controle Jurisdicional da Administração Pública

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares. B) O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa. C) O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes. D) O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade. E) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.

Resolução comentada

O controle jurisdicional é, em regra, posterior e corretivo, mas pode ser preventivo em casos excepcionais.

O Judiciário exerce controle principalmente a posteriori, corrigindo ilegalidades, mas pode agir de forma preventiva, por exemplo, ao conceder liminares ou ordens para evitar ilegalidades iminentes. Logo, C.

Análise das alternativas

A) Errada: o Judiciário não reexamina o mérito do julgamento de contas feito pelo TCU. B) Errada: o Judiciário atua mediante provocação (inércia da jurisdição). D) Errada: o Judiciário não substitui o mérito administrativo, apenas controla a legalidade. E) Errada: o controle de legalidade abrange os princípios, como razoabilidade e proporcionalidade.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo – controle jurisdicional.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Controle Externo Regimento Interno do TCE/MG — Decisões e Recursos

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

Selecione uma alternativa A) O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão. B) Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo. C) Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda. D) O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal. E) O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

Resolução comentada

Contra o parecer prévio sobre as contas dos chefes de Poder cabe pedido de reexame.

Segundo o gabarito oficial, o pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes dos Poderes estadual e municipal. Logo, D.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo e as condições descritos não correspondem ao Regimento. B) Errada: a decisão que aplica multa também tem eficácia de título executivo. C) Errada: o prazo e as condições da rescisão divergem do previsto. E) Errada: a afirmação sobre o cabimento do recurso ordinário e do agravo não confere com o Regimento.

Referência: Regimento Interno do TCE/MG; Lei Orgânica do TCE/MG.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Controle Administrativo — Recurso Hierárquico Impróprio

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

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No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

Selecione uma alternativa A) o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa. B) o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo. C) o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original. D) o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão. E) o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

Resolução comentada

Recurso hierárquico impróprio é dirigido a autoridade sem relação hierárquica, exigindo previsão legal.

No recurso hierárquico impróprio, o recurso vai a autoridade ou órgão que não está na linha hierárquica de quem praticou o ato, como entidade da administração indireta que recorre ao ministério supervisor. Por isso, só cabe quando a lei o prevê expressamente. Logo, A.

Análise das alternativas

B) Errada: o Judiciário exerce controle jurisdicional, não recurso administrativo. C) Errada: não se trata de recurso de ofício. D) Errada: descreve o pedido de reconsideração. E) Errada: descreve o recurso hierárquico próprio.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo – controle administrativo e recursos.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Controle Externo Regimento Interno do TCE/MG — Conselheiro Substituto

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

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De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto

Selecione uma alternativa A) tem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir. B) possui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado. C) ingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos. D) adquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado. E) tem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões.

Resolução comentada

Na substituição, o conselheiro substituto tem os direitos, prerrogativas e vantagens do titular, inclusive voto.

Quando convocado para substituir conselheiro titular, o substituto passa a ter as mesmas prerrogativas e vantagens do titular, inclusive direito a voto nas deliberações. É a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: ao substituir, vota e decide, e a função não é meramente instrutiva. B) Errada: o enunciado não reflete o parâmetro do Regimento; o gabarito é D. C) Errada: o ingresso se dá por concurso público, e não por indicação do governador. E) Errada: convocação apenas para completar quórum não gera direito ao subsídio do titular.

Referência: Regimento Interno do TCE/MG; Constituição Estadual de MG (conselheiro substituto).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa

Selecione uma alternativa A) a culpa grave, nos casos de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário. B) a culpa exclusiva, admitindo-se a presunção do elemento subjetivo em atos de omissão grave. C) o dolo ou a culpa, conforme o grau de lesão ao patrimônio público e a complexidade da função exercida. D) o dolo específico, que corresponde à intenção de obter proveito próprio ou alheio indevido, exigível em todas as espécies de improbidade. E) o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito ou anuir com ele, em qualquer das modalidades de improbidade.

