Provas

A NR-24 define alojamento como o conjunto de espaços ou edificações composto de dormitório, instalações sanitárias, refeitório, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas, sob responsabilidade do empregador, para hospedagem temporária de trabalhadores. O item reproduz essa definição.

A NR-24 admite o uso rotativo de armários simples entre usuários, desde que não sejam usados para guarda de EPI e de vestimentas expostas a material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou que provoquem sujidade. O item descreve exatamente essa regra.

A NR-24 prevê proporção específica de lavatórios para atividades que provoquem deposição de poeiras, fumos ou outros agentes que impregnem a pele e as roupas, sendo de 1 lavatório para cada 10 trabalhadores. Conforme o gabarito, o item reproduz corretamente essa exigência.

A NR-24 não proíbe instalações sanitárias externas ao corpo do estabelecimento. Elas são admitidas quando se comunicam com os locais de trabalho por passagens com piso e cobertura. O item afirma uma vedação que a norma não faz e está errado.

A NR-24 admite o escalonamento dos trabalhadores em grupos para as refeições. O quantitativo mínimo por grupo que o item indica (quinze) não corresponde ao da norma, e por isso o gabarito é errado. Não confirmei de memória o número exato previsto na norma, então a confiança desta resolução é baixa.

O art. 29 prevê que a pena é aumentada de metade se o crime for praticado durante a noite. Isso vale para o crime de caçar espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização. O item está certo.

A reincidência em crimes ambientais agrava a pena. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, porém, é circunstância que atenua a pena. Como o item trata os dois como agravantes, ele está errado.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. O item está certo.

Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural de fauna silvestre sem licença comete crime de detenção, de seis meses a um ano, e multa. A pena do item (reclusão de um a três anos) está incorreta, então ele está errado.

Para a pessoa jurídica, a prestação de serviços à comunidade consiste em custeio de programas e projetos ambientais, obras de recuperação de áreas degradadas e manutenção de espaços públicos. Pode consistir também em contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. O item está certo.

A proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é pena restritiva de direitos da pessoa jurídica. Ela não pode exceder dez anos. O item fala em quinze anos e está errado.

Pela redação atual da Lei 11.079/2004, a contratação de PPP é precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. O pregão não está previsto, e por isso o item está errado.

A Lei 11.079/2004 veda a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões. Veda também aquela cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. O item reproduz essas vedações, e o gabarito oficial é certo.

A Lei das PPPs lista as formas de contraprestação da Administração ao parceiro privado. A primeira delas é a ordem bancária. Há ainda outras, como cessão de créditos não tributários e outorga de direitos. O item está certo.

Na Lei das PPPs, a concessão patrocinada ou administrativa é o contrato administrativo. A sociedade de propósito específico (SPE) é a pessoa jurídica constituída antes da celebração do contrato para implantar e gerir o objeto da parceria. O item confunde as duas figuras e está errado.

O desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços utilizáveis por todos, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico. A definição legal inclui os recursos de tecnologia assistiva. O item reproduz essa definição e está certo.

Barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público. As barreiras nos edifícios são arquitetônicas, e as dos sistemas e meios de transporte são barreiras nos transportes. O item troca os conceitos e está errado.

A Lei 6.938/1981 atribui o licenciamento a órgão estadual integrante do SISNAMA, com atuação supletiva do IBAMA. A Lei Complementar 140/2011 também reparte a competência entre União, Estados e Municípios. Como o IBAMA e a União também licenciam, o caráter privativo dos órgãos seccionais e locais não se sustenta, e o item está errado.

Os estabelecimentos sujeitos à TCFA devem entregar ao IBAMA, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades exercidas no ano anterior. Essa data coincide com o fim do primeiro trimestre, e o item está certo.