Provas

Pela Lei 14.133/2021 (art. 168), o recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo, não dependendo de previsão no edital. O item inverte a regra ao dizer que não possuem esse efeito.

A Lei 14.133/2021 (art. 165, §1º) prevê que o recurso contra o julgamento das propostas e contra a habilitação ou inabilitação é apreciado em fase única. Assim, não há recursos sucessivos sobre o mesmo ato. O item está correto.

Pela Lei Orgânica do TCE/RS, o parecer prévio sobre as contas do prefeito contém apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional. Seu objetivo é fornecer subsídios técnicos ao julgamento pela Câmara Municipal.

O parecer prévio do Tribunal de Contas é requisito para o julgamento das contas do prefeito pela Câmara. Ele só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara, não por maioria simples. O item errou ao dispensar o parecer e ao exigir maioria simples.

A CF determina que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A execução cabe ao ente beneficiário (conforme o STF, o ente federativo credor), não ao próprio tribunal.

Os tribunais de contas são órgãos de controle externo auxiliares do Legislativo e suas decisões são administrativas. No Brasil vigora o sistema de jurisdição una, então o Judiciário pode revê-las (em regra quanto à legalidade).

Para contratos, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), que solicita as medidas ao Executivo. O Tribunal de Contas só sustará o ato impugnado se o Congresso ou o Executivo não tomarem as providências em 90 dias. Por isso o item errou ao afirmar a sustação direta de contratos.

O crédito extraordinário atende despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Na União, é aberto por medida provisória, que dispensa autorização legislativa prévia, pois o Congresso a aprecia depois. A calamidade pública pode ocorrer em qualquer ente, inclusive um estado.

A CF prevê investimentos cuja execução ultrapasse um exercício, desde que constem do PPA ou de lei que autorize a inclusão, então a anualidade não proíbe dotações plurianuais. O PPA é uma das leis orçamentárias previstas no art. 165, juntamente com a LDO e a LOA. Por isso o item errou nas duas afirmações.

O orçamento é previsão da receita e fixação da despesa. É também ato político-jurídico, por se materializar em lei formal, e plano econômico-administrativo de ação governamental. O item descreve corretamente esses aspectos.

A CF atribui à LDO as metas e prioridades da administração, a orientação da LOA, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LRF acrescenta que a LDO dispõe sobre as condições e exigências para transferências a entes públicos e privados.

Os estágios da receita são previsão (ou planejamento), lançamento, arrecadação e recolhimento. A previsão é a estimativa do montante a arrecadar no exercício, fixada na LOA.

A LRF exige estimativa de impacto e demonstração da origem dos recursos para atos que criam ou aumentam despesa. Contudo, o art. 17, §6º, exclui dessa exigência as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajuste geral dos servidores. O item, portanto, está errado.

Dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não tributários, não pagos no prazo e inscritos após apuração de liquidez e certeza. O item erra ao limitá-la aos créditos tributários.

O superávit do orçamento corrente (poupança em conta corrente) é a diferença positiva entre receitas e despesas correntes. Ele não compõe as receitas correntes e é destinado a financiar despesas de capital. Não há destinação exclusiva ao pagamento de juros.

Pela Lei 4.320/1964, todas as receitas arrecadadas, inclusive as de operações de crédito, são classificadas como orçamentárias ainda que não previstas no orçamento. A ressalva é a do parágrafo único do art. 3º: operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e reabertura de créditos especiais e extraordinários.

A classificação funcional, composta por funções e subfunções, é aplicada de forma padronizada nas três esferas de governo, segundo a Portaria MOG 42/1999. Por isso não é facultativa, e o item erra ao dizer que o ente adota se quiser.

O empenho ordinário é usado para despesas de valor exato e pagamento de uma só vez. O global é usado para despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento, com valor total previamente conhecido, como contratos de limpeza ou vigilância. O item descreve corretamente os dois.

A dívida flutuante é de curto prazo e inclui restos a pagar, depósitos, serviços da dívida a pagar e débitos de tesouraria (ARO). A dívida fundada ou consolidada reúne compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, como os financiamentos plurianuais contratados com organismos internacionais.