← Voltar para a lista de provas Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul · Oficial de Controle Externo (OCE) — Cargo 5 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 48 com gabarito Gabarito disponível No julgamento de tomada de contas especial, o tribunal pode determinar a repercussão da matéria nas contas do administrador. Conforme a Lei Orgânica do TCE/RS, ao julgar a tomada de contas especial o tribunal pode determinar que a matéria repercuta nas contas do administrador. O gabarito confirma a afirmativa. Certo é a correta. Errado negaria essa possibilidade prevista na LO. Referência: Lei Orgânica do TCE/RS (Lei Estadual 11.424/2000), dispositivos sobre tomada de contas especial. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As auditorias e inspeções do TCE/RS abrangem também subvenções e renúncias de receitas. Pelo Regimento Interno, as auditorias e inspeções verificam a legalidade, a legitimidade e a moralidade de condutas e atos administrativos, e alcançam inclusive a concessão de subvenções e as renúncias de receitas. A exceção citada no item não existe. Errado é a correta. Certo erra ao criar uma ressalva inexistente. Referência: Regimento Interno do TCE/RS, dispositivo sobre auditorias e inspeções (art. não indicado). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Conforme o gabarito, o MPC não tem legitimidade para impetrar MS contra acórdão do tribunal de contas em que atua. Pelo entendimento do STF refletido no gabarito, o MPC é órgão do próprio tribunal de contas. Falta-lhe legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decisão do colegiado ao qual está vinculado. Seu instrumento de impugnação são os recursos cabíveis no âmbito do tribunal. Certo é a correta, conforme o gabarito. Errado afirmaria uma legitimidade que a jurisprudência não reconhece. Referência: Jurisprudência do STF sobre o MPC junto aos tribunais de contas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O STF não reconhece ao MPC autonomia administrativa e orçamentária. Para o STF, o Ministério Público de Contas integra a estrutura do tribunal de contas e tem independência funcional, mas não autonomia administrativa e financeira, que é própria do Ministério Público comum. Por isso o item é falso. Errado é a correta. Certo atribuiria ao MPC uma autonomia que o STF só reconhece ao Ministério Público comum. Referência: CF/88, art. 130; jurisprudência do STF sobre o MPC. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O controle externo pode ser prévio, concomitante ou posterior. No sistema brasileiro o controle externo não se limita ao momento posterior. Há controle prévio, como o parecer sobre as contas e a análise de editais, e controle concomitante, como as auditorias e inspeções durante a execução. A afirmação de que só é possível a posteriori é falsa. Errado é a correta. Certo erra ao restringir o controle ao momento posterior. Referência: CF/88, arts. 70 e 71. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível A fiscalização das contas de gestão inclui a economicidade. O art. 70 da CF prevê fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Dizer que a economicidade fica excluída torna o item falso. Errado é a correta. Certo erra ao excluir a economicidade, que é critério expresso do controle. Referência: CF/88, art. 70, caput. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Contas de governo são prestadas pelo chefe do Executivo, não por todos os chefes de Poder. A Constituição atribui ao Presidente da República (e, por simetria, a governadores e prefeitos) a prestação anual das contas de governo, que recebem parecer prévio do tribunal de contas. Os chefes dos demais Poderes prestam contas como ordenadores de despesa, ou seja, contas de gestão. A afirmativa é, portanto, falsa. Errado é a correta. Certo erra ao estender as contas de governo aos chefes dos três Poderes. Referência: CF/88, arts. 49, IX, 71, I e II, e 84, XXIV. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Contas de governo: visão global dos resultados da administração, sem exame de atos isolados. As contas de governo, prestadas pelo chefe do Executivo, avaliam o desempenho global: cumprimento de metas, planejamento, orçamento e políticas públicas. Não examinam atos administrativos específicos, que são objeto das contas de gestão. Certo é a correta, conforme o gabarito. Errado negaria o caráter global e macro dessas contas. Referência: CF/88, arts. 71, I e II, e 84, XXIV; jurisprudência do STF sobre contas de governo e de gestão. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Progressão funcional com requisitos cumpridos não pode ser negada, mesmo acima do limite da LRF. Segundo o entendimento do STJ adotado pela banca, a progressão funcional é direito subjetivo do servidor que cumpriu os requisitos previstos em lei. Ela decorre de determinação legal e, por isso, se enquadra na ressalva da LRF às restrições de aumento de despesa com pessoal. Negá-la com base no excesso do limite é ilegal. Certo é a correta. Errado contrariaria o entendimento do STJ de que a progressão por lei específica não é vedada pelos limites da LRF. Referência: LRF, art. 22, parágrafo único (ressalva de determinação legal); jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos.TCE/RS 2025 — Oficial de Controle Externo (Cargo 5) — Prova Objetiva — Conhecimentos Gerais
Conforme a LO, no julgamento de tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar a repercussão da matéria nas contas do administrador.Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com o RI, as auditorias e inspeções têm por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade e a moralidade de condutas e de atos administrativos, salvo aqueles relacionados à concessão de subvenções e a renúncias de receitas.Resolução comentada
Análise das alternativas
O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.Resolução comentada
Análise das alternativas
O MPC é órgão dotado de autonomia administrativa e orçamentária.Resolução comentada
Análise das alternativas
No sistema brasileiro, o controle externo da administração pública é realizado a posteriori, não sendo possível realizá-lo de maneira prévia ou concomitante.Resolução comentada
Análise das alternativas
Considera-se posterior e de legalidade o controle exercido pelo TCE/RS sobre o registro da aposentadoria de servidor público estadual.
As contas de gestão dizem respeito ao exame minucioso de cada ação administrativa executada nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com base nos critérios de legalidade e legitimidade, excluindo-se a análise quanto à economicidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
Consoante a Constituição Federal de 1988, apenas os chefes dos três poderes constitucionais prestam contas de governo.Resolução comentada
Análise das alternativas
As contas de governo compreendem a análise global dos resultados alcançados pela administração pública, considerando-se os efeitos amplos das políticas adotadas e o desempenho institucional de forma abrangente, sem a verificação específica de atos administrativos.Resolução comentada
Análise das alternativas
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, amparado por norma legal específica, e se enquadra em exceção prevista na LRF.Resolução comentada
Análise das alternativas
Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes.
Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue os itens a seguir.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue os itens a seguir.
Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue os itens que se seguem.
Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue os itens que se seguem.
Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue os itens que se seguem.
Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue os itens que se seguem.
Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue os itens que se seguem.
Acerca da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item.