Provas

Quanto à extensão, a CF/88 é analítica, pois trata de muitas matérias e com grande detalhamento. Constituição sintética é a enxuta, que traz só princípios e normas gerais. A definição apresentada no item (reunir dogmas e ideias fundamentais predominantes) não descreve a CF/88.

Uma constituição é rígida quando exige processo legislativo mais solene e dificultoso para ser alterada do que o das leis comuns. É o caso do art. 60 da CF (três quintos, dois turnos, em cada Casa). Semirrígida é a que tem parte alterável por processo comum e parte por processo especial, o que não ocorre na CF/88.

Quanto à origem, as constituições podem ser outorgadas ou promulgadas. A CF/88 é promulgada porque resultou de uma Assembleia Nacional Constituinte formada por representantes eleitos pelo povo.

Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, mas por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, ou seja, lei ordinária. O item errou ao exigir lei complementar.

O art. 49, X da CF dá competência exclusiva ao Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. O item reproduz a regra.

O art. 53, §2.º da CF prevê que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva para que ela decida, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão. O item reproduz o texto constitucional.

Pela CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos. O STF exige que a manifestação tenha relação com o exercício do mandato, ou seja, nexo de implicação. Fora disso, não incide a imunidade, e o item errou ao dispensar essa vinculação.

O STF (Tema 384) decidiu que, nas acumulações constitucionalmente autorizadas, o teto remuneratório do art. 37, XI, é considerado em relação à remuneração de cada vínculo, e não ao somatório dos ganhos. Assim, o item reproduz a tese.

O STF (Tema 22) fixou que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Prevalece o princípio da presunção de inocência.

O art. 37, §1.º da CF exige caráter educativo, informativo ou de orientação social na publicidade dos órgãos públicos, vedando nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. O item admite justamente o que a norma proíbe.

Os estatutos costumam proibir o servidor de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas. Eles ressalvam, porém, os casos de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, do cônjuge ou do companheiro. Assim, o item, que afirma a vedação mesmo nesses casos, está errado.

O estatuto prevê, entre os deveres do servidor, manter atualizado o seu assentamento individual quanto ao endereço residencial e à declaração de família. O descumprimento de dever funcional pode gerar responsabilização administrativa.

O estatuto gaúcho veda ao servidor o exercício de atividade político-partidária durante o expediente ou nas repartições, mas não a proíbe de forma absoluta. O item generaliza a vedação, ignorando o limite de tempo e local, e por isso está errado.

A Lei 9.784/1999 permite a revisão, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, dos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. A revisão não pode agravar a sanção.

A Lei 9.784/1999 admite que o órgão competente para decidir o recurso confirme, modifique, anule ou revogue, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Se a decisão puder gerar gravame à situação do recorrente, ele deve ser cientificado para formular alegações antes. Portanto, o agravamento não é vedado quando há essa ciência prévia.

Se o ato é lícito, a indenização não decorre de violação da legalidade, que é respeitada. Ela se funda no princípio da isonomia, ou da repartição equânime dos encargos públicos: ninguém deve suportar sozinho um ônus imposto em benefício da coletividade.

No Brasil, a regra é a teoria do risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, de terceiro e força maior. O risco integral não admite excludentes e é excepcional (danos nucleares, ambientais). O item erra ao tratar o risco integral como regra e ao descrever excludentes que só existem no risco administrativo.

Na omissão genérica aplica-se a responsabilidade subjetiva, com a culpa do serviço (faute du service). Quando o Estado tem dever específico de agir ou de proteção, como no caso do preso sob sua custódia, o STF reconhece a responsabilidade objetiva (CF, art. 37, §6.º). No Tema 592 do STF, a morte de detento gera dever de indenizar.

A avocação é o chamamento, pelo superior, de competência de subordinado, e só se admite em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Não cabe sobre competência exclusiva nem para reexaminar decisão final já proferida por autoridade competente, pois isso violaria a segurança jurídica e a competência legal.

O poder disciplinar permite punir o servidor inativo por infração praticada quando estava em atividade, como a cassação de aposentadoria. É preciso processo administrativo com contraditório e ampla defesa. A pena é prevista nos estatutos, como na Lei 8.112/1990.