Provas

A logística reversa obrigatória da PNRS abrange agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos, entre outros. Resíduos da construção civil não estão nesse rol. Por isso, o item que impõe aos projetos habitacionais de interesse social critérios de logística reversa desses resíduos está errado.

No planejamento, cabe aos estados promover e apoiar as iniciativas municipais de soluções consorciadas ou compartilhadas para a gestão de resíduos sólidos. A prioridade vale para regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O item está correto.

A PNRS condiciona o acesso a recursos da União destinados a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos à existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. O item atribuiu essa função ao plano diretor, o que está incorreto.

Os geradores de resíduos sólidos, entre eles os de obras de urbanização e edificações públicas, devem elaborar planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Esses planos devem ser compatíveis com o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, quando existir. O item está correto segundo o gabarito.

A lei define anteprojeto como a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico. O item reproduz essa definição. Ele é usado, por exemplo, nos regimes de contratação integrada.

As modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O item omitiu o concurso e colocou o diálogo competitivo entre os procedimentos auxiliares. Os procedimentos auxiliares são credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Em licitações com recursos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares de suas normas e procedimentos. Para isso, elas devem ser exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitar com os princípios constitucionais, constar do contrato de empréstimo e ter parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento antes da celebração. O item lista todos esses requisitos.

Nas licitações com recursos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil faça parte, podem ser admitidas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República. O item afirmou o contrário.

Fica impedida de licitar a pessoa condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, trabalho análogo ao de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados. O impedimento alcança, porém, apenas condenações ocorridas nos cinco anos anteriores à divulgação do edital. O item errou ao dizer "a qualquer tempo".

Quando a declaração de nulidade não puder ser acompanhada do retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos. Isso não afasta a apuração de responsabilidade nem a aplicação das penalidades cabíveis. O item está correto.

O termo de referência é o documento necessário à contratação de bens e serviços. Ele deve conter, entre outros elementos, a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação. O item está correto.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, se o licenciamento ambiental cabe à Administração, a manifestação prévia ou a licença prévia, quando cabíveis, devem ser obtidas antes da divulgação do edital. Isso evita licitar obra sem viabilidade ambiental. O item reproduz a lei.

O julgamento por técnica e preço considera a maior pontuação, obtida pela ponderação, mediante atribuição de notas, dos aspectos de técnica e de preço. Os fatores de avaliação são objetivos e constam do edital. O item errou ao falar em fatores subjetivos e em termo de referência.

Entre as cláusulas necessárias, a lei exige as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas. Ela inclui expressamente as garantias oferecidas pelo contratado em caso de antecipação de valores a título de pagamento. O item errou ao dizer que essas garantias seriam excetuadas.

Na Lei 14.133/2021, a contratação semi-integrada é o regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia em que o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo, executa a obra e realiza as demais operações necessárias. O projeto básico fica a cargo da Administração. O item está correto.

A Lei 14.133 prevê que, nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado não pode compartilhar os recursos materiais e humanos disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. Assim, o item, que diz ser permitido, está errado.

Na Lei 14.133, o processo de contratação direta, que abrange inexigibilidade e dispensa, deve ser instruído, entre outros documentos, com a justificativa de preço, além do documento de formalização da demanda, da estimativa de despesa, do parecer jurídico e da razão da escolha do contratado.

A lei considera adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. O item reproduz o dispositivo.

A possibilidade de optar pela Lei 8.666/1993 e pelas demais leis antigas foi encerrada em 30/12/2023, conforme a LC 198/2023, que alterou a redação original. Hoje, as contratações seguem a Lei 14.133/2021, sem a opção mencionada.

A Lei 8.987/1995 prevê que, verificado o atendimento às condições do edital, se o licitante melhor classificado for inabilitado, passa-se a examinar a documentação do licitante seguinte, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de um que atenda ao edital. Não há reabertura do processo de classificação.