Resolução comentada

Após a Lei n.º 14.230/2021, o dolo é exigido para todo ato de improbidade.

A Lei de Improbidade, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Logo, E.

Análise das alternativas

A, B e C) Erradas: a modalidade culposa foi excluída, não havendo improbidade por culpa. D) Errada: a lei exige dolo, mas não um dolo específico de obter proveito próprio ou alheio em todas as espécies.

Referência: Lei n.º 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º, com redação da Lei n.º 14.230/2021.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direitos Humanos Vertentes da Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

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Assinale a opção em que são corretamente citados os eixos da proteção internacional dos direitos humanos relacionados, respectivamente, aos conflitos armados e ao acolhimento de indivíduos vítimas de perseguição odiosa.

Selecione uma alternativa A) direito internacional penal e direito internacional dos refugiados B) direito internacional humanitário e direito estatal C) direito internacional humanitário e direito internacional dos refugiados D) direito estatal e direito internacional dos migrantes E) direito da insurgência e direito internacional migratório

Resolução comentada

Conflitos armados: direito internacional humanitário; perseguição: direito internacional dos refugiados.

O direito internacional humanitário regula os conflitos armados e protege vítimas da guerra. O direito internacional dos refugiados protege pessoas perseguidas que buscam acolhimento em outro país. Logo, C.

Análise das alternativas

A) Errada: o direito internacional penal trata da responsabilização por crimes internacionais. B) Errada: direito estatal não é eixo da proteção internacional. D) e E) Erradas: citam eixos inadequados para conflitos armados.

Referência: Vertentes da proteção internacional: DIDH, DIH e Direito dos Refugiados.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direitos Humanos Agenda 2030 — Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

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Assinale a opção em que é corretamente descrito o objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) relacionado à meta da Agenda 2030 de redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas.

Selecione uma alternativa A) fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável B) acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares C) promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável D) reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles E) promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável

Resolução comentada

Redução da corrupção e do suborno integra o ODS 16.

A meta 16.5 da Agenda 2030 trata de reduzir substancialmente a corrupção e o suborno. Ela integra o ODS 16: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, acesso à justiça e instituições eficazes. Logo, E.

Análise das alternativas

A) Errada: corresponde ao ODS 17. B) Errada: corresponde ao ODS 1. C) Errada: corresponde ao ODS 8. D) Errada: corresponde ao ODS 10.

Referência: Agenda 2030 da ONU, ODS 16, meta 16.5.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos — Declaração Universal de 1948

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

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A concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, é marcada pelos atributos de

Selecione uma alternativa A) efetividade e progressividade. B) progressividade e interdependência. C) perenidade e progressividade. D) universalidade e efetividade. E) universalidade e indivisibilidade.

Resolução comentada

A concepção contemporânea de direitos humanos é marcada pela universalidade e indivisibilidade.

A Declaração Universal de 1948 introduziu a concepção contemporânea de direitos humanos, caracterizada pela universalidade (todos os seres humanos são titulares) e pela indivisibilidade (direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais formam um conjunto). Logo, E.

Análise das alternativas

A, B, C e D) Erradas: combinam atributos que não são os que a doutrina destaca para a concepção contemporânea introduzida pela Declaração, como efetividade, progressividade ou perenidade.

Referência: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Flávia Piovesan.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direitos Humanos Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010)

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político é considerada

Selecione uma alternativa A) intolerância étnica. B) discriminação étnico-racial. C) desigualdade racial. D) discriminação de gênero. E) desigualdade de gênero e raça.

Resolução comentada

Distinção baseada em origem nacional que restringe direitos humanos é discriminação étnico-racial.

O Estatuto define discriminação étnico-racial como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro. A alternativa é B.

Análise das alternativas

A) Errada: intolerância étnica não é o conceito definido nesse trecho. C) Errada: desigualdade racial refere-se a situações de diferenciação de acesso a bens e oportunidades. D) e E) Erradas: tratam de gênero, e o enunciado se baseia em descendência ou origem nacional.

Referência: Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.