Provas

A Lei 6.938/1981 permite a servidão ambiental em área de proprietário rural. Ela veda, porém, a instituição sobre a área de reserva legal mínima exigida. O item afirma o contrário e está errado.

O registro obrigatório de quem presta consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais pertence ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. O cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais é outro, voltado a quem exerce essas atividades. Por isso o item está errado.

A Lei 9.433/1997 prevê que consórcios, associações intermunicipais de bacias, associações de usuários e organizações civis de recursos hídricos podem receber delegação do CNRH. Com ela, exercem funções de competência das Agências de Água, por prazo determinado, enquanto essas agências não estiverem constituídas. O item reproduz essa regra e está certo.

O art. 49 da Lei 9.433/1997 enumera as infrações às normas de uso de recursos hídricos. São exemplos derivar ou utilizar água sem outorga, usar em desacordo com a outorga, perfurar poços sem autorização, fraudar medições e obstar a fiscalização. Deixar de solicitar prorrogação ou revalidação depois de expirado o prazo não está nesse rol. O item está errado.

O art. 8º da Lei 9.433/1997 estabelece que os Planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. A afirmativa reproduz o texto legal.

Pela Lei 9.433/1997, a outorga de direito de uso de recursos hídricos é efetivada por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. Os municípios não outorgam, pois não têm domínio sobre corpos hídricos. A inclusão do âmbito municipal torna a afirmativa errada.

A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, art. 24, XXVII) e a legislação sucessora preveem a dispensa de licitação para contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, para coleta, processamento e comercialização de resíduos. A PNRS também incentiva essa contratação. A afirmativa está correta.

A Lei 12.305/2010 distingue destinação final ambientalmente adequada, que abrange reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e aproveitamento energético, da disposição final, que é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros. A afirmativa troca os conceitos e por isso está errada.

A Lei 12.305/2010 prevê que a elaboração do plano de gerenciamento não exime o gerador da responsabilidade por danos ao meio ambiente. A responsabilidade do gerador é mantida ainda que os resíduos sejam entregues ao serviço público de limpeza urbana, o que torna a afirmativa errada.

O art. 33 da Lei 12.305/2010 obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos (resíduos e embalagens), pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos a estruturar sistemas de logística reversa. A afirmativa está de acordo com o texto.

A Lei 11.445/2007 prevê que as edificações urbanas permanentes devem ser conectadas às redes públicas de saneamento onde disponíveis, e que o usuário fica sujeito ao pagamento das tarifas e taxas, mesmo sem a ligação. Assim, a disponibilidade do serviço já enseja a cobrança. A afirmativa está correta.

A Lei 11.445/2007 admite a subdelegação nos contratos de prestação de serviços de saneamento, mas condicionada à previsão contratual e à prévia autorização do titular, com limites definidos conforme o caso. O percentual de 35% apresentado não corresponde ao limite legal, razão pela qual a afirmativa está errada, conforme o gabarito oficial.

Na Lei 11.445/2007, a prestação regionalizada é a modalidade em que um único prestador atende a diversos municípios, com uniformidade de fiscalização e regulação. A lei admite arranjos como regiões metropolitanas, unidades regionais e blocos de referência, e não exige que os municípios integrantes sejam limítrofes. O gabarito é Errado.

A TIR maior que o WACC é indicativo favorável, mas "necessariamente" é forte demais: problemas como múltiplas TIRs, fluxos não convencionais, risco do projeto diferente do risco médio da empresa (que torna o WACC inadequado como taxa de desconto) e conflitos com o VPL em projetos excludentes podem invalidar a conclusão.

Para projetos excludentes, o critério adequado é o VPL (maximiza o valor), ou a TIR do fluxo incremental comparada à TMA. A afirmativa diz que deve ser feita pela TIR e não pelo VPL, o que é incorreto, pois a TIR pura pode levar a ranqueamentos errados, por escala e perfil temporal dos fluxos.

Na análise de investimentos é preciso manter consistência: fluxos nominais (com inflação) devem ser descontados por TMA nominal, e fluxos reais por TMA real. Dizer que a TMA deve sempre ser real, independentemente dos fluxos, é incorreto.

Para séries não uniformes, não há fórmula fechada de anuidade, então desconta-se cada fluxo individualmente para a data zero, com a mesma taxa, e somam-se os resultados. A afirmativa está correta.

Pela regra de sinais de Descartes, o número de raízes reais positivas da equação do VPL é limitado pelo número de inversões de sinal do fluxo. Fluxos não convencionais, com mais de uma inversão, podem apresentar mais de uma TIR. A afirmativa está correta.

Dois capitais em datas distintas são equivalentes quando, levados à mesma data de referência com a mesma taxa de juros, têm valores iguais. A afirmativa descreve corretamente esse conceito.